Questões de Concurso para MPE-RN | Qconcursos.com

Q51780

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte Técnico |

Q51780 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei
Complementar Estadual nº 122/94, que dispõe sobre
o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis do Estado.

No processo administrativo disciplinar deve ser observada, dentre outras, a seguinte regra:

A

O interrogatório do acusado deve ser feito antes da inquirição das testemunhas e depois da juntada dos documentos que instruem o processo.

B

A sindicância é instrumento preliminar do processo administrativo disciplinar, não sendo possível, em nenhuma hipótese, ser utilizada para aplicação de penalidade.

C

O processo disciplinar é conduzido por comissão composta de cinco membros, todos servidores estáveis, cabendo a presidência ao membro eleito pelos seus pares.

D

As denúncias somente serão objeto de apuração quando tiverem a identificação e o endereço do denunciante e forem formuladas por escrito, devendo ser confirmada a sua autenticidade.

E

O procurador do acusado pode assistir à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas bem como reinquirí-las.

Q51779

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte Técnico |

Q51779 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei
Complementar Estadual nº 122/94, que dispõe sobre
o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis do Estado.

É correto afirmar:

A

A investidura em cargo ou função ocorre com a posse, preenchidos os requisitos previstos na lei.

B

A posse realiza-se mediante a assinatura do termo, pelo próprio servidor, vedada a representação por procurador.

C

O servidor investido em cargo por eleição tem o prazo de trinta dias para entrar em exercício, contados da data da posse.

D

A reversão é o retorno à atividade de servidor demitido quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.

E

A recondução é o retorno do servidor em estágio probatório ao cargo anteriormente por ele ocupado, quando invalidada a sua exoneração.

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Q51778

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte Técnico |

Q51778 Legislação do Ministério Público

Texto associado

As questões de números 16 a 18 referem-se à Lei
Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Norte.

A tramitação do procedimento de impugnação da confirmação ou não de Promotor de Justiça em estágio probatório, será por iniciativa do

A

Conselho Superior do Ministério Público, ficando afastado do cargo o membro do Ministério Público, com prejuízo de sua remuneração, contando-se, apenas para aposentadoria, o tempo do afastamento em caso de vitaliciamento.

B

Colégio de Procuradores, suspendendo o exercício funcional do membro do Ministério Público, sem prejuízo de sua remuneração, vedada, para todos os efeitos, a contagem do tempo do afastamento em caso de vitaliciamento.

C

Procurador de Justiça ou do Corregedor-Geral do Ministério Público, suspendendo o exercício funcional do membro do Ministério Público, sem prejuízo de sua remuneração, contando-se, para todos os efeitos, o tempo do afastamento em caso de vitali ciamento.

D

Órgão Especial do Colégio de Procuradores, ficando afastado do cargo o membro do Ministério Público, sem prejuízo de sua remuneração, vedada a contagem, para todos os efeitos, do tempo do afasta mento em caso de vitaliciamento.

E

Corregedor-Geral do Ministério Público, privativamente, suspendendo o exercício funcional do membro do Ministério Público, com prejuízo de sua remuneração, contando-se, apenas para efeito de promoção por antiguidade, o tempo do afastamento em caso de vitaliciamento.

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Q51777

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte Técnico |

Q51777 Legislação do Ministério Público

Texto associado

As questões de números 16 a 18 referem-se à Lei
Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Norte.

É obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas exceder

A

dois terços dos cargos iniciais da carreira e, facultativa, a juízo do Órgão Especial do Colégio de Procu radores de Justiça.

B

um terço dos cargos da carreira e, facultativa, a juízo do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Correge dor- Geral do Ministério Público.

C

dois terços dos cargos da carreira e, facultativa, a juízo do Corregedor-Geral de Justiça ouvido o Con selho Superior do Ministério Público.

D

um quarto dos cargos iniciais da carreira e, faculta tiva, a juízo do Colégio de Procuradores de Justiça.

E

um quinto dos cargos iniciais da carreira e, facultativa, a juízo do Conselho Superior do Ministério Público.

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Q51776

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte Técnico |

Q51776 Legislação do Ministério Público

Texto associado

As questões de números 16 a 18 referem-se à Lei
Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Norte.

Em relação a eleição do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, é correto que

A

é permitido o voto postal e por procuração aos Promotores e Procuradores de Justiça lotados fora da Capital ou afastados.

B

compete à Mesa Eleitoral tornar pública a abertura das inscrições para o preenchimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça.

C

a Mesa Eleitoral, indicada pelo Conselho Superior, será composta de dois Procuradores de Justiça e dois Promotores da mais elevada entrância.

D

a decisão da Mesa Eleitoral que versar sobre a pro clamação do resultado é irrecorrível.

E

em caso de empate de candidatos, observar-se-á sucessivamente para efeito de desempate, os critérios de idade mais avançada, maior tempo de serviço público e maior tempo na entrância.

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Q51515

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51515 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

De acordo com a Lei nº 7.347/85, NÃO tem legitimidade para a propositura da ação civil pública:

A

a Sociedade de Economia Mista.

B

a Defensoria Pública.

C

o Distrito Federal.

D

a Associação que inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, constituída há seis meses.

E

a União.

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Q51514

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51514 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

Sobre a ação civil pública, disciplinada pela Lei nº 7.347/85, é INCORRETO afirmar que

A

qualquer cidadão tem legitimidade para sua propositura.

B

em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

C

o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

D

é facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

E

a ação poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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Q51513

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51513 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

Considere as seguintes afirmações sobre o inquérito civil:

I. O inquérito civil será instaurado pela Autoridade Policial ou pelo órgão competente do Ministério Público sempre que tiver conhecimento de fatos que constituam objeto de ação civil pública.
II. O inquérito civil poderá ser arquivado pelo mesmo órgão do Ministério Público que o instaurou, se este se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública.
III. O arquivamento do inquérito civil deve ser submetido à apreciação do Poder Judiciário, que poderá confirmá-lo ou rejeitá-lo, encaminhando os autos, neste caso, ao Procurador-Geral de Justiça.
IV. Enquanto não homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento do inquérito civil, as associações legitimadas poderão apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos respectivos autos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q51512

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51512 Direito Processual Penal

Texto associado

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

O inquérito policial

A

deverá ser concluído no prazo de sessenta dias, se o indiciado estiver solto.

B

somente poderá ser instaurado por requerimento do ofendido ou por requisição da Autoridade Judicial ou do Ministério Público.

C

acompanhará a denúncia ou a queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

D

poderá ser arquivado por determinação da Autoridade Policial.

E

deverá ser concluído no prazo de quinze dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

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Q51511

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51511 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

No que diz respeito aos atos processuais no processo civil, é correto afirmar que

A

a desistência da ação produz efeito a partir da juntada do pedido ao respectivo processo.

B

nos processos que correm em segredo de justiça, o terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

C

documento em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão em vernáculo, que pode ser feita pelo próprio advogado, sob declaração de veracidade.

D

não tem valor legal a assinatura do juiz feita eletronicamente.

E

é vedado o uso da taquigrafia ou da estenotipia em qualquer juízo ou tribunal.

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Q51510

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51510 Direito Processual Penal

Texto associado

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

Em relação ao processo penal, é correto afirmar que

A

a impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física.

B

não cabe ao Ministério Público a fiscalização da execução da lei quando for parte na ação penal.

C

o órgão do Ministério Público não funcionará nos processos em que o juiz for seu parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive.

D

não se aplicam aos órgãos do Ministério Público as prescrições relativas às suspeições e impedimentos dos juízes.

E

o Ministério Público não pode requerer a volta do inquérito policial à autoridade policial para novas diligências, uma vez que ele tem competência para promovê-las pessoalmente.

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Q51509

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51509 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

No processo civil, as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público interveniente serão

A

pagas a final pelas partes, proporcionalmente.

B

pagas pelo Ministério Público antes da realização do ato.

C

suportadas pela Fazenda Pública.

D

pagas a final pelo vencido.

E

dispensadas de pagamento porque o Ministério Público é órgão do Estado.

Q51508

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51508 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

Sobre a atuação do Ministério Público no Processo Civil, é correto afirmar:

A

Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, caberá ao juiz promover a sua intimação.

B

Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público não poderá juntar documentos nem produzir prova em audiência.

C

Compete ao Ministério Público intervir, dentre outros casos, nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural.

D

Em hipótese alguma o órgão do Ministério Público será responsabilizado civilmente pela sua atuação no processo.

E

Intervindo como fiscal da Lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois do autor e antes do réu.

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Q51507

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51507 Direito Processual Penal

Texto associado

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

Sobre a ação penal privada, é INCORRETO afirmar:

A

A mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver separada dele ou quando a queixa for contra ele.

B

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

C

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá- lo caberá intentar a ação privada.

D

Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

E

Será admitida ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

Q51506

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51506 Direito Processual Penal

Texto associado

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

A ação penal será promovida

A

pelo juiz, se o Ministério Público não a promover no prazo legal.

B

pelo Ministério Público, sempre e em qualquer hipótese.

C

pelo ofendido ou, se este preferir, pelo Ministério Público mediante representação, em qualquer hipótese.

D

pelos familiares da vítima, no caso de falecimento desta, qualquer que seja o crime.

E

pelo Ministério Público, privativamente, nos crimes de ação pública incondicionada.

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Q51505

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51505 Direito Constitucional

Texto associado

As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções de Direito Constitucional.

Para a destituição do Procurador-Geral da República é necessária a iniciativa do

A

Conselho Nacional do Ministério Público, com autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

B

Senado Federal, precedida da autorização da maioria qualificada da Câmara dos Deputados.

C

Presidente da República, precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

D

Conselho Nacional de Justiça com autorização da maioria simples do Senado Federal.

E

Presidente da República, precedida da autorização da maioria simples do Congresso Nacional.

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Q51504

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51504 Direito Constitucional

Texto associado

As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções de Direito Constitucional.

NÃO é da competência privativa dos Tribunais

A

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

B

elaborar seus regimentos internos dispondo sobre a competência e funcionamento dos respectivos órgãos.

C

prover, conforme a Constituição, os cargos de juiz de carreira e da respectiva jurisdição.

D

organizar seus serviços auxiliares e os dos juízos que lhe forem vinculados.

E

conceder afastamentos ou licenças aos juízes que lhes forem imediatamente vinculados.

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Q51503

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51503 Direito Constitucional

Texto associado

As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções de Direito Constitucional.

Ao brasileiro que tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, será declarada

A

a supressão da inviolabilidade de seus direitos fundamentais.

B

a suspensão de sua nacionalidade pelo prazo de um ano.

C

a cassação de seus direitos políticos.

D

sua expulsão do território nacional.

E

a perda de sua nacionalidade.

Q51502

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51502 Direito Constitucional

Texto associado

As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções de Direito Constitucional.

Na forma da Constituição da República Federativa do Brasil vigente, são considerados direitos sociais, entre outros,

A

os bens patrimoniais, a educação e o júri.

B

o lazer, a alimentação e a segurança.

C

a moradia, o acesso à justiça e as reuniões.

D

a propriedade, as associações e as relações de consumo.

E

a maternidade, a livre locomoção e o trabalho em geral.

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Q51501

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51501 Direito Constitucional

Texto associado

As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções de Direito Constitucional.

Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar:

A

Os direitos e garantias expressos na Constituição são taxativos, excluindo outros decorrentes dos princípios constitucionais.

B

Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal.

C

A prisão ilegal por autoridade policial será imediatamente revogada pelo Ministério Público.

D

As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

E

Todos podem ser compelidos a associar-se e permanecer associados.

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