No procedimento previsto pela Lei no 11.343/06 (Lei de Tóxic...

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Q45558

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45558 Direito Penal

No procedimento previsto pela Lei no 11.343/06 (Lei de Tóxicos),

o juiz, após receber a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias.

não se admite o apelo em liberdade.

o inquérito policial será concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto, não se admitindo prorrogação.

o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá arrolar até oito testemunhas.

o acusado, na defesa prévia, poderá arguir preliminares, oferecer documentos, especificar provas e arrolar até cinco testemunhas.

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