Assinale a alternativa correta em relação à cooperação admin...

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Q484651

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484651 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em relação à cooperação administrativa e aos municípios na federação brasileira.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Poder Executivo Municipal.

As aglomerações urbanas são constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é permitida apenas para os municípios que possuam mais de 500 mil habitantes.

A fiscalização mediante controle externo do Poder Executivo Municipal será exercida pelos Tribunais de Contas dos Estados, ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver

Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

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