Questões de Concurso para MPE-BA

Q190655

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190655 Direito Administrativo

Assinale a afirmação correta:

A

Apenas o agente público é considerado sujeito ativo perante a lei de improbidade administrativa.

B

Para fins da lei de improbidade administrativa, agente público é todo aquele que exerce, apenas em caráter de permanência e com remuneração, função em empresa pública.

C

A vitaliciedade impede a aplicação das sanções previstas na lei improbidade administrativa ao Conselheiro do Tribunal de Contas.

D

Os agentes políticos, os servidores públicos, os militares e os particulares que colaboram espontaneamente com o Poder Público podem praticar atos de improbidade administrativa.

E

Nem todas as categorias de servidores públicos podem se enquadrar como sujeito ativo da improbidade administrativa.

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Q190654

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190654 Direito Administrativo

É incorreto afirmar, quanto às semelhanças entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista:

A

Ambas são criadas e extintas por lei.

B

Vinculam-se aos fins definidos na lei que as criou.

C

Desempenham atividade econômica.

D

Sujeitam-se ao controle estatal.

E

Ambas possuem capital misto (público e privado).

Q190653

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190653 Direito Administrativo

É incorreto afirmar que o juiz criminal absolverá o funcionário público condenado administrativamente, mencionando a causa, na parte final da sentença, desde que reconheça a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

A

Ficou provado que o fato não constituía infração penal.

B

Ficou provada a inexistência do fato.

C

Ocorreu circunstância que não isentava o réu da sanção penal.

D

Ocorreu causa excludente de antijuridicidade.

E

Não havia prova da existência do fato.

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Q190652

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190652 Direito Administrativo

Concessão de serviço público:

A

É ato administrativo unilateral, discricionário, qualificado ou precário, pelo qual a autoridade pública competente transfere a terceiros a execução, no seu próprio nome, e por sua conta e risco, de determinado serviço público, remunerado por meio de tarifa paga pelo usuário do serviço.

B

É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração transfere a terceiros a execução de obra e/ou serviço, para que os efetue por sua própria conta e risco, recebendo, como contrapartida, remuneração prefixada em cláusula contratual.

C

É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração delega a terceiros o desempenho de determinado serviço público, para que o execute em seu próprio nome, assumindo os riscos próprios do negócio, remunerando-o por meio de tarifa cobrada do usuário.

D

É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração utiliza serviços de terceiros para a execução de trabalhos de baixo valor, com ou sem fornecimento de material, geralmente com dispensa de licitação, empregando a formula de ordem de execução de serviço.

E

É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração transfere a terceiros a gestão de determinado empreendimento (obra ou serviço público), que recebe da Administração remuneração previamente estabelecida no contrato, fixada de forma proporcional ao custo total do empreendimento.

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Q190651

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190651 Direito Administrativo

Marque a opção que não corresponde aos sintomas denunciadores do desvio de poder:

A

Motivação insuficiente ou contraditória.

B

Excesso de motivação.

C

Contradição do ato com as conseqüências.

D

Inadequação entre motivos e efeitos.

E

Racionalidade do procedimento, acompanhada da edição do ato.

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Q190650

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190650 Direito Administrativo

Anulação do ato administrativo:

A

É o ato que elimina o vício existente no ato ilegal, e cujos efeitos retroagem à data em que o primeiro foi praticado.

B

É a postura de desmanchar o ato administrativo válido ou eivado de ilegalidade.

C

É o desfazimento do ato administrativo eivado de ilegalidade.

D

É o desfazimento do ato administrativo válido, mas inoportuno ou inconveniente.

E

É o desfazimento do ato válido pelo Poder Judiciário.

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Q190649

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190649 Direito Constitucional

Sobre o ato jurídico perfeito, aponte a(s) afirmativa(s) correta(s):
I - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários anteriores à sua vigência.

II - Não viola a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a aplicação de normas legais posteriores à celebração dos contratos que legitimam o Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública.

III - A garantia constitucional do ato jurídico perfeito não exclui a possibilidade de revisão judicial do contrato, para evitar enriquecimento sem causa.

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II e III.

E

Nenhuma.

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Q190648

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190648 Direito Constitucional

Se uma lei estadual nova extinguir vantagem pecuniária que compõe os vencimentos dos servidores públicos civis do Estado:

A

Só poderá ser aplicada aos servidores admitidos após sua vigência.

B

Não poderá ser aplicada aos servidores admitidos após sua vigência, que já tenham sido servidores públicos.

C

Não poderá ser aplicada aos servidores estaduais que percebam, há mais de 5(cinco) anos, a vantagem extinta.

D

Poderá ser aplicada aos servidores atuais, se não acarretar diminuição pecuniária dos vencimentos.

E

Será inconstitucional, por violação ao direito adquirido.

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Q190647

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190647 Legislação Estadual

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia:

A

Integra o Poder Judiciário estadual.

B

Não pode quebrar o sigilo bancário dos gestores cujas contas estejam submetidas a seu julgamento.

C

Tem competência para declarar a inelegibilidade dos candidatos cujas contas sejam por ele julgadas.

D

Possui um quinto de seus integrantes escolhidos entre advogados e membros do Ministério Público, alternadamente.

E

Fiscaliza a aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres para o Estado.

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Q190646

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190646 Direito Constitucional

Aponte as afirmativas corretas:
I - A União pode desapropriar bens dos Estados-membros, mas estes não podem desapropriar bens da União.
II - O princípio da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo não impede que a Constituição do Estado traga norma ou seja revisada por norma que crie vantagem pecuniária para os servidores públicos.

A

I.

B

II.

C

III.

D

II e III.

E

I, II e III.

Q190645

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190645 Direito Constitucional

A ação de impugnação de mandato eletivo:

A

Não pode ser ajuizada pelo Ministério Público, por falta de previsão legal.

B

Depende de prova pré-constituída.

C

Pode ser ajuizada antes ou depois da eleição.

D

Não pode ser ajuizada por conduta vedada aos agentes públicos.

E

Segue o rito ordinário do CPC, por falta de previsão constitucional.

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Q190644

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190644 Direito Constitucional

Quanto à intervenção federal:

A

A União não tem legitimidade para intervir em Município situado em Estado-membro.

B

A União não tem legitimidade para intervir em Estado-membro.

C

A União possui legitimidade para intervir em qualquer Município.

D

Para intervir em um Município, a União tem que intervir no Estado-membro.

E

Para intervir em um Município, a União depende de prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.

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Q190643

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190643 Legislação do Ministério Público

O orçamento anual do Ministério Público do Estado da Bahia:

A

Será aprovado por lei de iniciativa do Conselho Superior do Ministério Público.

B

Será aprovado por lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.

C

Será aprovado por lei de iniciativa do Governador do Estado.

D

Não depende de lei específica, porque a proposta orçamentária será elaborada dentro dos limites da Lei de Diretrizes orçamentárias.

E

Será aprovado por ato de Conselho Superior do Ministério Público.

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Q190642

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190642 Direito Eleitoral

No dia da eleição poderá fazer transporte de eleitores o veículo, ou embarcação:
I – Coletivos fretados para este fim pelos partidos políticos.
II – Pertencentes à União, Estados, Municípios e suas autarquias e sociedades de economia mista, mesmo sem credenciamento da Justiça Eleitoral, já que são públicos.
III – De uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros de sua família, desde que devidamente credenciado pela Justiça Eleitoral.
Assinale a(s) frase(s) correta(s):

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

Nenhuma delas.

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Q190641

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190641 Direito Constitucional

Adote como premissa verdadeira que um Estado-membro, através de lei estadual, incentiva a doação de sangue, mediante instituição de ½ (meia) entrada para doadores regulares, em locais públicos de cultura, esporte e lazer, mantidos por entidades e órgãos das administrações direta e indireta.
Sobre esta afirmação, marque a resposta correta:

A

A norma é inconstitucional porque os Estados-membros não podem legislar sobre comercialização de sangue.

B

A norma é constitucional porque não estimula a comercialização de sangue.

C

A norma é constitucional porque o Estado-membro possui competência comum com a União, para legislar sobre saúde.

D

A norma é inconstitucional porque é privativa da União a competência para legislar sobre comercialização de sangue.

E

A norma é inconstitucional porque estimula a comercialização de sangue.

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Q190640

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190640 Direito Constitucional

Analise a veracidade das seguintes frases:
I - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, quando houver relação de consumo.
II - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública que verse sobre tributos.
III - O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública destinada a requerer intervenção compulsória, de pessoa vítima de alcoolismo, para tratamento de saúde.
Assinale a(s) frase(s) correta(s):

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

Todas.

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Q190639

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190639 Legislação Estadual

A quem compete, no Estado da Bahia, julgar ação judicial contra ato disciplinar que tenha excluído policial militar da Corporação, a bem do serviço público?

A

Ao Conselho de Justiça.

B

Ao Tribunal de Justiça Militar.

C

Ao juiz de direito da Vara de Auditoria Militar.

D

Ao juiz de direito de Vara da Fazenda Pública.

E

Ao juiz federal da Vara Federal competente.

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Q190638

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190638 Direito Constitucional

Analise a veracidade das seguintes frases:
I - O postulado da reserva de plenário, para ter validade, depende de previsão no regime interno do Tribunal.
II - Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público.
III - O postulado da reserva de plenário atua como pressuposto de validade e de eficácia jurídicas da declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público.
Assinale a(s) frase(s) correta(s):

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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