Quanto ao orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.

A classificação funcional é um conjunto de funções e subfunções predeterminadas, que agregam os gastos públicos de acordo com as áreas de atuação governamental, sendo aplicável às três esferas de governo. É independente da classificação programática, permitindo a consolidação nacional dos gastos do setor público.

Quanto ao orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.

Pelo princípio da universalidade, as receitas e as despesas das entidades da administração indireta, mesmo recebendo recursos da União, provenientes apenas de aumento da participação acionária, integram o orçamento da União.

Quanto ao orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.

Há uma subordinação dos planos e dos programas nacionais, regionais e setoriais ao plano plurianual e dos regionais e setoriais aos nacionais.

No que se refere à contabilidade tributária, julgue o item.

As justificativas mais comuns para a defesa da adoção das parcerias público-privadas estão relacionadas às limitações orçamentárias do setor público, associadas à ideia de que a iniciativa privada é mais eficiente.

No que se refere à contabilidade tributária, julgue o item.

A dívida pública decorre do desequilíbrio entre receitas e despesas, mas pode estar relacionada à necessidade de novos investimentos. Duas formas de se financiar os deficits com recursos extrafiscais são a emissão de moeda e a venda de títulos públicos.

No que se refere à contabilidade tributária, julgue o item.

Em relação ao princípio da equidade, em matéria de tributação, a prática indica que os impostos sobre a renda são aplicados de maneira diferenciada e os impostos sobre consumo têm uma abrangência global, razão por que os primeiros mais bem se ajustam ao critério da progressividade.

No que se refere à contabilidade tributária, julgue o item.

A meta de melhorar a distribuição de renda passa pela teoria do bolo, que se baseia no pressuposto de que é preciso inicialmente repartir, para posteriormente poder crescer.

No que se refere à contabilidade tributária, julgue o item.

Uma falha de mercado decorrente da falta de concorrência evidencia-se com a existência de vários produtores independentes, produtos homogêneos e liberdade para a entrada de novos produtores.

No que se refere à contabilidade tributária, julgue o item.

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Aplica-se a todos os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios). Os estados podem adotar sublimites para as empresas de pequeno porte, em função da respectiva participação no produto interno bruto (PIB).

No que se refere à contabilidade tributária, julgue o item.

O arbitramento do lucro é uma faculdade do contribuinte quando, sujeito à apuração do resultado com base no lucro real, for mais conveniente, do ponto de vista financeiro, adotar aquela modalidade de tributação.

No que se refere à contabilidade tributária, julgue o item.

As anuidades devidas às entidades de fiscalização do exercício profissional enquadram-se como tributos, dado que a própria Constituição as especifica como contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas e como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. 

Acerca da legislação, julgue o item.

O Conselho Federal de Farmácia estabelece que a existência de um crédito em favor dos Conselhos e sua inscrição em dívida ativa configuram um fato contábil permutativo, e sua contabilização, coerentemente, deve ser efetuada, no sistema patrimonial, a débito, no ativo permanente, como crédito inscrito em dívida ativa e, como variação ativa, a crédito.

Acerca da legislação, julgue o item.

A prescrição dos créditos decorrentes das contribuições devidas às entidades de fiscalização do exercício profissional poderá ser reconhecida por iniciativa dos dirigentes das respectivas entidades regionais.

Acerca da legislação, julgue o item.

De acordo com o regime de competência, são tratadas como ajustes de avaliação patrimonial, até serem computadas no resultado do exercício, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de ativos e passivos, em virtude da sua avaliação a preço de mercado.

Acerca da legislação, julgue o item.

Uma das condições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal à renúncia de receita é estar acompanhada de medida de compensação consistente em redução de despesa.

Acerca da legislação, julgue o item.

A concessão de empréstimo a fundo perdido, por meio de programa oficial, para a renovação de matrizes, com vistas à melhoria da produção, constitui transferência de capital.

Acerca da legislação, julgue o item.

Um profissional que, em trabalho individual, venha se dedicando à pesquisa no tratamento de doença que está afetando os rebanhos de determinada localidade poderá ser contratado pelo poder público, sob a justificativa de ter notória especialização.

Acerca da legislação, julgue o item.

No que diz respeito às obrigações trabalhistas, as microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas da anotação das férias dos empregados informais nos respectivos livros ou em fichas de registro.

Acerca da legislação, julgue o item.

A lei comercial prevê mecanismo de proteção ao Estado no caso de privatização de empresas, consistente na prerrogativa de criação de ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, conferindo-lhe, entre outros poderes, o de veto a deliberações da assembleia geral.

Acerca da legislação, julgue o item.

A inscrição nas entidades de fiscalização profissional é facultativa, visto que, nos termos da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.