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Q591212 Direito Empresarial (Comercial)
Sobre a deliberação dos sócios na Sociedade Limitada, é CORRETO afirmar que
I – para a designação dos administradores, quando feita em ato separado, são necessários, no mínimo, votos correspondentes a três quartos do capital social. II – para a modificação do contrato social são necessários, no mínimo, votos correspondentes a três quartos do capital social. III – para a incorporação, a fusão, a transformação e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação são necessários, no mínimo, votos correspondentes a três quartos do capital social.
Quais das assertivas acima estão corretas?
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Q591210 Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre o tema da coisa julgada no Código de Processo Civil vigente (Lei n.º 5.869/73, com as modificações posteriores), é CORRETO dizer que
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Q591201 Direito Civil
Sobre a temática dos direitos reais no Código Civil, é CORRETO dizer que
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Q591200 Direito Civil
Considere as seguintes afirmações sobre o tema da posse:
I – A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. II – O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. III – Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, assistindo-lhe o direito de retenção pela importância destas.
Quais das assertivas acima estão corretas?
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Q591199 Direito Civil
Com relação ao tema da responsabilidade civil, conforme disciplinado no âmbito do Código Civil, é CORRETO afirmar que
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Q591198 Direito Civil
Quanto à disciplina legal das pessoas jurídicas, considere as seguintes assertivas:
I – As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos. II – Para que se possa alterar o estatuto de uma fundação, é necessário que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação. III – O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai em cinco anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
Quais das assertivas acima estão corretas?
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Q591197 Direito Civil
Com relação à capacidade para exercer os atos da vida civil, considere as seguintes assertivas: I – São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil aqueles que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. II – São absolutamente incapazes os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. III – A incapacidade cessa para os menores pelo exercício de emprego público efetivo.
Quais das assertivas acima estão corretas?
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Q591195 Direito Eleitoral
Em relação às condutas vedadas previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/97, é correto afirmar que
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Q591194 Direito Eleitoral
Em relação à infração de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97), é correto afirmar que
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Q591192 Direito Eleitoral
Assinale a alternativa correta.
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Q591189 Direito Administrativo
Sobre a desapropriação indireta, assinale a alternativa correta.
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Q591187 Direito Administrativo
Em se tratando da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.
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Q591186 Direito Administrativo
Acerca do contrato de gestão celebrado entre a Administração Pública e as organizações sociais, é possível concluir, em consonância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal:
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Q591185 Direito Administrativo
Bem se observa a trajetória mais recente dos rumos do Direito Administrativo contemporâneo, especialmente mediante a densificação normativa oriunda dos textos constitucionais democráticos. Levando-se em relevo o movimento de constitucionalização pós-1988 no direito brasileiro, manifestam-se variados contextos dos sentidos de vinculação administrativa orientados pelo conteúdo deontológico da juridicidade, dentre os quais não se poderia incluir
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Q591184 Direito Administrativo
No que se refere à natureza jurídica da Empresa Pública de Correios e Telégrafos (ECT) e às respectivas atividades consentâneas com a legislação em vigor, de acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.
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Q591181 Direito Constitucional
O Ministério Público Estadual, nos termos do vigente sistema constitucional,
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Q591180 Direito Constitucional
No âmbito da jurisdição constitucional é correto afirmar que
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Q591178 Direito Constitucional
O Sindicato dos Trabalhadores na Navegação Fluvial e Lacustre publica Edital de convocação de Assembleia Geral Extraordinária para que seus filiados deliberem acerca das providências a serem adotadas sobre dois assuntos: (a) a Secretaria Municipal de Obras do Município indeferiu o pedido de autorização para realizar obras de reformas e novas edificações na sede do sindicado; (b) o Secretário Estadual da Fazenda expediu determinação no sentido de que os agentes do Fisco Estadual, imediatamente, passem a autuar os trabalhadores na navegação fluvial e lacustre que, fiscalizados no exercício de sua atividade, tenham deixado de recolher o ICMS individualizado para cada Município em cujo território se tenha dado a prestação de serviço de transporte de carga e de passageiros no âmbito do Estado, de forma a que, se o trajeto percorrido se tenha dado em águas que atravessam o território de mais de um Município, considere-se devido o recolhimento do imposto tantas vezes quantos sejam os Municípios.
Nestas hipóteses, é correto afirmar que
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Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM
Q1237452 Engenharia Civil
A sequência correta com relação às propriedades físicas, comparativamente, dos seguintes materiais empregados como substrato de canaletões com fertirrigação por gotejamento: Areia Fina; Cascalho; Argila Expandida; Vermiculita é: 
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Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM
Q1231864 Medicina
Paciente relata já ter apresentado ao menos cinco crises de cefaleia com as seguintes características: orbital, de forte intensidade, chegando a durar de 15 a 180 minutos, acompanhada de hiperemia conjuntival, lacrimejamento e rinorreia. As crises têm frequência de uma a cada dois dias. Dentre as opções terapêuticas abaixo, a mais indicada para abortar os surtos de dor deste paciente é 
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Respostas
221: A
222: C
223: A
224: E
225: C
226: A
227: B
228: B
229: E
230: E
231: C
232: B
233: D
234: A
235: E
236: C
237: A
238: C
239: A
240: E