Questões de Concurso Para mpe-pb

Depende diretamente da responsabilidade penal, pois é no juízo criminal que se decidirá sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor.

Se a ofensa ou violação de direitos for praticada por mais de uma pessoa, todas respondem civilmente, porém em modalidade não solidária.

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

O empregador ou comitente responde por ato de seus empregados, mesmo fora de horário de trabalho e se não for em razão deste.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

não podem ser fixados em favor dos pais contra os filhos, em razão do princípio da hereditariedade.

poderão ser cobrados dos avós da criança, caso o genitor ou a genitora não estejam em condições de pagar alimentos.

devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante, sem considerar os recursos da pessoa obrigada.

não são devidos aos filhos havidos fora do casamento.

podem ser renunciados pela criança em relação ao pai, quando representada por sua genitora.

quando decorrente de ocupação de prédios públicos.

se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

somente quando tiver justo título.

quando duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa.

se não for violenta, clandestina ou precária.

os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

os que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

aqueles que existem sobre si, abstrata ou concretamente.

as pessoas sujeitas à curatela devem ser recolhidas em estabelecimento próprio à sua condição, preservando-se o direito à convivência familiar e comunitária.

deve ser imposta às pessoas com deficiência, ainda que possam exprimir sua vontade.

na nomeação de curador para pessoa com deficiência, não é possível estabelecer curatela compartilhada.

o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.

não se aplica aos ébrios habituais, aos viciados em tóxicos e aos pródigos, que se sujeitam à tomada de decisão apoiada.