A portaria nº 42, publicada no DOU de 15.04.99, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operações; esses termos são tratados na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Realize uma análise sobre o respectivo conceito abordado na 2ª coluna, relacionando-o com o seu tema inserido na 1ª coluna.

1ª coluna

1. Programa

2. Projeto

3. Atividade

4. Operações Especiais

2ª coluna

( ) As despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

( ) Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

( ) O instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.

( ) Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

A sequência correta, de cima para baixo, está na opção

Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, analise as afirmativas abaixo.

I. A escrituração deve ser executada em idioma e moeda corrente nacionais, em livros ou meios magnéticos que permitam a identificação e o seu arquivamento de forma segura e responsável.

II. O Diário e o Razão constituem fontes de informações contábeis permanentes e neles devem estar registrados os fatos e atos da gestão pública, objeto da contabilidade.

III. Evento é o lançamento ou conjunto de lançamentos dos fatos que possam vir a afetar o patrimônio público para efeito de registros contábeis no livro Razão.

IV. Os atos da gestão pública com potencial de modificar o patrimônio da entidade devem ser registrados nas contas de capital permanente.

V. Na ausência de norma contábil específica, o profissional da contabilidade deve utilizar subsidiariamente normas nacionais e internacionais que tratem de temas similares, evidenciando o procedimento e os impactos em notas explicativas.

Assinale a opção que corresponde à sequência correta, de cima para baixo.

Nos termos da Lei nº 4.320/64, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.

Sobre a responsabilidade do auditor em relação à fraude, no contexto da auditoria de Demonstrações Contábeis, assinale a opção incorreta.

Considerando os aspectos sobre auditoria, planejamento da auditoria de Demonstrações Contábeis e evidência de auditoria, analise as afirmativas abaixo.

I. Os objetivos da função de auditoria interna e o do auditor independente são idênticos, mas os meios utilizados pela auditoria interna e pelo o auditor independente para alcançar seus respectivos objetivos são diferentes.

II. Planejamento não é uma fase isolada da auditoria, mas um processo contínuo e iterativo, que muitas vezes começa logo após (ou em conexão com) a conclusão da auditoria anterior, continuando até a conclusão do trabalho de auditoria atual.

III. O objetivo do auditor é obter evidência de auditoria apropriada e suficiente com relação a (a) existência e condições do estoque; (b) totalidade dos litígios e reclamações envolvendo a entidade; e (c) apresentação e divulgação de informações por segmentos em conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável.

IV. Dependendo das circunstâncias, por exemplo, quando as informações obtidas geram dúvidas quanto à integridade e objetividade do terceiro, o auditor pode considerar apropriado executar outros procedimentos de auditoria substituindo ou acrescentando à confirmação com o terceiro.

V. Quando existe desacordo entre a administração e o assessor jurídico externo da entidade, o auditor também pode julgar necessário reunir-se com o assessor jurídico externo da entidade para discutir sobre o resultado provável dos litígios ou das reclamações.

Assinale a opção que corresponde à sequência correta, de cima para baixo.

Os auditores independentes consideram os FATORES (1ª coluna) como sendo indicadores para avaliar a adequação do trabalho dos auditores internos. Realize uma análise sobre o texto da 2ª coluna relacionando-o com o seu respectivo FATOR da 1ª coluna. 

   1ª coluna 

1. Objetividade 

2. Competência técnica

3. Zelo profissional 

4. Comunicação 

   2ª coluna 

(   ) Observar se os auditores internos são membros de órgãos profissionais relevantes. 

( ) Observar o processo de informação entre o auditor independente e os auditores internos, principalmente sobre quaisquer assuntos significativos que possam afetar a função de auditoria interna.

( ) Avaliar a situação da função de auditoria interna na entidade e o efeito que essa situação tem na capacidade dos auditores internos de serem objetivos.  

(  ) Observar se as atividades da função de auditoria interna são planejadas, supervisionadas, revisadas e documentadas adequadamente. 

A sequência correta, de cima para baixo,  está na opção

O auditor independente para atender os seus objetivos, realiza uma avaliação sobre a adequação de trabalhos específicos executados pelos auditores internos. Considerando as possibilidades de avaliação indicadas abaixo, marque a opção incorreta.

Assinale a opção correta sobre a definição de auditoria interna com base nas normas fundamentais de auditoria (Instrução Normativa SFC/MF nº 01, de 06-04-2001).

Dadas as afirmativas abaixo, considerando as informações sobre os papéis de trabalho na execução da auditoria governamental,

I. Os papéis de trabalho são documentos que fundamentam as informações obtidas nos trabalhos de auditoria e fiscalização do Sistema de Controle Interno, podendo ser por ele elaborados ou obtidos de qualquer outra fonte.

II. Os papéis de trabalho são a base física da documentação das atividades de auditoria e fiscalização.

III. Os papéis de trabalho devem ter abrangência e grau de detalhe suficientes para propiciar o entendimento e o suporte da atividade de controle executada, compreendendo a documentação do planejamento, a natureza, oportunidade e extensão dos procedimentos, bem como o julgamento exercido e as conclusões alcançadas.

IV. Uma das finalidades dos papéis de trabalho é o suporte à elaboração dos relatórios.

V. Os papéis de trabalho deverão estar acondicionados em arquivos do tipo corrente e permanente. O arquivo corrente deve conter assuntos que forem de interesse para consulta sempre que se quiser dados sobre o sistema, área ou unidade objeto de controle. Os papéis e anexos dessa natureza não devem ser incluídos nos arquivos permanentes.

verifica-se que estão corretas

 A fiscalização contábil, financeira e orçamentária a cargo do Congresso Nacional é exercida com auxílio do Tribunal de Contas da União. A Constituição Federal  não atribuiu ao  TCU competência para 

Dadas as afirmações abaixo sobre as espécies normativas,

I. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

II. Medidas provisórias podem dispor sobre matéria de direito penal, processual penal e processual civil.

III. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

IV. Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

V. No âmbito federal, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação do projeto de lei ao Senado.

verifica-se que estão corretos os itens

Trata-se de função essencial da Defensoria Pública:

Considere o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição de 1988: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Com base na tradicional classificação de José Afonso da Silva, sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais, pode-se afirmar que o art. 5º, XIII, da Constituição Federal é uma

O tratamento dispensado aos presos é uma permanente preocupação da ONU e da OEA. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) estatui, em seu art. 10.3, que “o regime penitenciário consistirá em um tratamento cujo objetivo seja a reforma e a reabilitação moral dos prisioneiros [...]. O Pacto de São José da Costa Rica (1969) estabelece, em seu art. 5º, 2, que “Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano”. Assinale a opção incorreta. A Constituição Federal veda, sem qualquer exceção, as penas

Sobre o Distrito Federal, é incorreto afirmar:

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado no âmbito da Reforma do Judiciário em 2004. Com relação ao CNJ, é correto afirmar que

“A Constituição de 1988 trouxe para o Ministério Público nacional notáveis avanços institucionais, seja no campo de suas garantias, seja no de suas atribuições. A par de um diferenciado posicionamento constitucional, concedeu-lhe destinação que dignifica e assegura sua indispensável presença social; consagrou-lhe autonomia e independência; conferiu relevantes garantias e predicamentos à instituição e seus agentes” (Hugo Nigro Mazzilli, Garantias Constitucionais do MP, Justitia, 159:15). Assinale a opção incorreta. O Ministério Público da União compreende o

Assinale a opção correta.

Analise as proposições abaixo e assinale a opção correta.

Dadas as proposições seguintes sobre os direitos políticos,

I. É cabível a suspensão dos direitos políticos de agente público decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, prolatada em ação civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa.

II. O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são formas de exercício da soberania popular.

III. É vedada a cassação de direitos políticos.

IV. A idade mínima de trinta e cinco anos é condição de elegibilidade para os cargos de Presidente, Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

verifica-se que estão corretos os itens: