Questões de Concurso para MPE-MG

Q190334

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190334 Direito Civil

Quanto aos Direitos da Personalidade, é INCORRETO afirmar:

A

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Tal ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

B

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

C

O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

D

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

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Q190333

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190333 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A sentença de pronúncia não transita em julgado, mesmo sem recurso das partes, mas se sujeita ao fenômeno da preclusão.

B

O libelo será confeccionado nos limites da pronúncia e a falta de sua leitura em plenário é causa de nulidade.

C

Como afirmação do sistema misto, o interrogatório do réu em plenário possibilitará a realização do cross examination.

D

Os princípios da não surpresa e do contraditório permitem a leitura de documentos que não tenham sido juntados no tríduo que antecede o Júri.

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Q190332

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190332 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

. Na Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/2006), o interrogatório do réu dar-se-á após a oitiva das testemunhas, em homenagem ao princípio da ampla defesa.

B

Os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) seguem o rito comum e são da competência do Juizado da Infância e Adolescência.

C

Contra ato de juiz da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal, acoimado de ilegal, cabe habeas corpus dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

D

Os crimes de trânsito praticados sob a influência de álcool seguem o procedimento comum, por causa de sua complexidade.

Q190331

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190331 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

As medidas despenalizadoras dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) aplicam-se aos casos de violência doméstica, se a pena cominada não excede dois anos.

B

Nos processos decorrentes de violência doméstica, o procedimento processual a ser adotado será o sumaríssimo.

C

Nos casos de violência doméstica, as medidas protetivas urgentes podem ser concedidas de pronto, respeitado o contraditório diferido.

D

As Turmas Recursais são órgãos competentes para julgar os recursos interpostos de decisões proferidas nos Juizados de Violência Doméstica.

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Q190330

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190330 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Ausente o citado por edital, suspende-se o processo e a prescrição, esta pelo prazo máximo da pena cominada, diante do princípio da prescritibilidade das ações.

B

Ausente o citado por edital, justifica-se a decretação da prisão preventiva, diante do abandono do distrito da culpa, o que coloca em risco a aplicação da lei penal.

C

Ausente o citado por edital, é impossível produzir prova, ainda que esta possa perecer, uma vez que se deve respeitar o contraditório efetivo.

D

Ausente o citado por edital, nos crimes de lavagem de dinheiro, o processo mantém seu curso, graças à excepcionalidade lesiva do crime econômico.

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Q190328

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190328 Direito Processual Penal

Foi oferecida queixa-crime por crime de injúria no Juizado Especial Criminal, não sendo citado o requerido por estar em local incerto e não sabido. Os autos foram remetidos ao Juízo Comum e o querelado foi notificado por edital para audiência de conciliação, tendo comparecido ao ato. Porém, o querelante não compareceu. Decretou-se, então, a extinção da punibilidade pela perempção. Para este caso, assinale a alternativa CORRETA

A

A competência para julgamento é do Juizado Especial Criminal e não do Juízo Comum, em função da pena cominada ao crime de injúria.

B

A celeridade do Juizado Especial Criminal é compatível com a citação editalícia, graças ao princípio da instrumentalidade das formas.

C

A extinção da punibilidade é equivocada, porque ausente a citação válida, pois esta é que estabiliza a relação processual.

D

A ausência do querelante regularmente notificado é insuficiente para autorizar sua condução coercitiva para o ato.

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Q190327

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190327 Direito Processual Penal

Quanto à representação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A representação deve ser expressa, depende de forma específica para produzir efeitos.

B

A representação admite retratação, que pode ser exercida pela própria vítima até a sentença final.

C

A representação é direito renunciável, pode ser exercida por procurador com poderes especiais e sujeita-se à decadência.

D

A representação deve ser manifestada na presença do juiz, nos casos de violência doméstica.

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Q190326

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190326 Direito Processual Penal

Quanto ao inquérito policial e ao procedimento investigatório criminal, é CORRETO afirmar que

A

o pedido de arquivamento rejeitado é irrecorrível e é insusceptível de controle interno do Ministério Público.

B

o pedido de arquivamento pode dar-se na ausência das condições da ação ou de justa causa.

C

o pedido imotivado de desarquivamento é o instrumento para viabilizar a realização de novas diligências.

D

o pedido de desarquivamento sujeita-se à impugnação através de recurso dirigido ao Chefe de Polícia.

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Q190325

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190325 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O caráter inquisitivo do inquérito policial permite impor o sigilo acerca das diligências não documentadas, inclusive ao defensor constituído.

B

O princípio da ampla defesa é aplicável ao inquérito policial, por se tratar de procedimento administrativo.

C

Por razões de interesse público e no interesse da apuração, é possível decretar-se a incomunicabilidade do preso em flagrante delito.

D

O princípio da publicidade autoriza a divulgação de dados da investigação, inclusive referentes ao ofendido.

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Q190324

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190324 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA. Há necessidade de curador no Processo Penal

A

no interrogatório judicial.

B

no interrogatório do inquérito policial.

C

no incidente de sanidade mental.

D

no oferecimento de queixa-crime

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Q190321

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190321 Direito do Consumidor

Os crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) terão a pena elevada, na segunda fase de sua aplicação, quando cometidos em detrimento de pessoas que apresentem certas condições subjetivas. Estão previstas entre essas circunstâncias, EXCETO:

A

crime praticado em detrimento de operário.

B

crime praticado em detrimento de analfabeto.

C

crime praticado em detrimento de menor de 18 ou maior de 60 anos.

D

crime praticado em detrimento de portador de deficiência mental, ainda que não interditado.

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Q190320

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190320 Legislação de Trânsito

Ontem, 20 de agosto de 2011, às 18h, em Belo Horizonte/MG, Zé do Pó, habilitado na categoria D, na direção de um veículo automotor, ultrapassou em alta velocidade o sinal vermelho em cruzamento de vias urbanas, atropelando o ciclista José Cidadão Ecológico. Ao perceber a gravidade do acidente, deixou de prestar socorro à vítima, embora pudesse fazê-lo sem risco pessoal. Em consequência das lesões, a vítima morreu, algum tempo depois, ainda no local do fato. Dali, Zé do Pó foi até uma Delegacia de Polícia e confessou o ocorrido, dizendo que provocou o acidente porque se encontrava sob influência de cocaína, o que foi confirmado. Zé do Pó deverá ser denunciado por

A

três crimes, dois deles previstos no Código de Trânsito Brasileiro e majorados.

B

dois crimes, ambos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, um deles majorado.

C

um crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro, duplamente qualificado.

D

nenhum crime, pois praticou o fato sob influência de substância psicoativa que causa dependência, hipótese excludente de culpabilidade.

Q190319

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190319 Direito Penal

Zé Carabina possuía em sua casa um revólver calibre 38 registrado, embora não tivesse autorização para portar arma de fogo. Certo dia, após efetuar a manutenção (limpeza etc.) da arma e municiá-la com (05) cinco cartuchos, deixou-a sobre a mesa da sala, local onde passaram a brincar seus filhos e alguns colegas, todos menores, com idade média de 08 (oito) anos. O filho mais velho, de 09 (nove) anos de idade, apoderou-se da arma e passou a apontá-la na direção dos amigos, dizendo que era da polícia. Nesse momento, Zé Carabina ingressou na sala, tomando a arma do filho e evitando o que poderia ser uma tragédia. Considerando a hipótese narrada, é CORRETO afirmar que Zé Carabina praticou

A

o crime de perigo para a vida ou saúde de outrem, porém com a atenuante do arrependimento eficaz.

B

o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

C

um crime omissivo próprio.

D

um fato atípico.

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Q190318

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190318 Criminologia

Considerando nosso Direito Penal positivo, analise as seguintes proposições e assinale a INCORRETA.

A

A parte geral do Código Penal apresenta um conceito criminológico de infração penal, sob a influência da vertente etiológica da criminologia, dominante na época de sua elaboração.

B

Aplicando-se as normas da parte geral do Código Penal, um crime cometido no estrangeiro contra o patrimônio do Município de Leopoldina/MG ficaria sujeito à lei brasileira, sendo o agente punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido no estrangeiro.

C

A parte geral do Código Penal prevê que a sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado à medida de segurança, dependendo a homologação, na falta de tratado de extradição, de requisição do Ministro da Justiça.

D

De acordo com a parte geral do Código Penal, mesmo após a reforma de 1984, influenciada pelo finalismo, o desconhecimento inevitável da lei é inescusável.

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Q190317

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190317 Direito Penal

Analise as seguintes afirmativas sobre a classificação doutrinária dos crimes de intenção e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. Denominam-se

( ) delitos de tendência interna transcendente aqueles em que o agente quer um resultado não previsto no tipo, porém o alcança por erro na escolha dos meios de execução, dando origem a punição por crime culposo (culpa imprópria).

( ) delitos de resultado cortado aqueles em que, por obra de terceiro, há o rompimento do nexo de causalidade, daí resultando a punição por crime tentado.

( ) delitos de intenção contida as hipóteses previstas em tipos incongruentes, ou seja, crimes que exigem a complementação do injusto por condições objetivas de punibilidade.

( ) delitos mutilados de dois atos os casos em que, embora haja pluralidade de condutas e de figuras típicas, não se aplicam as regras do concurso de crimes (material, formal ou continuidade delitiva), por força do princípio da consunção.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

A

(V) (F) (V) (V).

B

(F) (V) (V) (F).

C

(F) (F) (F) (F).

D

(V) (V) (F) (V).

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Q190316

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190316 Direito Penal

Sobre o tratamento jurídico-penal do erro, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Nas teorias do dolo normativo, o tratamento do erro varia: se recai sobre fatos, admite-se a escusabilidade total do erro invencível; se recai sobre o direito, afirma- se a inescusabilidade, ainda que invencível o erro.

( ) Para a teoria da culpabilidade que remete à consequência jurídica, incompatível com nosso direito positivo, o erro de tipo permissivo, vencível ou invencível, conduz à punição com a pena cominada ao crime culposo ou ao doloso, neste caso atenuada, de acordo com o grau de censura que a conduta merecer, especialmente por suas consequências.

( ) De acordo com a teoria psicológica da culpabilidade, adotada pelo sistema causal-naturalista da ação, as duas modalidades de erro de permissão que acontecem nas descriminantes putativas são inescusáveis.

( ) A teoria limitada do dolo, cunhada por Mezger para se opor ao Direito Penal autoritário preconizado na Alemanha da época, impunha limitações à teoria extremada, com o objetivo de impedir a punição do autor do fato que atuasse sem a consciência da ilicitude, em virtude de “cegueira do Direito”.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

A

(V) (V) (F) (V).

B

(F) (V) (F) (F).

C

(V) (F) (V) (V).

D

(F) (F) (V) (F).

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Q190315

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190315 Direito Penal

Sobre a evolução do conceito de bem jurídico, cuja “criação não é apenas produto de uma elaboração jurídica pura, mas também de um contexto político e econômico”, é INCORRETO afirmar que

A

a noção positivista de bem jurídico parte da ideia de que o bem jurídico se reduz a um elemento da própria norma, porque somente a lei expressa os objetos jurídicos ao encerrar a vontade declarada do Estado.

B

a visão neokantiana exprime o bem jurídico como um valor que se identifica com a própria finalidade da norma, considerando-o como elemento de todos os pressupostos do complexo cultural de que emana o direito.

C

tanto na visão positivista quanto na visão neokantiana, o bem jurídico é visto como um pressuposto formal da incriminação, trabalhando com os dados existentes na ordem jurídica, sem questioná-los.

D

na visão funcionalista, o bem jurídico é visto na perspectiva dos valores ético-sociais elementares, relativos à pessoa, ao patrimônio, à família e ao Estado, negando-se o fim de estabilidade da norma como instrumental à manutenção do sistema.

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Q190314

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190314 Direito Penal

Sobre as possíveis leituras do garantismo, na perspectiva dos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que

A

a concepção de um “garantismo positivo” alia-se ao princípio da proibição de proteção deficiente, trazendo como consequência a extensão da função de tutela penal aos bens jurídicos de interesse coletivo.

B

o pensamento garantista se funda, em seu modelo clássico, em princípios que se opõem à tradição jurídica do iluminismo e do liberalismo.

C

o garantismo, na concepção de Ferrajoli, tem como objetivo principal edificar um conceito específico para a criminologia, a partir da discussão da legitimidade da intervenção penal, não se ocupando, por isso, do estudo da qualidade, quantidade e necessidade da pena.

D

a proposta do garantismo pode ser sintetizada na tentativa de arrefecer os princípios fundamentais que devem orientar o direito penal em um sistema punitivo democrático.

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Q190311

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190311 Direito Administrativo

Em relação ao poder de polícia administrativo, é CORRETO afirmar que

A

a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade podem ser apontados como seus atributos.

B

constitui prerrogativa exclusiva de órgãos da administração direta da União, dos Estados e do Distrito Federal, ressalvadas as Polícias Legislativas e as Guardas Municipais, onde houver.

C

os órgãos administrativos que o exercem atuam sempre de modo preventivo, ficando seus atos sujeitos ao controle de legalidade exercido pelas polícias judiciárias.

D

segundo a Lei, as sanções impostas em decorrência de seu regular exercício são imprescritíveis, impenhoráveis e impassíveis de oneração.

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Q190310

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190310 Direito Administrativo

Em relação à rescisão do contrato administrativo, é CORRETO dizer que:

A

no caso do contrato derivar de regular processo licitatório, a rescisão não pode ser feita amigável ou administrativamente, mas somente pela via judicial.

B

pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, no caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento por parte da empresa contratada.

C

pode ser determinada por ato unilateral e escrito da empresa contratada no caso da não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais.

D

a inexecução apenas parcial do contrato por parte da empresa contratada não enseja a sua rescisão.

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