Sobre a Lei Complementar n° 101/2000, que estabelece normas ...

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Q76766

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76766 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei Complementar n° 101/2000, que estabelece normas de finanças públ icas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta.

É proibida a destinação de recursos públicos para o setor privado.

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da respectiva fonte de custeio total.

Pode o administrador público, nos últimos quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa, para pagamento no exercício seguinte, sem disponibilidade de caixa para esse efeito.

É expressamente vedado o acesso da população às contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo.

A despesa total da União com pessoal não poderá exceder a 80%(oitenta por cento) da receita corrente líquida.

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