Questões de Concurso para MPE-SP

Q415429

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2014 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria |

Q415429 Português

Leia a tira para responder a questão

De acordo com a norma-padrão, a fala de Liz pode ser reescrita da seguinte forma:

A

Você conhece-lo?

B

Você vos conhece?

C

Você o conhece?

D

Você conhece à ele?

E

Você conhece-lhe?

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Q415428

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2014 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria |

Q415428 Português

Leia a tira para responder a questão

Observando a fala de Liz, no último quadrinho, conclui-se que a moça entendeu que

A

o gato normalmente bagunça as meias na gaveta do rapaz.

B

o rapaz pretende que ela arrume as meias dele na gaveta.

C

a gaveta do rapaz está em ordem, mesmo sem a ajuda dela.

D

o rapaz não dá importância para gavetas bem arrumadas.

E

o gato e o rapaz põem a gaveta de meias em ordem.

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Q470254

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470254 Direito Eleitoral

Considere as seguintes proposições:

I. A arguição de inelegibilidade de candidatos a Senador e Deputado Federal deve ser feita perante o Tribunal Regional Eleitoral.

II. A lei não prevê legitimidade ao Ministério Público para a propositura de ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura.

III. A representação à Justiça Eleitoral, com pedido de abertura de investigação judicial para apurar abuso do poder econômico ou político, em benefício de candidato ou partido político (artigo 22 da Lei das Inelegibilidades), se julgada procedente após a eleição, pode conduzir à cassação do diploma do candidato eleito diretamente beneficiado.

Está CORRETO o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q470253

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470253 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete ao Procurador-Geral da República exercer as funções de Procurador-Geral junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

B

Nos Estados, compete ao Procurador-Geral de Justiça exercer as funções de Procurador Regional Eleitoral perante o Tribunal Regional Eleitoral.

C

Nos Estados, compete a Promotores de Justiça o exercício das funções do Ministério Público Eleitoral perante a Justiça Eleitoral de primeira instância.

D

A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral é exercida por um Desembargador do Tribunal de Justiça

E

Dois dos sete membros que compõem o Tribunal Regional Eleitoral são advogados nomeados pelo Presidente da República.

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Q470252

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470252 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei estabelece que a data da posse é a referência a ser adotada na verificação da idade mínima do candidato, como condição de elegibilidade para o cargo especificada na Constituição Federal.

B

Ao especificar casos de inelegibilidades, a Constituição Federal dispõe que outros podem ser estabelecidos em lei complementar.

C

Os Juízes Eleitorais são competentes para conhecer e decidir arguição de inelegibilidade quando se tratar de candidatos a Prefeito.

D

A declaração de inelegibilidade de candidato a Prefeito não atinge o candidato a Vice-Prefeito.

E

Constitui hipótese legal de inelegibilidade a condenação pelo crime de peculato culposo proferida por órgão judicial colegiado.

Q470251

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470251 Direito Administrativo

Em quais das formas de provimento (originário ou derivado) de cargo, emprego ou função públicos o agente público investido não terá estabilidade constitucional ou vitaliciedade?

A

Por eleição e nomeação para cargo em comissão.

B

Por reversão ou readaptação.

C

Por promoção ou remoção.

D

Por recondução ou aproveitamento.

E

Por nomeação em caráter efetivo ou reintegração.

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Q470250

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470250 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos processos e recursos administrativos.

A

Considerado o princípio da impessoalidade, não podem ser alegados o impedimento ou a suspeição do servidor ou autoridade para atuar no processo administrativo, podendo ele próprio, se assim o entender, afastar- se de ofício.

B

A Administração tem o dever de resolver os processos a-dministrativos de forma célere e motivada.

C

Havendo justo receio de prejuízo de difícil reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso.

D

Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo.

E

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos e, quando a matéria envolver assunto de interesse geral, pode ser efetuada consulta pública com a manifestação de terceiros, se não houver prejuízo para a parte interessada.

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Q470249

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470249 Direito Administrativo

O ingresso da Polícia Militar em um presídio, em face de motim de presos ali existente, faz com que os detentos se desarmem e a retornem para suas celas. A posterior subida de policiais até as celas onde os presos já se encontravam pacificados para executá-los por meio de rajadas aleatórias de metralhadora provoca a

A

responsabilização objetiva do Estado, desde que o abuso de cada agente público seja comprovado.

B

não responsabilização do Estado porque houve concorrência de culpa das vítimas e os atos dos agentes decorreram do denominado poder extroverso da Administração.

C

responsabilização objetiva do Estado em face da chamada teoria do risco.

D

responsabilização subjetiva do Estado com necessidade de comprovação da culpa do comando da Polícia Militar e responsabilidade subjetiva de cada policial envolvido.

E

responsabilização subjetiva do Estado, caso haja norma específica do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais de São Paulo que tenha sido desrespeitada.

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Q470248

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470248 Direito Administrativo

O Poder de Polícia NÃO contém

A

os atributos de autoexecutoriedade e de coercibilidade.

B

a faculdade da Administração de restringir o direito constitucional de manifestação do pensamento, limitando o seu exercício.

C

a possibilidade de agentes administrativos fiscalizarem as medidas de prevenção à dengue, vistoriando residências.

D

a permissão aos Poderes de restringir o ingresso e a permanência de pessoas em suas sedes.

E

a possibilidade de ação repressiva quando, extravasados os limites do exercício da garantia constitucional de reunião, houver violência contra prédios ou pessoas.

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Q470247

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470247 Direito Administrativo

Qual alternativa NÃO está de acordo com a Lei Federal n.º 8.987, de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos?

A

Serviço público adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação.

B

Atualidade é um elemento da adequação do serviço público e compreende a modernidade das técnicas, do equipamento, das instalações e também a melhoria e a expansão do serviço.

C

Não descaracteriza o princípio da continuidade do serviço público a sua interrupção em situação de emergência nem, desde que com prévio aviso, nos casos de interrupção por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

D

No atendimento às peculiaridades do serviço, poderá a Administração possibilitar outras fontes de receitas complementares ou acessórias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas

E

As tarifas devem ser igualitárias mesmo em face de características técnicas diferenciadas e de custos específicos do atendimento aos distintos grupos de usuários.

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Q470246

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470246 Direito Administrativo

Em quais hipóteses NÃO há dispensa e inexigibilidade de licitação?

A

Inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, desde que comprovada a notória especialização do contratado, e compra de materiais fornecidos exclusivamente por uma única empresa.

B

Contratação de empresa diversa da vencedora do certame original em consequência de rescisão contratual, atendida a ordem e condições aceitas da licitação anterior, e contratação de escritório de arquitetura reconhecido internacionalmente por sua excelência nos projetos de estádios de futebol.

C

Dação em pagamento de bem imóvel com prévia avaliação e autorização legislativa e contratação de professor universitário, ex-ministro da Suprema Corte, para elaboração de parecer jurídico na sua área específica do Direito.

D

Contratação de serviços de publicidade e concessão da coleta do lixo escolar.

E

Concessão de direito real de uso de imóvel para outro órgão da administração pública e contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública.

Q470245

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470245 Direito Administrativo

Sobre o contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que

A

a ele se aplicam princípios da teoria geral dos contratos, mas a Administração não se submete necessariamente à chamada cláusula “pacta sunt servanda", em face da supremacia do interesse público.

B

é direito tanto do particular quanto da Administração a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, embora esta última possa reter créditos e retomar o objeto.

C

as cláusulas contratuais se sujeitam ao princípio da autoridade e é permitido à Administração exigir garantias não previstas no instrumento convocatório, motivadas pela indisponibilidade do interesse público.

D

a reciprocidade de obrigações e a devida contraprestação devem ser observadas pela Administração, a quem é permitida, no entanto, a alteração unilateral das cláusulas.

E

cabe ao particular não respeitar as chamadas cláusulas exorbitantes e, sendo o caso, apresentar a exceção de contrato não cumprido.

Q470244

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470244 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas a respeito do ato administrativo:

I. Sua formulação não precisa observar o conteúdo de Súmulas Vinculantes, as quais não obrigam a Administração Pública.

II. A imperatividade, como seu maior atributo, é a ele essencial e inerente, sem exceção.

III. Se apresentar defeito sanável, pode ser convalidado pela própria Administração, evidenciada a ausência de lesão ao interesse público ou de prejuízo a terceiros.

IV. Pode ser revogado, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Está CORRETO o contido apenas em

A

I e III.

B

III e IV.

C

I e II.

D

II e III.

E

II, III e IV.

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Q470243

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470243 Direito Administrativo

Segundo a organização dos serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Serviço público centralizado é o prestado pelos órgãos da Administração Pública direta que, em prol da eficiência, pode delegar atos de gestão para organizações não governamentais.

B

Serviço público desconcentrado é o prestado por outros órgãos internos da Administração Pública, que não pertençam ao seu núcleo central.

C

Serviço público descentralizado é prestado, dentre outras pessoas jurídicas, por autarquias e fundações públicas.

D

Serviço público descentralizado pode ser prestado por empresas particulares terceirizadas, como ocorre nos serviços de limpeza e vigilância de repartições públicas.

E

A desconcentração administrativa pressupõe a busca de uma estrutura mais ágil e eficiente na prestação dos serviços públicos.

Q470242

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470242 Direito Administrativo

Qual princípio da Administração Pública, cuja violação acarreta ato de improbidade administrativa, está expresso tanto no art. 37, “caput”, da Constituição Federal como na Lei n.º 8.429, de junho de 1992?

A

Princípio da moralidade.

B

Princípio da impessoalidade.

C

Princípio da legalidade.

D

Princípio da eficiência.

E

Princípio da publicidade.

Q470241

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470241 Direitos Humanos

Tendo em vista os dispositivos da Lei n.º 10.216/2001, a qual estabeleceu uma nova política pública no âmbito da saúde mental, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O legislador estabeleceu três modalidades de internação psiquiátrica, sendo requisito imprescindível em todas elas a existência de prévio laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos e recomende o tratamento hospitalar.

B

O legislador considerou os seguintes tipos de internação psiquiátrica: voluntária, involuntária e compulsória. Relativamente à internação compulsória, a lei prevê e-xpressamente a obrigatoriedade de prévio laudo m-édico circunstanciado que caracterize os seus motivos e recomende o tratamento hospitalar. Quanto aos d-emais tipos de internação, a legislação citada é omissa a respeito da exigência de laudo médico.

C

A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

D

A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

E

A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

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Q470240

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470240 Direitos Humanos

Relativamente à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 186, de 2008, e objeto de promulgação conforme Decreto n.º 6.949, de 2009, é INCORRETO afirmar:

A

É propósito da aludida Convenção o de promover, proteger e assegurar o desfrute pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua inerente dignidade.

B

Constitui, dentre outros, compromisso dos Estados Partes o de promover a capacitação de profissionais e de equipes que trabalham com pessoas com deficiência, em relação aos direitos reconhecidos na Convenção, para que possam prestar melhor assistência e serviços garantidos por esses direitos.

C

Dentre outras medidas a serem adotadas para conscientização de toda a sociedade, inclusive das famílias, sobre as condições das pessoas com deficiência e fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência, encontra-se expressamente previsto o fomento em todos os níveis do sistema educacional, incluindo neles todas as crianças desde tenra idade, de uma atitude de respeito para com os direitos das pessoas com deficiência.

D

Para realizar o direito das pessoas com deficiência à educação, constitui obrigação dos Estados Partes, dentre outras, a de assegurar que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do ensino fundamental gratuito, que deve ser prestado preferencialmente em escolas concebidas e previamente aparelhadas para lidar com os diversos tipos de deficiência, especializadas no atendimento dessa parcela da população.

E

Constitui, dentre outros, compromisso dos Estados Partes o de realizar e promover a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações com desenho universal que exijam o mínimo possível de adaptação e cujo custo seja o mínimo possível, destinados a atender às necessidades específicas de pessoas com deficiência, a promover sua disponibilidade e seu uso e a promover o desenho universal quando da elaboração de normas e diretrizes.

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Q470239

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470239 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre as regras dispostas na Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a respeito das medidas específicas de proteção ao idoso, é INCORRETO afirmar:

A

As medidas de proteção previstas em lei poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

B

A inclusão em programa oficial e comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas é medida aplicável à pessoa de convivência do idoso que lhe cause perturbação, mas não se aplica ao idoso em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

C

São medidas aplicáveis ao idoso, dentre outras, o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade, abrigo em entidade, abrigo temporário e a requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

D

O rol de medidas previstas no Estatuto do Idoso não é taxativo, tendo o legislador estabelecido a possibilidade de determinação ou aplicação de outras medidas.

E

Nas situações de ameaça ou violação aos direitos reconhecidos ao idoso, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar qualquer medida de proteção ao idoso.

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Q470238

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470238 Legislação Federal

À vista das regras contidas no Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

A

O Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

B

Constitui meio de promover a participação da população negra, em condições de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País a implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça e outros.

C

A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, organizada de acordo com as diretrizes especificadas na Lei n.º 12.288/2010, é constituída de um conjunto de ações de saúde voltadas à população negra.

D

Para o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo, caberá ao poder público assegurar à população negra, dentre outras medidas, a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.

E

Para garantia de acesso da população negra à moradia, constitui diretriz a ser observada pelos agentes financeiros, públicos ou privados, a promoção de ações para viabilizar seu acesso aos financiamentos habitacionais, observando-se a previsão legal expressa de criação de linha especial e diferenciada de crédito com juros inferiores aos praticados no mercado.

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Q470237

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470237 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Quanto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dentre outras competências, funções e atribuições, nos termos da Constituição Estadual e na forma da Lei Complementar Estadual n.º 709, de 14 de janeiro de 1993:

I. Compete-lhe julgar, no âmbito do Estado e dos Municípios, as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades da economia mista, exceto fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, cuja fiscalização é exercida pelo Ministério Público por meio da Promotoria de Justiça de Fundações.

II. Nos processos que lhe são submetidos, poderão interpor recurso o interessado no processo, a Procuradoria da Fazenda do Estado, o Ministério Público, e o terceiro prejudicado.

III. Compete-lhe emitir parecer prévio, no prazo fixado pela Constituição, sobre as contas que o Governador do Estado apresentar, excetuando-se as atividades do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público, órgãos dotados de controladoria própria.

IV. As suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

V. O ordenador de despesa não é responsável por prejuízos causados ao erário, decorrentes de atos praticados por subordinado que exorbitar das ordens recebidas.

Está CORRETO somente o contido nos itens

A

I, IV e V.

B

I, II e III.

C

II, IV e V.

D

II, III e V.

E

I, II e IV.

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