Questões de Concurso para MPE-PB | Qconcursos.com

Q2173522

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173522 Direito Penal

Marcelo, irritado com Mônica, sua colega de trabalho, durante almoço com demais colegas da repartição pública onde trabalham, aproveitando-se da ausência de Mônica, espalha a informação de que ela, toda tarde, antes de voltar para a casa onde vive com seu marido, passa na casa de um outro homem, com quem mantém relações extraconjugais. Diante da situação hipotética descrita, Marcelo praticou, em tese, o crime de

A

rixa.

B

constrangimento ilegal.

C

calúnia.

D

injúria.

E

difamação.

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Q2173521

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173521 Direito Penal

A parte geral do Código Penal estabelece:

A

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime ou impede que o resultado se produza só responde pelos atos já praticados.

B

Entende-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

C

O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio sempre serão puníveis, ainda que o crime sequer tenha sido tentado.

D

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até a conclusão do inquérito penal, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um terço até a metade.

E

Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

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Q2173520

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173520 Direito Ambiental

De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.605/1998, ao dispor sobre os crimes ambientais, são consideradas circunstâncias que agravam a pena dos crimes ali prescritos, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido a infração:

A

Em épocas de seca ou inundações; com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; com emprego de arma de fogo de uso proibido.

B

Mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; à noite; mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe.

C

Concorrendo para danos à propriedade alheia; contra a propriedade de seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; por motivo fútil.

D

Atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; em domingos ou feriados; facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

E

Em período de defeso à fauna; na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial.

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Q2173519

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173519 Direito Penal

Aquele que constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, pratica, em tese, segundo o Código Penal, o crime de

A

assédio sexual.

B

estupro.

C

violação sexual mediante fraude.

D

estupro de vulnerável.

E

importunação sexual.

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Q2173518

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173518 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São legitimados a ajuizar ação civil pública:

I. Ministério Público.

II. Defensoria Pública, desde que em litisconsórcio com o Ministério Público.

III. Associações, desde que constituídas há pelo menos 3 meses, nos termos da lei civil.

IV. Autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

V. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

III, IV e V.

C

I, II e III.

D

I, IV e V.

E

II, III e V.

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Q2173517

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173517 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar

A

entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, desde que não tenha sido originado em assunção de competência.

B

enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em causas que demandem instrução probatória.

C

decisão colegiada do órgão especial de Tribunal de Justiça sobre direito local.

D

enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, desde que após a citação do réu.

E

acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

Q2173516

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173516 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A intervenção do Ministério Público é obrigatória como fiscal da ordem jurídica nos processos em que

A

houver interesse público ou social.

B

uma das partes estiver desacompanhada de advogado.

C

houver litígio de qualquer natureza pela posse de terra urbana ou rural.

D

a Fazenda Pública figurar como parte.

E

uma das partes for beneficiária da gratuidade processual.

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Q2173515

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173515 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Há impedimento do juiz, sendo-lhe VEDADO exercer suas funções, no processo em que

A

houver motivo de foro íntimo, não havendo necessidade de declarar suas razões.

B

estiver interessado no julgamento em favor de qualquer das partes.

C

figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge.

D

for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados.

E

qualquer das partes for sua credora ou devedora.

Q2173514

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173514 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Há sentença com resolução de mérito quando esta

A

acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência.

B

decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

C

homologar a desistência da ação após a apresentação de contestação pelo réu.

D

reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

E

verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

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Q2173512

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173512 Direito Civil

São considerados bens fungíveis

A

os que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

B

aqueles que existem sobre si, abstrata ou concretamente.

C

os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

D

os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

E

os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

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Q2173511

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173511 Direito Civil

Em relação à curatela,

A

o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.

B

não se aplica aos ébrios habituais, aos viciados em tóxicos e aos pródigos, que se sujeitam à tomada de decisão apoiada.

C

as pessoas sujeitas à curatela devem ser recolhidas em estabelecimento próprio à sua condição, preservando-se o direito à convivência familiar e comunitária.

D

deve ser imposta às pessoas com deficiência, ainda que possam exprimir sua vontade.

E

na nomeação de curador para pessoa com deficiência, não é possível estabelecer curatela compartilhada.

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Q2173510

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173510 Direito Civil

Em relação à responsabilidade civil:

A

O empregador ou comitente responde por ato de seus empregados, mesmo fora de horário de trabalho e se não for em razão deste.

B

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

C

Depende diretamente da responsabilidade penal, pois é no juízo criminal que se decidirá sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor.

D

Se a ofensa ou violação de direitos for praticada por mais de uma pessoa, todas respondem civilmente, porém em modalidade não solidária.

E

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

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Q2173509

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173509 Direito Civil

No direito de família, os alimentos

A

não são devidos aos filhos havidos fora do casamento.

B

podem ser renunciados pela criança em relação ao pai, quando representada por sua genitora.

C

não podem ser fixados em favor dos pais contra os filhos, em razão do princípio da hereditariedade.

D

poderão ser cobrados dos avós da criança, caso o genitor ou a genitora não estejam em condições de pagar alimentos.

E

devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante, sem considerar os recursos da pessoa obrigada.

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Q2173508

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173508 Direito Administrativo

É causa atenuante da responsabilidade civil do Estado:

A

Culpa de terceiros.

B

Caso fortuito do agente público.

C

Culpa concorrente da vítima.

D

Força maior.

E

Culpa exclusiva da vítima.

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Q2173507

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173507 Direito Administrativo

Configuram serviços públicos próprios aqueles

A

executados pela Administração para atender às suas necessidades internas.

B

prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente por meio de concessionárias e permissionárias.

C

voltados ao atendimento das necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial.

D

relativos à atividade essencial, privativa do Estado, consistindo na tutela do direito.

E

prestados à coletividade, mas usufruídos diretamente pela comunidade local.

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Q2173506

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173506 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações previu a contratação integrada como

A

aquele contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerando o contratado com base em percentual da economia gerada.

B

aquele contrato utilizado para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, com previsão em edital das diferentes datas previstas como referência para os custos decorrentes do mercado e para os custos decorrentes da mão de obra.

C

aquela modalidade de contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

D

aquela contratação de empreendimento em sua integralidade, com a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.

E

aquele regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

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Q2173504

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173504 Direito Administrativo

Integra a Administração indireta, no direito positivo brasileiro,

A

serviço social autônomo, que é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com criação autorizada por lei, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sendo mantido por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.

B

sociedade de economia mista, que é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria a qualquer ente federado ou à entidade da Administração indireta.

C

organização da sociedade civil de interesse público, que é a pessoa jurídica, de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão para desempenhar serviço público de natureza social.

D

empresa pública, que é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

E

fundação instituída pelo Poder Público, que é o patrimônio exclusivamente público, dotado de personalidade jurídica de direito privado, e destinado, por lei, ao desempenho de atividades na ordem social, com capacidade de autoadministração, e mediante controle da Administração Pública.

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Q2173503

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173503 Direito Administrativo

Conforme previsto na Constituição Federal, poderão, facultativamente, ser remunerados mediante subsídio os

A

membros do Ministério Público.

B

Secretários Municipais.

C

detentores de mandato eletivo.

D

servidores públicos organizados em carreira.

E

Ministros de Estado.

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Q2173502

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173502 Direito Administrativo

Segundo a legislação vigente, constitui tipo de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

A

Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

B

Transferir recurso à entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.

C

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

D

Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.

E

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

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Q2173501

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173501 Direito Administrativo

Trata-se de forma de insurgência na via administrativa contra o exercício das competências da Administração Pública:

A

O pedido de reconsideração, que é a petição dirigida à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão questionada, postulando sua reforma ou supressão.

B

O recurso hierárquico, que é a manifestação insurgente na qual prepondera o intuito de alertar a autoridade competente para conduta administrativa apresentada como censurável.

C

A reclamação administrativa, que é a manifestação de inconformismo do administrado em face de decisão administrativa que lhe afeta direitos ou interesses.

D

A denúncia administrativa, que é a manifestação de inconformidade que não pode ser qualificada como pedido de reconsideração ou representação administrativa.

E

O pedido de revisão, que é a petição dirigida à mesma autoridade prolatora da decisão, postulando que a modifique ou suprima.

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