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Q41156

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41156 Direito Tributário

É inadmissível um estado conceder anistia em caráter limitado

A

a multas relativas ao ICMS.

B

a multas de até determinado valor.

C

a multas de contribuintes que tenham, no mínimo, certa idade.

D

a multas de contribuintes de determinada região daquele Estado, em função de condições a ela peculiares.

E

sob condição de o contribuinte pagar certo tributo no prazo fixado pela lei que conceder a anistia.

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Q41155

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41155 Direito Tributário

Determinado contribuinte adquiriu imóvel sobre o qual foi constituída obrigação tributária relativa ao IPTU, à taxa de iluminação pública e a uma contribuição de melhoria, pelo tempo anterior à aquisição. Da escritura não constava quitação de tributos sobre o imóvel.

Nesse caso, a obrigação do adquirente quanto ao pagamento desses tributos recairá sobre

A

o imposto e a taxa, e não sobre a contribuição de melhoria.

B

o imposto e a contribuição de melhoria, e não sobre a taxa.

C

a taxa e a contribuição de melhoria, e não sobre o imposto.

D

o imposto, e não sobre a taxa e a contribuição de melhoria.

E

o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria.

Q41154

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41154 Direito Tributário

Relativamente à não incidência tributária, segundo a CF, assinale a opção correta.

A

Há expressa definição de imunidade dos templos de qualquer culto, quanto aos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços.

B

A imunidade recíproca, ou seja, entre os entes federados, não está limitada a certos tipos de impostos.

C

A autarquia federal que preste serviços de educação está imune ao imposto sobre serviços.

D

As editoras que têm como única atividade a produção de livros e jornais estão imunes ao imposto incidente sobre a renda.

E

Sobre transferência de imóvel do setor privado para a União, destinado à reforma agrária, incide o ITBI, o que não ocorre quando a União transfere o imóvel para os beneficiários da reforma agrária.

Q41153

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41153 Direito Tributário

Determinada empresa contratou os serviços de um contador e entregou a ele, regularmente, todos os cheques para a quitação dos impostos devidos. Certo dia, essa empresa recebeu do fisco estadual e do federal a informação de que estava devendo impostos aos quais se destinavam aqueles cheques, bem como multas.

Nessa situação, acerca da responsabilidade de pagamento perante o fisco, assinale a opção correta.

A

O pagamento dos tributos estaduais é de responsabilidade do contador, e o dos tributos federais, da própria empresa.

B

Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é do contador.

C

Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é da empresa, ao passo que o pagamento das multas cabe ao contador.

D

A única responsabilidade do contador é o pagamento das multas incidentes sobre os tributos federais.

E

Em ambos os casos, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e das multas é da empresa.

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Q41152

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41152 Direito Constitucional

Considere que um estado tenha instituído imposto sobre o consumo de água tratada, por meio de lei complementar estadual; um município do mesmo estado tenha instituído contribuição para o custeio de iluminação pública, por meio de lei ordinária; e a União tenha instituído, por meio de lei complementar, imposto sobre grandes fortunas. Nessa situação, agiu(ram) em conformidade com a CF somente

A

o município.

B

o estado.

C

a União.

D

a União e o município.

E

o estado e o município.

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Q41151

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41151 Direito Financeiro

Com relação às normas atinentes à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a opção correta.

A

É competência privativa da União legislar sobre orçamento, podendo lei complementar federal autorizar os estados e os municípios a legislar sobre questões específicas relacionadas com o tema.

B

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) obrigam a União, os estados e o DF, aplicando-se aos municípios apenas as normas relativas à execução orçamentária e ao cumprimento de metas.

C

A despesa total com pessoal nos estados e municípios não pode exceder 60% da receita corrente líquida respectiva.

D

A CF proíbe terminantemente a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

E

O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro só pode ser iniciado se tiver sido previamente aprovado pelo Poder Legislativo respectivo, mediante decreto legislativo.

Q41150

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41150 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito de bens públicos.

A

Consideram-se bens dominicais todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração pública para realização de suas atividades e consecução de seus fins.

B

Os bens de uso comum do povo são aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos e podem ser federais, estaduais ou municipais.

C

São bens patrimoniais disponíveis os de uso especial, que, entretanto, só podem ser alienados nas condições que a lei estabelecer.

D

Diz-se afetado o bem utilizado para determinado fim público, desde que a utilização se dê diretamente pelo Estado.

E

Os bens de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais têm como característica a inalienabilidade e, como decorrência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.

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Q41149

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41149 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo e do controle da administração, assinale a opção correta.

A

O processo administrativo, como o judicial, somente se instaura por provocação do administrado, ainda que a administração possa, de ofício, adotar as medidas necessárias à sua adequada instrução.

B

Está impedido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria ou que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado; entretanto, não constitui suspeição a relação de amizade íntima com os cônjuges, companheiros, parentes e afins com algum dos interessados.

C

O controle judicial da administração é sempre posterior; somente depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico é que o Poder Judiciário atua para, a pedido dos interessados, examinar a legalidade desses atos.

D

O controle por vinculação tem caráter externo, pois, nesse caso, o poder de fiscalização e de revisão é atribuído a uma pessoa e é exercido sobre os atos praticados por pessoa diversa.

E

No exercício de controle de natureza política, o Congresso Nacional dispõe do poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo e do Poder Judiciário que exorbitem do poder regulamentar.

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Q41148

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41148 Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade civil do Estado e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A

Para efeito de responsabilidade civil do Estado, considera-se agente o servidor que, em sua atuação, causar dano a terceiros. Exclui-se, assim, dessa noção as pessoas que não têm vínculo típico de trabalho com a administração e os agentes colaboradores e sem remuneração.

B

Direito de regresso é o assegurado ao Estado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano, independentemente de este ter agido com culpa ou dolo.

C

O poder regulamentar formaliza-se por meio de decretos e regulamentos. Nesse sentido, as instruções normativas, as resoluções e as portarias não podem ser qualificadas como atos de regulamentação.

D

O poder de polícia administrativa consubstancia-se por meio de determinações de ordem pública, de modo a gerar deveres e obrigações aos indivíduos. Nesse sentido, os atos por intermédio dos quais a administração consente o exercício de determinadas atividades não são considerados atos de polícia.

E

Na esfera da administração pública federal, direta ou indireta, a ação punitiva, quando se tratar do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos contados a partir da data da prática do ato ou, em se tratando de infração permanente ou continuada, a partir do dia em que esta tiver cessado.

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Q41147

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41147 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da intervenção do Estado na propriedade privada e do instituto da desapropriação.

A

O tombamento implica limitação precária e temporária ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo e incide apenas sobre bens imóveis.

B

A servidão administrativa, que impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, é direito real instituído tanto em favor do Estado quanto de particulares.

C

Requisição é a modalidade de intervenção estatal por meio da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, tanto para fins militares quanto civis.

D

A ocupação temporária é direito de caráter real que tem natureza de permanência e exige situação de perigo público iminente, tanto quanto a requisição.

E

Quaisquer entes federativos podem desapropriar bens públicos uns dos outros, desde que devidamente autorizados pelo Poder Legislativo de seu âmbito.

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Q41146

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41146 Direito Administrativo

No que se refere às modalidades de licitação e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, na qual a administração tem por objetivo único a venda de bens móveis inservíveis.

B

Na tomada de preços, os participantes interessados devem ser previamente cadastrados nos registros dos órgãos públicos, ou devem atender a todas as exigências para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

C

Em razão do formalismo que inspira as atividades da administração, a Lei n.º 8.666/1993 determina que os contratos administrativos sejam formalizados sempre por meio de instrumento escrito, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal.

D

O instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação; não pode a administração substituí-lo por outros instrumentos, sob pena de nulidade.

E

A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, razão pela qual a lei não lhes admite a prorrogação.

Q41145

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41145 Direito Administrativo

Quanto aos aspectos materiais e processuais da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de improbidade Administrativa), assinale a opção correta.

A

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, para os que foram condenados por ato de improbidade, somente se podem efetivar após o trânsito em julgado da decisão.

B

A exemplo do que ocorre com a ação popular, qualquer cidadão é parte legítima para propor a ação de improbidade administrativa, assim como o são o MP e a pessoa jurídica prejudicada pela atuação do gestor.

C

As disposições da lei, aplicáveis apenas aos agentes públicos, alcançam os que exercem cargo, emprego ou função pública, de modo efetivo ou transitório, e os que exercem, por eleição, mandato eletivo.

D

Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para ser instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, não se exigindo identificação do representante, como forma de resguardar sua identidade e evitar retaliações de qualquer natureza.

E

Os atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito sujeitam os responsáveis ao ressarcimento integral do dano, se houver, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

Q41144

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41144 Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais referentes à administração direta e indireta e ao instituto da intervenção, assinale a opção correta.

A

A exigência constitucional de reserva de vaga para portadores de deficiência física em concurso público é exigência de caráter geral que não pode ser afastada, salvo se o número de cargos resultante do percentual legalmente previsto for inferior a um, caso em que a fração poderá ser desprezada.

B

Em razão da proibição de acumular remuneradamente cargos públicos, não se admite o acúmulo de proventos da inatividade com subsídios ou vencimentos oriundos de cargo, função ou emprego público, mesmo que acumuláveis na atividade.

C

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

D

Na intervenção federal, o presidente da República age por provocação e deve decretar o ato interventivo quando se trate de reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, ou que deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas na CF, nos prazos estabelecidos em lei.

E

Além das hipóteses descritas na CF, o legislador constituinte estadual pode prever outros casos de intervenção do estado nos municípios.

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Q41143

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41143 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da Federação.

A

As matérias de competência privativa da União podem ser delegadas por meio de lei complementar que autorize os estados a legislar sobre temas específicos nela previstos.

B

São requisitos para que os estados se incorporem, se subdividam ou se desmembrem para se anexarem a outros ou para formarem novos estados a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e lei complementar estadual aprovada pela maioria absoluta das casas legislativas dos estados envolvidos.

C

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios devem preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, serão feitos por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual, e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

D

Não existem, na atualidade, territórios federais no Brasil. Nada impede, entretanto, que voltem a ser criados sob a forma de distritos federais, dotados de autonomia política, mas não administrativa e financeira, constituindo entes sui generis do Estado Federal.

E

Os estados podem, mediante decreto governamental, no período determinado por lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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Q41142

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41142 Direito Constitucional

Com relação à segurança pública, à polícia ostensiva e à polícia judiciária, assinale a opção correta.

A

A segurança pública é dever da União e tem como objetivo fundamental a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

B

Os municípios que tiverem mais de vinte mil habitantes podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

C

Às polícias civis competem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

D

Compete privativamente à União legislar sobre normas de organização, efetivos, material bélico e garantias, convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, bem como sobre normas de organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

E

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares subordinam-se aos governadores dos estados, com exceção do DF, onde a subordinação se dá em relação ao chefe de governo da União.

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Q41141

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41141 Legislação Estadual

Considerando a organização dos municípios e as competências do TJ/SE, de acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.

A

A fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial de todas as entidades da administração direta e indireta dos municípios de Sergipe é exercida diretamente pelo Tribunal de Contas do estado, mediante controle externo

B

Os territórios dos municípios de Sergipe não podem ser divididos em distritos, devendo suas circunscrições urbanas ser classificadas em cidades e vilas, na forma determinada em lei.

C

É competência do TJ/SE processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, o procurador-geral de justiça e os membros do MPE.

D

O Poder Judiciário dispõe de autonomia administrativa e financeira, salvo no que diz respeito à sua proposta orçamentária, a qual deve ser elaborada pela Secretaria de Planejamento do estado, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

Compete ao TJ/SE, concorrentemente com o governador do estado, propor à AL/SE a alteração da organização e da divisão judiciárias.

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Q41140

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41140 Legislação Estadual

Em relação aos Poderes Legislativo e Executivo, à luz do que dispõem a CF e a Constituição do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.

A

O número total de deputados por estado é estabelecido em resolução do TSE, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários no ano anterior às eleições.

B

São competências privativas do Senado Federal: julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

C

O presidente da República pode, mediante decreto, delegar todas as atribuições privativas que a CF lhe reserva, observados os limites traçados nas delegações.

D

Segundo a Constituição do Estado de Sergipe, o governador do estado e o vice-governador não podem ausentar-se do país por prazo algum sem prévia licença da AL/SE, sob pena de perda do cargo.

E

Tratando-se de infrações penais, o governador do estado de Sergipe é submetido a julgamento perante o TJ/SE, após autorização da maioria absoluta dos membros da AL/SE.

Q41139

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41139 Direito Constitucional

Tendo em vista a disciplina constitucional relativa aos direitos de nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

A

A CF veda expressamente a extradição do brasileiro, seja ele nato ou naturalizado.

B

Os estrangeiros originários de países de língua portuguesa adquirirão a nacionalidade brasileira se mantiverem residência contínua no território nacional pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização.

C

Mesmo que já sejam detentores de mandato eletivo ou candidatos à reeleição, são absolutamente inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, do governador de estado, do prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.

D

O militar somente pode ser candidato a cargo eletivo se possuir mais de dez anos de serviço.

E

Para concorrer à reeleição, os detentores de cargos eletivos no Poder Executivo não precisam renunciar ao mandato.

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Q41138

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41138 Direito Constitucional

Com referência às ações constitucionais e aos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.

A

Habeas data é o remédio constitucional adequado para o caso de recusa de fornecimento de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros, assim como para o caso de recusa de obtenção de informações de interesse particular, coletivo ou geral.

B

Se o autor da ação popular dela desistir, o MP poderá, entendendo presentes os devidos requisitos, dar-lhe prosseguimento.

C

Diferentemente das organizações sindicais, das entidades de classe e das associações, os partidos políticos não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

D

Os sindicatos não têm legitimidade processual para atuar na defesa de direitos individuais da categoria que representem, mas são parte legítima para defender direitos e interesses coletivos, tanto na via judicial quanto na administrativa.

E

Os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais indicados no texto constitucional são extensíveis, em sua totalidade, aos servidores ocupantes de cargo público.

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Q41137

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41137 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito dos conceitos de mutação constitucional, revisão constitucional e poder constituinte.

A

Tratando-se de mutação constitucional, o texto da constituição permanece inalterado, e alteram-se apenas o significado e o sentido interpretativo de determinada norma constitucional.

B

A revisão constitucional prevista no ADCT da CF, que foi realizada pelo voto da maioria simples dos membros do Congresso Nacional, gerou seis emendas constitucionais de revisão que detêm o status de normas constitucionais originárias.

C

Previsto pelo constituinte originário, o poder constituinte derivado decorrente encontra limitações apenas nas cláusulas pétreas.

D

Sendo poder de índole democrática, autônomo e juridicamente ilimitado, o poder constituinte originário tem como forma única de expressão a assembleia nacional constituinte.

E

É expressamente previsto na CF que os Poderes Legislativos dos estados, do DF e dos municípios devem elaborar suas constituições e leis orgânicas mediante manifestação do poder constituinte derivado decorrente.

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