Questões de Concurso para MPE-SP

Q2208511

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208511 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei nº 14.112/20 provocou significativas alterações na Lei de Falência e Recuperação Judicial, entre elas, os institutos da Consolidação Processual e da Consolidação Substancial. Envolvendo tais institutos, é correto afirmar:

A

Na consolidação processual, os devedores proporão meios de recuperação independentes e específicos para a composição de seus passivos, admitida a sua apresentação em plano único.

B

Na consolidação processual, ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor.

C

Na consolidação processual, além dos requisitos previstos para pedido de recuperação judicial, deverão as devedoras integrar grupo sob controle societário comum e comprovar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos.

D

A consolidação processual impede que alguns devedores obtenham a concessão da recuperação judicial e outros tenham a falência decretada.

E

A consolidação substancial necessita de realização de assembleia geral para sua autorização.

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Q2208510

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208510 Direito Empresarial (Comercial)

Em matéria de recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, atual e dominantemente, que I. a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas em face de terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. II. para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. III. para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data do trânsito em julgado da sentença que o reconhece. IV. ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial, há mais de dois anos, é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro. V. ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial, há mais de dois anos, é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial, há mais de dois anos, contados do momento em que formalizar o pedido recuperacional. Das proposições apresentadas, estão corretas, apenas:

A

I, II e V.

B

II e V.

C

I, III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, III e V.

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Q2208509

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208509 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Resolução nº 231 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) traz alterações ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. A respeito dos parâmetros para criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Lei Orçamentária Municipal ou do Distrito Federal deverá estabelecer, preferencialmente, dotação específica para o funcionamento dos Conselhos Tutelares, devendo ser consideradas despesas referentes a computadores equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de computadores em número suficiente.

B

Toda propaganda eleitoral da campanha para a eleição do Conselho Tutelar será realizada de forma individual por cada candidato, havendo a possibilidade de constituição de chapas.

C

Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes.

D

Entre os requisitos adicionais para candidatura a membro do Conselho Tutelar a serem exigidos pela legislação local, deve ser considerada a comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio.

E

O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados, podendo ser suspenso o processo de escolha e reaberto o prazo de inscrição de novas candidaturas, caso o número de pretendentes seja menor que 10 (dez).

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Q2208508

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208508 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), assinale a alternativa INCORRETA.

A

As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a descentralizar as ações entre os entes da Federação.

B

São áreas prioritárias para as políticas públicas a adoção de medidas de proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.

C

É papel das políticas para a primeira infância criar condições e meios para que a criança tenha acesso à produção cultural e seja reconhecida como produtora de cultura.

D

A sociedade participa solidariamente com a família e o Estado da proteção e da promoção da criança na primeira infância, integrando conselhos, de forma paritária, com representantes governamentais.

E

Para os efeitos da Lei nº 13.257/16, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 60 (sessenta) meses de vida da criança.

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Q2208507

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208507 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São infrações administrativas previstas nos artigos 245 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.

B

deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto.

C

descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação de autoridade judiciária ou Conselho Tutelar.

D

hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.

E

deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção.

Q2208506

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208506 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as assertivas a seguir. Compete ao Ministério Público: I. Promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores, guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude.
II. Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, podendo tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo judicial.
III. Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente devendo haver, exclusivamente nas ações constitucionais, intimação pessoal do Ministério Público.
IV. Instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los, requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas, responsabilizando-se pelo uso indevido das informações que requisitar nas hipóteses legais de sigilo.
V. Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, podendo efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente. É INCORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

IV e V, apenas.

E

I e V, apenas.

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Q2208505

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208505 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação à perda do poder familiar, prevista nos artigos 155 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar:

A

Recebida a petição inicial, a autoridade judiciária determinará, concomitantemente ao despacho de citação e independentemente de requerimento do interessado, a realização do estudo social ou perícia, por equipe interprofissional ou multidisciplinar, para comprovar a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar.

B

Havendo motivo grave, poderá a autoridade jurídica, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.

C

A concessão da liminar será, obrigatoriamente, precedida de entrevista da criança ou do adolescente perante equipe multidisciplinar e de oitiva da outra parte.

D

Em sendo os pais oriundos de comunidades indígenas, é obrigatória a intervenção, junto à equipe interprofissional ou multidisciplinar, de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista.

E

Se houver indícios de ato de violação de direitos de criança ou de adolescente, o juiz comunicará o fato ao Ministério Público e encaminhará os documentos pertinentes.

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Q2208504

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208504 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito das medidas socioeducativas previstas nos artigos 112 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, leia as assertivas a seguir: I. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima, podendo substituir a coisa por outra adequada. II. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. III. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de doze meses, podendo, a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o Ministério Público e o defensor. IV. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, mediante autorização judicial, sendo obrigatórias a escolarização e a profissionalização. V. A internação constitui medida privativa da liberdade, que só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, e não poderá exceder a dois anos. VI. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público, peticionar diretamente a qualquer autoridade, corresponder-se com seus familiares e amigos, receber escolarização e profissionalização, realizar atividades culturais, esportivas e de lazer. É INCORRETO o que se afirma apenas em:

A

IV, V e VI.

B

I, IV e V.

C

II, III e IV.

D

I, II e III.

E

III, IV e V.

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Q2208503

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208503 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está vinculado a perseguir a atuação do agente público em campo de obediência aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da impessoalidade e da finalidade, não alcançando as atividades de realização dos fatos concretos pela administração, dependentes de dotações orçamentárias prévias e do programa de prioridades estabelecidos pelo governante.

B

Com fundamento na separação dos poderes da Federação, atendida a independência e harmonia entre os mesmos, o Poder Judiciário não poderá apreciar o mérito do ato administrativo, nem tampouco determinar a sua execução, pois a oportunidade e conveniência são as metas, os trilhos que o administrador tem para traçar a sua gestão, sendo, portanto, indevida a intervenção.

C

Constitui ofensa ao princípio da separação dos poderes decisão de procedência de ação civil pública para obter provimento jurisdicional determinando a reconstrução de escola em condições precárias, pois ao Poder Judiciário não é permitido adentrar no exame da oportunidade e da conveniência de ato do Poder Executivo no exercício de sua discricionariedade.

D

A demonstração da excepcionalidade da situação e da ausência de razoabilidade ou de proporcionalidade da omissão do ente público autorizam o Poder Judiciário a determinar a implantação de políticas públicas relacionadas a direitos ou garantias fundamentais, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes.

E

É incabível a ingerência do Poder Judiciário em questões afetas às políticas públicas, uma vez que o Poder Público Municipal tem liberdade para eleger as obras prioritárias de seu governo, sob pena de ofensa à discricionariedade do administrador e ao princípio da Separação dos Poderes.

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Q2208502

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208502 Direito Constitucional

Com relação aos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, é INCORRETO afirmar:

A

Os direitos e garantias expressos nos tratados aprovados pelo Congresso Nacional por maioria simples, após a EC 45/2004, referendados por decreto legislativo e ratificado pelo Presidente da República, ingressam no ordenamento jurídico brasileiro por norma equivalente a lei complementar.

B

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou negar-lhe vigência.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, após a EC 45/2004, serão equivalentes às emendas constitucionais e fazem parte do bloco de constitucionalidade.

E

O Presidente da República possui competência para editar decreto que denuncia tratado ou convenção internacional, que exige, todavia, a anuência do Congresso Nacional.

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Q2208501

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208501 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Enquanto o princípio da unidade do Ministério Público é de caráter administrativo, a partir da ideia força de que o Ministério Público tem um só chefe, a indivisibilidade diz com a atuação do Ministério público em juízo.

B

A independência funcional não prevalece para resolver questões em que se verificam manifestações diferentes de membros do Ministério Público atuando no mesmo grau de jurisdição.

C

O Conselho Nacional do Ministério Público não ostenta competência para efetuar controle de constitucionalidade de lei, por tratar-se de órgão de natureza administrativa, cuja atribuição adstringe-se ao controle da legitimidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público e estadual.

D

Sempre que for impedido ou dificultado a todos livre e amplo acesso às praias do litoral paulista, o Ministério Público tomará imediata providência para a garantia desse direito.

E

Afronta o princípio institucional da independência funcional a ocupação de cargos políticos no âmbito do Poder Executivo por parte de membros do Ministério Público, porque submete seu membro, a instituição em si por ele presentada, à subordinação e sujeição do Chefe do Poder Executivo.

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Q2208500

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208500 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

É constitucional a instituição por lei municipal de taxa de serviço de expediente que tenha como fato gerador a prestação de serviços burocráticos da administração, entre os quais a expedição de certidões a pessoas físicas ou jurídicas interessadas em sua obtenção, e a apresentação de petição ou documento que deva ser apreciado por autoridade municipal.

B

Considerando a existência de relevante interesse social derivado de injusta recusa estatal em fornecer certidões a usuários de serviços públicos, o Ministério Público está legitimado para propor ação civil pública objetivando o atendimento desse direito a todos.

C

A exigência de recolhimento de taxa para emissão de certidão em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, viola o direito constitucional de petição.

D

A alínea “b” do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal assegura a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Não obstante, prevalece a compreensão segundo a qual as situações devem ser entendidas como alternativas: defesa de direitos “ou” esclarecimento de situações de interesse pessoal.

E

A Constituição Federal assegura o direito de obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal, não abrangendo fato de terceiro.

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Q2208499

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208499 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Consoante o disposto no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito deve apurar fato determinado, mas não está impedida de investigar fatos que se ligam, intimamente, com o fato principal.

B

Ao Congresso Nacional é atribuída competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, assim como fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

C

A perda do mandato eletivo de vereador nos casos de condenação criminal transitada em julgado não é automática, porque a regra de suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, da CF, não é autoaplicável.

D

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes, assim entendidas somente as contidas nos típicos contratos de adesão em que todas as cláusulas são impostas unilateralmente por uma das partes, sem qualquer oferta ou manifestação de vontade do outro contraente, senão o puro aceite.

E

A perda do mandato eletivo de vereador decorre automaticamente da condenação judicial de suspensão dos direitos políticos em ação de improbidade administrativa já transitada em julgado, sendo o ato da Câmara Municipal vinculado e declaratório.

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Q2208498

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208498 Direito Constitucional

Funções Essenciais à Justiça:
I. A advocacia pública é instituição estatal predicada como permanente e essencial à administração da Justiça e à Administração Pública. É responsável pelo assessoramento, consultoria e representação judicial do Poder Público, e deve ser organizada em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos.
II. Em determinado ente federado, com advocacia pública organizada em carreira, cujos membros ingressaram por meio de concurso público de provas e títulos, as funções genéricas de representação, consultoria e assessoramento do Poder Executivo podem ser executadas indiretamente nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
III. É constitucional Lei municipal que dispõe sobre a criação e estrutura do órgão da Defensoria Pública Municipal.
IV. As funções inerentes à Advocacia Pública Municipal podem ser atribuídas e exercidas por ocupantes de cargo em comissão, desde que vinculados à Secretaria de Assuntos Jurídicos.
V. Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas ProcuradoriasGerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição de 1988, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.
É correto o que está afirmado nos itens:

A

I e III.

B

III e V.

C

II e IV.

D

II, III e IV.

E

I e V.

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Q2208497

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208497 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O poder de apresentar emendas ao projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo versando sobre criação de cargos na Administração Pública direta pode ser exercido pelos membros do Legislativo e equivale à cláusula de reserva de iniciativa.

B

É constitucional dispositivo de Lei Orgânica Municipal, produto de emenda parlamentar que eleva o percentual mínimo de gastos públicos destinados para a educação municipal.

C

A aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção expressa do projeto de lei em que teve a prerrogativa usurpada tem a força normativa de sanar o vício de inconstitucionalidade que afeta juridicamente a proposição legislativa aprovada.

D

O poder de emendar projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo sobre criação de cargos na Administração Pública direta é legítimo desde que não importe em aumento da despesa prevista no projeto de lei e guarde vínculo de pertinência com a proposição original.

E

Por constituir uma derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis, as emendas parlamentares oferecidas em projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo versando sobre criação de cargos na Administração Pública direta não encontram limitações com relação ao aumento da despesa.

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Q2208496

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208496 Direito Urbanístico

A Constituição Federal estabelece que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes. A respeito do assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É indispensável à validade e legitimidade constitucional dos atos que promovam alterações na legislação urbanística municipal relacionadas ao parcelamento, ao uso e à ocupação do solo a existência de planejamento prévio e a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.

B

É facultado aos Poderes Legislativo e Executivo municipais, no processo de elaboração do plano diretor, a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade e a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.

C

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, constituindo parte integrante do processo de planejamento municipal, cujas diretrizes e prioridades nele contidas deverão ser incorporadas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

D

O plano diretor será obrigatório para os Municípios que pretendam exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, segundo o Estatuto da Cidade, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

E

A gestão da administração territorial urbana submete-se ao Princípio da Coesão Dinâmica que proíbe a criação de normas urbanísticas alheadas ao plano diretor, fracionando-o para permitir soluções tópicas, isoladas e pontuais, desvinculadas do planejamento urbano integral.

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Q2208495

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208495 Direito Constitucional

Com relação ao sistema de competências dos entes da Federação previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Não usurpa competência legislativa da União, se fundada na preponderância dos interesses locais, dispositivo de lei ordinária municipal que estabeleça hipótese de dispensa de licitação diversa das previstas em normas gerais editadas pela União.

B

A competência constitucional atribuída aos Municípios autoriza a Lei Orgânica a dispor sobre a alienação de bens públicos, concessão e permissão de uso, assim como hipóteses de dispensa de licitação.

C

Lei municipal que estipule regras para que uma entidade seja juridicamente qualificada como organização social e possa validamente celebrar contrato de gestão com a Administração Pública, deve obediência às normas gerais estabelecidas na Lei Federal nº 9.637/1998.

D

Ofende o Pacto Federativo, por não se tratar de assunto de interesse local, lei municipal que regulamente a instalação e fiscalização de torres de telefonia móvel.

E

Desde que prevista em Lei Orgânica Municipal, é constitucional dispositivo que dispõe sobre concessão de direito real de uso de bens públicos a entidades religiosas com dispensa de certame licitatório.

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Q2208494

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208494 Direito Constitucional

Com relação às competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas, é correto afirmar:

A

É competência exclusiva do Tribunal de Contas o poder para anular e sustar a execução dos contratos administrativos em relação aos quais foi constatada ilegalidade.

B

Por iniciativa própria, poderá realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativos.

C

O Tribunal de Contas não possui competência para determinar desconsideração da personalidade jurídica de entidade envolvida em prática fraudulenta ou cometida em colusão com terceiros, pois essa decisão está sujeita à reserva de jurisdição.

D

O Tribunal de Contas estadual é parte legítima para executar suas próprias decisões que impliquem imputação de débito ou multa, que têm eficácia de título executivo.

E

A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é imprescritível.

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Q2208493

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208493 Direito Constitucional

Considere as afirmações a seguir.
I. Os Municípios são dotados de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira e de auto-organização por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
II. O Estado intervirá em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.
III. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

IV. Os Municípios não têm competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

V. A Lei Orgânica do Município constitui parâmetro de fiscalização abstrata de constitucionalidade para o fim de representação de inconstitucionalidade de lei municipal que a contrarie.
É correto apenas o que está afirmado nos itens:

A

I, II e IV.

B

I e IV.

C

II, III e V.

D

III, IV e V.

E

I, II e III.

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Q2208492

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208492 Direito Constitucional

Com relação à Súmula Vinculante, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente, após o esgotamento das vias administrativas, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

B

A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de dois terços dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

C

A vedação contida na Súmula Vinculante 13 não se aplica aos cargos em comissão, pois decorrentes de vínculos fundados na fidúcia para o exercício de funções com atribuições de direção, chefia e assessoramento na estrutura administrativa de entidades e órgãos públicos de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

A Súmula Vinculante 13, que proíbe a prática de nepotismo, não se aplica para as nomeações para os cargos políticos, caracterizados pelo fato de seus titulares serem detentores de um munus governamental decorrente da Constituição Federal, integrarem a estrutura administrativa governamental dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na condição de auxiliares do Chefe do Poder Executivo.

E

Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante pela Administração Pública, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso administrativo, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

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