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Q3260373
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e
regulamentou a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescente a quem foi
atribuída a prática de ato infracional, além de alterar legislação correlata.
Dito isso, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o conteúdo de dispositivos da Lei do SINASE.
Dito isso, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o conteúdo de dispositivos da Lei do SINASE.