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I. O estado de defesa poderá ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
II. O estado de sítio poderá ser decretado em casos de comoção grave de repercussão nacional, ou quando o país for atingido por calamidades naturais de grandes proporções.
III. Enquanto durar o estado de sítio poderão ser impostas restrições à difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, independentemente de licença da respectiva Mesa.
Assinale:
I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
III. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Assinale:
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I. Diferentemente do passado, atualmente deve-se incluir, no conjunto das reflexões acerca das causas da violência, a crise no âmbito dos valores institucionais.
II. As forças que sustentam a estrutura social estiveram harmonicamente equilibradas na sociedade brasileira tradicional, mas contemporaneamente esse equilíbrio se rompeu.
III. A explicação para as especificidades da violência no Brasil apresenta duas vertentes: a histórica e a moral, sendo esta última um fator agravante posto em segundo plano na análise do fenômeno.
Assinale:
