Questões de Concurso para MPE-ES | Qconcursos.com

Q484671

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484671 Direito Processual Civil - CPC 1973

Faz coisa julgada:

A

o motivo importante para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

B

a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer, no momento oportuno, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

C

a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença e plenamente declarado pelo juiz em sentença, desde que confirmado pelo tribunal em sede de apelação.

D

a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, por se tratar de decisão que altera o teor da decisão na ação principal.

E

a fundamentação da sentença proferida por juiz, ainda que relativamente incompetente, estabelecida em decisão proferida em recurso de embargos de declaração interpostos para esta finalidade.

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Q484670

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484670 Direito Processual Civil - CPC 1973

É cabível ação civil pública para discutir danos relativos

A

aos tributos.

B

aos direitos previdenciários.

C

ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

D

à ordem urbanística.

E

aos fundos de natureza institucional ainda que os beneficiários possam ser individualmente determinados.

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Q484669

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484669 Direito Processual Civil - CPC 1973

A audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada

A

todas as vezes que qualquer uma das partes solicitar.

B

apenas quando houver requerimento da parte autora.

C

por convenção das partes, caso em que só será admissível uma vez.

D

quando o Ministério Público requerer a extinção do processo.

E

a pedido de terceiro interessado que pretende ingressar no feito.

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Q484668

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484668 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as provas, é correto dizer que

A

o ônus da prova compete ao réu quanto ao fato constitutivo e impeditivo do seu direito.

B

o ônus da prova compete ao autor quanto à existência de fato extintivo do direito do réu.

C

não dependem de prova os fatos alegados pelo Ministério Público em ação que atua como fiscal da lei.

D

dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

E

a parte que alegar direito municipal, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

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Q484667

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484667 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito ao Ministério Público e o conflito de competência quando dois ou mais juízes se declararem competentes, assinale a alternativa correta.

A

Será ouvido em todos os conflitos de competência.

B

Não poderá suscitar conflitos de competência.

C

Poderá suscitar, desde que atue como parte na ação.

D

Suscitado pelo Ministério Público, será ouvido o Procurador Geral.

E

Será declarado competente o juiz indicado pelo Ministério Público.

Q484666

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484666 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade de uma lei municipal que afronta a Constituição Estadual, assinale a alternativa correta quanto à competência para propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

A

Juízo Comum Estadual.

B

Justiça Federal.

C

Tribunal de Justiça.

D

Superior Tribunal de Justiça.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q484665

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484665 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que o representante do Ministério Público

A

pode requisitar informações e documentos de autoridades dos diversos níveis da Administração Pública, bem como dos particulares e das instituições privadas.

B

pode promover inquérito civil, mas não pode determinar a instauração de inquérito policial.

C

deve ter acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente, desde que no exercício de suas funções e com a competente autorização judicial.

D

será intimado por edital dos processos que porventura tenha interesse em atuar, devendo manifestar-se para ter vista dos autos pelo prazo legal.

E

pode deixar de fundamentar seus pareceres e manifestações processuais, na medida em que o Ministério Público goza de independência funcional.

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Q484664

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484664 Direito Civil

Em regra, são herdeiros necessários apenas

A

os descendentes e ascendentes.

B

os descendentes e o cônjuge.

C

os descendentes e colaterais até segundo grau.

D

os descendentes, ascendentes e colaterais até segundo grau.

E

os descendentes, ascendentes e o cônjuge.

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Q484663

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484663 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Código Civil de 2002 e com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre o instituto da tutela.

A

A tutela cessa quando o menor completa 16 (dezesseis) anos, a partir de quando já pode gerir os atos de sua vida civil.

B

Independentemente de quantos são, a existência de outros filhos sob a autoridade de uma pessoa não é hipótese para que esta se escuse do exercício da tutela.

C

A legislação brasileira não admite que haja nomeação de pessoa específica para fiscalizar os atos do tutor, de modo que este tem autonomia para exercer o encargo, respondendo pela sua administração.

D

O tutor indicado em conjunto pelos pais, por meio de testamento público, dependerá de procedimento judicial que avaliará a conveniência do exercício do encargo pela pessoa indicada.

E

Por se tratar de um múnus público, não se admite que o tutor receba remuneração pelo exercício do encargo, ressalvado seu direito de reembolso pelas despesas decorrentes da tutela.

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Q484662

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484662 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o regime de bens entre os cônjuges.

A

No Brasil não se admite a possibilidade de alteração do regime de bens, exceto na hipótese de abandono do lar por um dos cônjuges.

B

Para eleger o regime da comunhão parcial de bens é imprescindível a confecção de pacto antenupcial por escritura pública.

C

O casamento celebrado entre menores em idade núbil, com autorização judicial para suprir a falta de aquiescência de um dos pais, segue necessariamente o regime legal da separação de bens.

D

No regime de comunhão universal de bens, a alienação de bem imóvel por um dos cônjuges, sem anuência do outro, torna o ato nulo de pleno direito.

E

Os menores púberes que se casam, com aquiescência de seus representantes legais, podem celebrar pacto antenupcial para dispor acerca do regime de bens independentemente da aprovação do documento pelos seus representantes.

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Q484661

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484661 Direito do Consumidor

No que diz respeito à sistemática do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), é possível afirmar que

A

a melhoria dos serviços públicos integra a Política Nacional de Relações de Consumo.

B

os conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência se confundem, formando um só princípio norteador.

C

de acordo com a Política Nacional de Relações de Consumo, não é desejável a presença do Estado no mercado de consumo.

D

o desenvolvimento econômico e tecnológico deve ser obstado sempre que representar alguma forma de prejuízo aos consumidores, difusamente considerados.

E

as associações de defesa do consumidor não fazem parte da Política Nacional de Relações de Consumo.

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Q484660

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484660 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, de acordo com a disciplina geral dos contratos no Código Civil de 2002.

A

Nos contratos de adesão, as cláusulas ambíguas são nulas de pleno direito, ainda que possível interpretá-las em benefício de uma das partes.

B

Nas ofertas ao público, em regra, sua revogação depende de ressalva desta possibilidade na própria oferta realizada.

C

O contrato preliminar, pela sua natureza, em regra, não permite que uma das partes exija a celebração do contrato definitivo.

D

A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, desde que haja expressa anuência de todos os herdeiros necessários.

E

Em regra, a proposta de contrato não obriga o proponente, salvo se já houver iniciado atos de execução das obrigações que o contrato lhe impunha

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Q484659

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484659 Direito Civil

No que tange ao instituto da hipoteca, assinale a alternativa correta.

A

O direito de uso especial para fins de moradia não pode ser objeto de hipoteca.

B

Em se tratando de hipoteca convencional e considerado o mesmo título constitutivo, inexiste prazo máximo para subsistir a garantia.

C

Não se admite a constituição de hipoteca para garantia de dívida futura.

D

É admitida a estipulação de vencimento antecipado do crédito hipotecário em caso de alienação do bem.

E

A hipoteca legal independe de registro.

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Q484658

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484658 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do instituto da condição, considerada como elemento acidental do negócio jurídico.

A

Considera-se cláusula condicional aquela que subordina o efeito do negócio jurídico a um evento futuro e certo.

B

Não se admite o deliberado comportamento malicioso de uma das partes, com o objetivo de forçar a realização da condição que a aproveita

C

É admitida a estipulação de condição que, para sua realização, dependa exclusivamente da vontade de uma das partes.

D

A legislação civil admite a estipulação de condição suspensiva e veda a estipulação de condição resolutiva.

E

As condições incompreensíveis ou contraditórias ficam subordinadas à interpretação, em consonância com a real vontade das partes, mas não são causa de invalidade do negócio.

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Q484657

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484657 Direito Constitucional

Com relação à Política Urbana, é correto afirmar que

A

o plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

C

aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para todas as cidades, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

E

aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q484656

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484656 Direito Constitucional

Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, serão aposentados

A

compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e tiverem sessenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

por invalidez permanente se decorrente de acidente em serviço, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e, se mulher, tiver cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição.

E

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

Q484655

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484655 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

A

a ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta pelo Governador de Estado.

B

declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

C

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

D

a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por aqueles que podem propor ação popular.

E

o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade é de competência do Superior Tribunal de Justiça.

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Q484654

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484654 Direito Constitucional

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por

A

partido político com representação na Assembleia Legislativa.

B

qualquer cidadão desde que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

C

organização sem fins lucrativos, desde que limitado a proteger o meio ambiente ou o patrimônio histórico e cultural.

D

prefeito municipal desde que no interesse local.

E

entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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Q484653

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484653 Direito Constitucional

No tocante aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar que

A

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo de licença apenas os casos expressamente indicados em lei.

B

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo por eles fixados.

C

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

D

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática do tráfico ilícito de armas e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

E

são absolutamente vedadas a aplicação de penas cruéis, de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.

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Q484652

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484652 Direito Constitucional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional

A

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

B

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

C

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

D

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.

E

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

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