Questões de Concurso para PC-RJ | Qconcursos.com

Q219647

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219647 Direito Processual Penal

Relativamente à lei de interceptações telefônicas, assinale a afirmativa incorreta.

A

A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal.

B

Deferido o pedido de interceptação, o ofendido conduzirá os procedimentos de interceptação.

C

O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

D

Só será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.

E

Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

Q219646

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219646 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que indique o crime em que não é cabível a interceptação das comunicações telefônicas regulada pela Lei 9.296/96.

A

homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°)

B

estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único)

C

extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)

D

ameaça (art. 147)

E

roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)

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Q219645

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219645 Direito Penal

Relativamente ao crime de tortura (Lei 9.455/97), é correto afirmar que a pena do crime é aumentada quando:

A

o crime é cometido contra agente público.

B

o crime é cometido por pessoa maior de sessenta anos.

C

o crime é cometido por agente público.

D

o crime é cometido durante o repouso noturno.

E

a pessoa que tinha o dever de evitá-las ou apurá-las se omite em face dessas condutas.

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Q219644

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219644 Direito Penal

Em relação aos atos que podem constituir crimes de tortura, assinale a afirmativa incorreta.

A

constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico com o fim de obter informação

B

constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico para provocar ação ou omissão de natureza criminosa

C

constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial ou religiosa

D

submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou ameaça, a intenso sofrimento mental, como forma de aplicar castigo pessoal

E

constranger alguém sem emprego de violência nem ameaça, para que faça algo que a lei não obriga

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Q219643

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219643 Direito Processual Penal

Relativamente à prova, assinale a afirmativa incorreta.

A

O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença.

B

A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

C

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

D

São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

E

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Q219642

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219642 Direito Processual Penal

A prisão preventiva poderá ser decretada:

A

como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

B

nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer e especificamente nos crimes punidos com pena de detenção quando o autor do crime for identificado e possuir residência onde possa ser encontrado.

C

quando o agente pratica o crime em situação de legítima defesa.

D

sempre que houver necessidade para investigação, tanto nos crimes dolosos como culposos.

E

nos crimes hediondos, ainda que não estejam presentes os requisitos cautelares

Q219641

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219641 Direito Processual Penal

As alternativas a seguir completam corretamente o fragmento a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Considera-se em flagrante delito quem...

A

está cometendo a infração penal.

B

acaba de cometer a infração penal.

C

é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

D

é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

E

é apontado por qualquer pessoa do povo como autor de crime infamante.

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Q219640

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219640 Direito Processual Penal

Um delegado poderá deixar de realizar, a seu juízo, a seguinte diligência:

A

colheita de todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.

B

determinação, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias.

C

oitiva do indiciado.

D

oitiva do ofendido.

E

diligência que for requerida pelo ofendido.

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Q219639

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219639 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que indique o crime em que não caberá prisão temporária.

A

homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°)

B

estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único)

C

extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)

D

roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)

E

estelionato (art. 171, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)

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Q219638

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219638 Direito Processual Penal

Relativamente ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

O inquérito pode ser instaurado pelo inspetor de polícia.

B

Nos crimes de ação penal privada, o inquérito será instaurado mesmo sem a manifestação expressa de concordância por parte da vítima ou de quem puder representá-la.

C

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito somente será instaurado se houver manifestação expressa de concordância por parte da vítima ou de quem puder representá-la.

D

O inquérito pode ser instaurado mediante requisição do Ministério Público.

E

Não cabe recurso do despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito.

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Q219637

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219637 Direito Penal

Relativamente ao tipo objetivo, pode-se afirmar que o crime de incêndio (“art. 250: Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”) é considerado:

A

de perigo abstrato.

B

de perigo concreto.

C

de perigo presumido.

D

de alto risco.

E

de baixo risco.

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Q219636

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219636 Direito Penal

São considerados crimes contra o patrimônio:

A

homicídio (art. 121 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e seqüestro e cárcere privado (art. 148 do Código Penal).

B

roubo (art. 157 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e seqüestro e cárcere privado (art. 148 do Código Penal).

C

roubo (art. 157 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e extorsão mediante seqüestro (art. 159 do Código Penal).

D

estelionato (art. 171 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e seqüestro e cárcere privado (art. 148 do Código Penal).

E

dano (art. 163 do Código Penal), violação de domicílio (art. 151 do Código Penal) e furto (art. 155 do Código Penal).

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Q219635

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219635 Direito Penal

Considera-se em legítima defesa quem:

A

pratica o fato sob coação irresistível.

B

pratica o fato para salvar-se de perigo que ele próprio provocou.

C

pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio cujo sacrifício não era razoável exigir-se.

D

pratica o fato por erro plenamente justificado pelas circunstâncias e que tenha sido causado por terceiro.

E

pratica o fato utilizando moderadamente dos meios necessários para repelir uma agressão injusta a direito próprio ou de outrem, desde que a agressão seja atual ou iminente.

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Q219634

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219634 Direito Penal

Um fato criminoso praticado no interior de uma embarcação privada brasileira que esteja em alto-mar, fora das águas territoriais de qualquer país, está sujeito à aplicação da seguinte lei penal:

A

brasileira.

B

do país de onde a embarcação tiver partido.

C

do país para onde a embarcação estiver se dirigindo.

D

do país mais próximo de onde estiver a embarcação.

E

do país em que primeiro aportar a embarcação.

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Q219633

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219633 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Expirado o prazo de validade da lei temporária, não se poderá impor prisão em flagrante àqueles que pratiquem o crime após a expiração, mas ainda será possível a instauração de processo criminal.

B

Todos aqueles que praticaram o crime durante a vigência da lei temporária poderão ser processados, mesmo depois de expirado seu prazo de vigência.

C

Cessada a vigência da lei temporária, consideram-se prescritos os crimes praticados durante sua vigência.

D

O princípio da ultra-atividade da lei penal permite que todos aqueles que pratiquem o crime no intervalo de três anos a partir do fim do prazo de vigência da lei temporária sejam processados criminalmente.

E

Terminado o prazo de vigência da lei temporária, ocorrerá a abolitio criminis, libertando-se os que estiverem presos em razão da prática do crime previsto nessa lei.

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Q219632

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219632 Direito Penal

Em matéria de princípios constitucionais de Direito Penal, é correto afirmar que:

A

a lei penal não retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu.

B

a prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentor de função pública.

C

os presos têm assegurado o respeito à sua integridade física, mas não à integridade moral.

D

a Constituição não autoriza a criação de penas de trabalhos forçados.

E

as penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.

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Q219631

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219631 Direito Penal

Relativamente aos princípios de direito penal, assinale a afirmativa incorreta.

A

Não há crime sem lei anterior que o defina.

B

Não há pena sem prévia cominação legal.

C

Crimes hediondos não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei penal.

D

Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime.

E

A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos casos anteriores.

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Q219630

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219630 Direito Administrativo

Os serviços municipais de calçamento se traduzem como:

A

individuais.

B

gerais.

C

administrativos.

D

industriais

E

próprios

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Q219629

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219629 Direito Administrativo

O alvará para licença de construção de imóvel consubstancia um ato:

A

normativo.

B

ordinatório.

C

enunciativo.

D

negocial.

E

punitivo.

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Q219628

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219628 Direito Administrativo

Quando o servidor público atua fora dos limites de sua competência, mas visando ao interesse público, pratica:

A

excesso de poder, que caracteriza abuso de poder.

B

excesso de poder, mas que, no caso, não caracteriza abuso de poder.

C

desvio de poder, que caracteriza abuso de poder;

D

desvio de poder, mas que, no caso, não caracteriza abuso de poder.

E

ato válido.

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