Q3260368Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A um socioeducando a quem foi atribuída a prática de determinado ato infracional, após
oferecimento de representação e regular tramitação do processo, aplicou-se a medida
socioeducativa de internação, prevista no artigo 112, inciso VI, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECA), reputada a mais adequada ao caso concreto.
Considerando a situação fática indicada no enunciado, bem como na sistemática do ECA sobre
a aplicação de medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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