Constituem sanções administrativas, previstas no Código de D...

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Q45560

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45560 Direito do Consumidor

Constituem sanções administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, APENAS

multa, suspensão temporária de atividade e obrigação de indenizar.

cassação de licença do estabelecimento, prisão dos gerentes da empresa e apreensão do produto.

intervenção administrativa, multa e prisão dos gerentes da empresa.

cassação do registro do produto junto ao órgão competente, obrigação de indenizar e intervenção administrativa.

suspensão temporária de atividade, inutilização do produto e revogação de concessão ou permissão de uso.

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