Considere o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição de 1988:...
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Ano: 2012
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
MPE-AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |
Q864638
Direito Constitucional
Considere o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição de 1988: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer”. Com base na tradicional classificação de José
Afonso da Silva, sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais, pode-se afirmar que o art. 5º, XIII, da Constituição Federal é uma