Constitui Abuso de Autoridade, conduta prevista nessa lei, deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou a detenção de qualquer pessoa.

A violência arbitrária, constante do artigo 322 do Código Penal, não foi tacitamente revogada por essa lei.

Os crimes de atentado, constantes do artigo 3º dessa lei, comportam tentativa

É possível o cometimento de abuso de autoridade fora do exercício da função.

Não é possível a coautoria de particular em crime de abuso de autoridade.