Questões de Concurso para DETRAN-PE | Qconcursos.com

Q77013

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico |

Q77013 Direito Constitucional

No que tange ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar prévia delegação do Congresso Nacional.

B

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.

C

O silêncio do Presidente da República importará em veto total ao projeto de lei.

D

Admite-se emenda à Constituição, mediante proposta do Presidente do SupremoTribunal Federal.

E

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

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Q77012

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico |

Q77012 Direito Constitucional

Sobre as regras constitucionais que tratam dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A

invalidada por sentença judicial a exoneração do servidor estável, será ele reconduzido, devendo o eventual ocupante da vaga ser demitido.

B

ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão é aplicável o regime geral de previdência social.

C

é facultativa a realização de avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade.

D

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado.

E

é permitida a contagem de tempo de contribuição fictício, para fins de concessão de aposentadoria.

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Q77011

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico |

Q77011 Direito Constitucional

No que concerne às regras sobre a Administração Pública, previstas no Capítulo VII, do Título III, da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

o acesso a cargos, empregos e funções é vedado aos estrangeiros.

B

as funções de confiança independem de concurso público, sendo consideradas de livre nomeação e exoneração.

C

é expressamente vedada ao servidor público a associação sindical.

D

somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia.

E

os atos de improbidade administrativa acarretarão, dentre outras consequências, a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.

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Q77010

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico |

Q77010 Direito Constitucional

Acerca das regras que regem a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

As terras devolutas, indispensáveis à defesa das fronteiras, são consideradas bens da União.

B

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

C

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

D

A incorporação e o desmembramento dos Estados não depende de consulta à população interessada.

E

A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação.

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Q77009

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico |

Q77009 Direito Constitucional

Os direitos políticos são instrumentos por meio dos quais a Constituição Federal garante o exercício da soberania popular, sendo correto afirmar que:

A

não podem se alistar como eleitores, os brasileiros naturalizados.

B

a filiação partidária não é considerada condição de elegibilidade.

C

os estrangeiros são inelegíveis.

D

é possível a cassação de direitos políticos, quando restar comprovada a incapacidade absoluta do indivíduo.

E

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

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Q77008

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico |

Q77008 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

a pequena propriedade rural, assim definida emlei, desde que trabalhada pela família, não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos de qualquer natureza.

B

é sempre possível a extradição de estrangeiro por crime de opinião.

C

são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de injunção.

D

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

E

os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados no Senado Federal, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q77006

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Psicólogo | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro |

Q77006 Noções de Informática

Suponha que a imagem abaixo refere-se à ferramenta Microsoft Office Excel.Analisando-a, é correto afirmar que:

Imagem 001.jpg

A

a célula subtotal (D19) pode ser calculada através da fórmula SOMA(A5.A20)

B

a célula D21 pode ser calculada através da fórmula A19x0,3

C

o custo total de Piso (D14) pode ser calculado através da fórmulaMULTIPLIC(B14.C14)

D

a célula total (D22) pode ser calculada através da fórmula TOT(A19.A21)

E

a célula "Custo por item (R$)" (C2) foi formatada com a opção "Quebrar texto automaticamente"

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Q77005

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Psicólogo | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Jornalista | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro |

Q77005 Noções de Informática

Qual o recurso recomendado no Microsoft Office Outlook para melhorar o desempenho e impedir que a caixa de correio fique muito grande?

A

Enviar/Receber.

B

Limpar sinalizador.

C

Autoarquivar.

D

Recortar.

E

Marcar para baixar Mensagem(ns).

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Q77004

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Psicólogo | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Jornalista | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro |

Q77004 Noções de Informática

Considere que um determinado computador, no qual um grande número de arquivos ou pastas importantes tenha sido criado recentemente, tornou-se lento ou a abertura dos programas no disco rígido tornou-se lenta. Qual a ferramenta do sistema operacional Windows é mais recomendada para otimizar e melhorar o desempenho do computador, considerando a situação citada?

A

Gerenciador de tarefas.

B

Desfragmentador de disco.

C

Assistente para transferência de arquivos e configurações.

D

Restauração do sistema.

E

Windows defender.

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Q77003

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Jornalista |

Q77003 Noções de Informática

Sobre o dispositivo de armazenamento Pen Drive, se comparado a outros dispositivos de armazenamento portáteis, como disquetes, é INCORRETO afirmar que:

A

é mais compacto e rápido.

B

tem maior capacidade de armazenamento.

C

é mais resistente devido à ausência de peças móveis.

D

é feito de material mais flexível.

E

sua conexão a um computador é feita através de uma portaUSB.

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Q76767

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76767 Direito Penal

Sobre a responsabilidade dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos, assinale a alternativa correta.

A

As condutas de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa são punidas administrativamente, com a suspensão dos direitos políticos.

B

A conduta de deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é considerada crime contra as finanças públicas.

C

Ordenar despesa não autorizada por lei é considerada infração administrativa, punida com detenção de seis a oito meses.

D

A propositura de lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei é considerada infração penal punida com reclusão.

E

O aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura é considerado infração administrativa, punida com a perda do cargo.

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Q76766

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76766 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei Complementar n° 101/2000, que estabelece normas de finanças públ icas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta.

A

É proibida a destinação de recursos públicos para o setor privado.

B

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da respectiva fonte de custeio total.

C

Pode o administrador público, nos últimos quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa, para pagamento no exercício seguinte, sem disponibilidade de caixa para esse efeito.

D

É expressamente vedado o acesso da população às contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo.

E

A despesa total da União com pessoal não poderá exceder a 80%(oitenta por cento) da receita corrente líquida.

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Q76765

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76765 Administração Financeira e Orçamentária

Ainda sobre a disciplina normativa constitucional que trata do orçamento, assinale a alternativa correta.

A

O orçamento fiscal abrange todas as entidades e órgãos vinculados à seguridade social, daAdministração Direta e Indireta, bem como fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

B

A lei que instituir o plano plurianual compreenderá, dentre outros temas, as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

C

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão as diretrizes orçamentárias.

D

Decreto do Presidente da República disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

E

Caberá ao Presidente do Senado examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

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Q76764

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76764 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das regras sobre orçamento, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual.

B

a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social e o orçamento da seguridade social.

C

são vedadas emendas a projetos de lei relativos ao orçamento anual.

D

os projetos de lei relativos ao orçamento anual serão apreciados unicamente pelo Senado Federal.

E

é sempre inadmissível a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

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Q76763

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76763 Direito Administrativo

Sobre as agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

A

É vedada às agências reguladoras a imposição de limitações administrativas.

B

Os dirigentes das agências reguladoras são escolhidos pelos Ministros de Estado, dentre os servidores públicos estáveis, nomeados para cargo de provimento efetivo.

C

As agências reguladoras integram a estrutura da Administração Direta.

D

As decisões das agências reguladoras não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.

E

As agências reguladoras estão sujeitas ao controle pelo Congresso Nacional.

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Q76762

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76762 Direito Administrativo

A Lei n° 9.790/99 dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, sendo correto afirmar sobre o tema que:

A

somente as entidades com personalidade jurídica de direito público podem se qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

B

a outorga da qualificação das entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público é ato discricionário daAdministração Pública.

C

é possível que entidades com fins lucrativos se qualifiquem como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

D

podem se qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público os sindicatos, as fundações públicas e as organizações partidárias.

E

é chamado Termo de Parceria o instrumento firmado entre o poder público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes.

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Q76761

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76761 Administração Pública

No que tange ao movimento de reforma do Estado contemporâneo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É objetivo do Programa Nacional de Desestatização reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo atividades indevidamente exploradas pelo poder público à iniciativa privada.

B

Com a desestatização, ocorre a transferência da titularidade dos serviços públicos para a iniciativa privada.

C

O movimento de reforma estatal surgiu da necessidade de adaptação do Estado à modernidade, ao gerenciamento eficiente de atividades e ao fenômeno da globalização econômica.

D

As empresas criadas pelo setor privado controladas direta ou indiretamente pela União podem ser objeto de desestatização.

E

A concessão, permissão ou autorização de serviços públicos são formas pelas quais se processam as desestatizações.

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Q76760

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76760 Direito Administrativo

Sobre a Lei n° 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, assinale a alternativa correta.

A

A qualificação de entidades como organização social dispensa a comprovação do registro do ato constitutivo da entidade.

B

O contrato de gestão é o instrumento firmado entre o poder público e a entidade qualificada como organização social.

C

É expressamente vedada a destinação de recursos e bens públicos às organizações sociais.

D

A desqualificação da organização social independe de processo administrativo.

E

A execução do contrato de gestão celebrado por organização social não sofre qualquer fiscalização pelo poder público.

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Q76759

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76759 Direito Constitucional

Dentre os órgãos do Poder Judiciário NÃO se incluem:

A

o Conselho Nacional de Justiça e osTribunais Eleitorais.

B

osTribunais de Contas e osTribunais Arbitrais.

C

os Juízes doTrabalho e o SuperiorTribunal de Justiça.

D

o SupremoTribunal Federal e osTribunais Militares.

E

os Tribunais Regionais Federais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal.

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Q76758

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76758 Direito Constitucional

Conforme as regras que tratam do Poder Executivo, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria de votos, computados os em branco e os nulos.

B

o Vice-Presidente substituirá o Presidente no caso de impedimento.

C

ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do período presidencial, será realizada nova eleição popular.

D

o Presidente da República não responde por crime de responsabilidade.

E

os Ministros de Estado são escolhidos dentre os brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos.

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