Os crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n...

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Q190321

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190321 Direito do Consumidor

Os crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) terão a pena elevada, na segunda fase de sua aplicação, quando cometidos em detrimento de pessoas que apresentem certas condições subjetivas. Estão previstas entre essas circunstâncias, EXCETO:

crime praticado em detrimento de operário.

crime praticado em detrimento de analfabeto.

crime praticado em detrimento de menor de 18 ou maior de 60 anos.

crime praticado em detrimento de portador de deficiência mental, ainda que não interditado.

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