impróprio

esperado

preparado

forjado

provocado.

A decisão judicial é correta, sobretudo por conveniência da instrução criminal.

A decisão judicial é correta, notadamente como garantia da ordem pública.

A decisão judicial é correta, especialmente porque o investigado é reincidente.

A decisão judicia é correta, principalmente para assegurar a aplicação da lei penal.

A decisão judicial é incorreta, não se admitindo a decretação da prisão preventiva.

a utilização de prova obtida com tortura.

a ausência da ampla defesa e do contraditório

a gestão da prova confiada ao julgador

a admissão de denúncia anônima

a ocorrência de coisa julgada.

O crime de peculato é um crime de mão própria, impedindo que seja praticado por funcionário público em coautoria com outra pessoa que não ostente tal condição.

O furto de bens ou valores públicos realizados por funcionários público somente caracteriza o crime de peculato se realizado por ele em razão do cargo que ocupa e da posse dos bens.

Caracteriza crime de peculato o arrombamento de cofre e furto de dinheiro da prefeitura municipal por escrivão de polícia, mesmo sem faculdade proporcionada pelo cargo .

O peculato próprio assemelha-se ao crime de apropriação indébita e não ao crime de furto, sendo necessário que o funcionário público tenha a posse ou valor do bem em razão do cargo.

Pratica crime de peculato por apropriação o funcionário público que empresta a Juros valores que tem sob sua custódia para pagar reforma d prédio público.

Aquele que pratica crime considerado hediondo poderá receber pena privativa de liberdade, mesmo que seja absolutamente incapaz de compreender a ilicitude de seu ato, desde que tenha capacidade de se autodeterminar.

As doenças que afetam as capacidades intelectiva e cognitiva da pessoa por si excluem a culpabilidade daquele que praticarem fatos ilícitos, mesmo que no momento da conduta o sujeito tenha capacidade de entender e compreender.

Aos sujeito julgados incapazes para fins penais serão excluídas suas culpabilidades, sendo-lhes imputadas medidas de segurança que consistirão em privação de liberdade, prestação de serviços ou pagamento de pena de multa.

Ao sujeito que, na condução de veículo automotor, mata outra pessoa estando completamente embriagado, sendo a embriaguez fruto de força maior, será excluída sua culpabilidade, não sendo possível a aplicação de pena.

O menor de dezoito anos que pratica uma conduta ilícita somente será considerado inimputável se não tiver condições de compreender a ilicitude de sua conduta ou não tiver condições de se autodeterminar.

No caso em espécie, o especial fim de agir da conduta de Zuló é recebimento de dívida devida pela vítima, tratando-se, portanto, de crime de exercício arbitrário das próprias razões.

A conduta não foi praticada com violência à pessoa, logo Zuló cometeu o crime de extorsão e sequestro, caracterizando concurso de crimes.

Considerando que a vantagem almejada por Zuló é devida, sua conduta caracteriza o crime de sequestro ou cárcere privado.

Trata-se de crime de extorsão mediante sequestro, pouco importando no caso que a vantagem desejada por Zuló seja devida pela vítima.

Ausente o recebimento da dívida o crime de extorsão não se consumou, sendo caracterizada a prática somente de crimes de sequestro e cárcere privado.

O crime em tela é de homicídio praticado por Kiki e pelo marido. A irmã não praticou crime nenhum, pois o induzimento e a instigação não caracterizam participação na morte da criança.

A irmã de Kiki e o marido praticaram o crime de homicídio em concurso de agentes. Kiki praticou o crime de infanticídio por ter matado o próprio filho, logo após o parto, por influência de sua irmã.

Kiki, diante da ausência da influência do estado, puerperal, não pratica crime de infanticídio, respondendo, portanto, por crime de homicídio em concurso de agentes com sua irmã e marido.

Kiki sua irmã responderão pelo crime de homicídio. O marido responderá por homicídio privilegiado, pois sou impelido por motivo de relevante valor moral da conduta, considerando o fato da traição sofrida.

Kiki responderá por crime de infanticídio, tendo em vista a prática do crime contra o próprio filho logo após o parte, considerando seu abalo psicológico o que possibilitou ser influenciada pela irmã.

A falsa afirmação feita pela testemunha ouvida durante o inquérito policial deixa de ser punível se o autor do falso se retrata ou declara a verdade perante autoridade judicial, mesmo após a sentença.

O contador do juízo não pratica o crime previsto no artigo 342, caput, do CP, uma vez que não ostenta a qualidade de perito oficial, pois nomeado para elaborar cálculos relacionados ao processo em que se investiga fato criminoso.

A testemunha que, compromissada, se engana sobre a realidade pela falsa percepção desta, não havendo qualquer intenção em comprometer a verdade dos fatos, comete o crime do artigo 342 do CP na forma culposa.

O coautor de crime que em seu interrogatório mente sobre a prática da conduta ou a existência do fato, impedindo com isso que seja esclarecida a verdade, não pratica crime de falso testemunho.

Na garantia da verdade real, a falsa perícia é caracterizada na modalidade culposa, quando o perito, mesmo com qualidade técnica, profere parecer sobre determinado fato incorrendo em erro, sem agir, portanto, dolosamente.

I e IV.

lI e V.

III e V

II e IV

I e II

Posse ilegal do artigo 12 e porte ilegal do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 não se diferencia pelo elemento espacial, ambos poder ser "intramuros" e "extramuros"

O Estatuto do Desarmamento depende de decreto que conceitue o que é arma, acessórios ou munição

Não é crime culposo, segundo consta do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou deficiente mental se apodere de arma de fogo.

A alteração de registro da arma, com a finalidade de induzir a erro a autoridade policial, juiz ou peritos é uma forma de fraude processual constante do artigo 347 do Código Penal.

Por se tratar de crime de subsidiariedade expressa, o disparo de arma de fogo, constante do artigo 15 do Estatuto do Desarmamento, sempre deverá ser afastado quando houve crime mais grave.

A tortura é crime propter officium, ou seja, não admite que o sujeito ativo pratique fora da função da autoridade.

O crime de tortura é crime hediondo por equiparação.

O crime de tortura não é passível de tentativa pois se trata de crime unissubsistente.

A tortura não se consuma no momento em que o sujeito ativo produz o comportamento que causa constrangimento físico ou psíquico à vítima.

O crime de tortura não pode ser praticado por particuIar

Somente no momento do indiciamento do inquérito policial, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz a requerimento da autoridade policial.

Não são medidas integradas de prevenção dessa lei a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres nas Delegacias de Atendimento à Mulher, pois se trata de medidas de política criminal.

A violência moral, a que se refere essa lei, funda-se na coação e na chantagem contra mulher, desde que praticada por pessoa com relação doméstica e/ou familiar.

Apesar de essa lei. se fundar em tratado internacional para a erradicação de toda e qualquer violência contra a mulher, limitou-se a protegê-la das violências decorrentes nas relações domésticas e familiares.

A autoridade policial, segundo essa lei, somente poderá tomar as medidas cabíveis, tais como proteção policial, nos crimes de ação penal pública, condicionada à representação, se houver representação da ofendida.

Esse princípio é a expressão da intervenção mínima, pois reduz a capacidade de criminalização do Estado.

Esse princípio é a expressão de que só pode ser castigado aquele comportamento que lesione direitos de qualquer pessoa, até mesmo do próprio agente.

Esse princípio é a expressão de proteção do indivíduo quanto à dignidade da pessoa humana, pois determina a criminalização - mandados de criminalização - de bens jurídicos relevantes.

Esse princípio é a expressão da taxatividade, pois delimita o bem jurídico que pode ou não ser passível de tutela penal.

Esse princípio é a expressão da exterioridade e alteridade (bilateralidade), significa que a tutela penal não tem relevância para reprimir atos meramente internos à psique do agente.

Tipicidade, forma, finalidade, motivo e imperatividade.

Presunção de legitimidade, forma, finalidade, motivo e objetivo.

Competência, forma, presunção de legitimidade, motivo e objeto.

Competência, forma, finalidade, motivo e objeto.

Competência, autoexecutoridade, finalidade, motivo e objeto.

O princípio da Publicidade é um dos requisitos de validade do ato administrativo e sua inobservância causará a invalidade do ato praticado.

A prática do nepotismo é um dos exemplos de agressão ao Princípio da Impessoalidade, havendo inclusive súmula vinculante sobre o assunto

Aduz o Princípio Constitucional da Legalidade que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, o que induz dizer que a obediência ao citado princípio é irrestrita, não havendo exceções ou relativização em sua aplicabilidade.

Os princípios constitucionais do Direito Administrativo encontram-se regulados junto ao rol taxativo da Carta Magna, bem como em outros dispositivos infraconstitucionais.

Apenas entes da Administração Pública Direta estão sujeitos ao rol exemplificativo da principiologia disposta no artigo 37 do texto constitucional, que se traduz na obediência aos seguintes princípios: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.