Home Concursos Públicos Questões Q484649 Quanto ao processo administrativo disciplinar, assinale a al... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q484649 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor , Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria | Q484649 Direito Administrativo Quanto ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta. Alternativas A É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. B Recebida denúncia anônima, a Administração tem a obrigação de deflagrar processo administrativo disciplinar. C O prazo prescricional para a aplicação de penalidade administrativa inicia-se quando foram cometidas as irregularidades a serem apuradas. D Não é possível sua instauração e aplicação de penalidade enquanto o servidor estiver de licença médica. E Não é meio hábil para aplicação da pena de cassação de aposentadoria, que exige reconhecimento judicial. Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro