Home Concursos Públicos Questões Q2791381 Sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2791381 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Escrivão de Polícia Judiciária | Q2791381 Direito Processual Penal Sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta. Alternativas A Somente no momento do indiciamento do inquérito policial, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz a requerimento da autoridade policial. B Não são medidas integradas de prevenção dessa lei a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres nas Delegacias de Atendimento à Mulher, pois se trata de medidas de política criminal. C A violência moral, a que se refere essa lei, funda-se na coação e na chantagem contra mulher, desde que praticada por pessoa com relação doméstica e/ou familiar. D Apesar de essa lei. se fundar em tratado internacional para a erradicação de toda e qualquer violência contra a mulher, limitou-se a protegê-la das violências decorrentes nas relações domésticas e familiares. E A autoridade policial, segundo essa lei, somente poderá tomar as medidas cabíveis, tais como proteção policial, nos crimes de ação penal pública, condicionada à representação, se houver representação da ofendida. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro