O Art. 6º da Resolução nº 15, de 16 de setembro de 2021, orienta que o FNDE, para operacionalizar o PDDE e Ações Integradas, contará com a parceria dos governos estaduais, municipais e do Distrito Federal, das Unidades Executoras (UEx) e das Entidades Mantenedoras (EM). Nesse sentido, às EEx (Secretarias de Estado da Educação – SEDUC, prefeituras municipais e escolas federais) cabe 

I. divulgar a transferência dos recursos financeiros a custas do PDDE e Ações Integradas por meio eletrônico, no site www.fnde.gov.br;

II.submeter ao FNDE as resoluções específicas das Ações Integradas que definirão as suas diretrizes;

III. manter seus dados cadastrais atualizados no FNDE e na agência depositária dos recursos do PDDE e Ações Integradas;

IV. enviar tempestivamente ao FNDE a prestação de contas dos recursos destinados às escolas integrantes de sua respectiva rede

de ensino.

É correto o que se afirma apenas em

Os recursos do PDDE e Ações Integradas destinam-se à cobertura de despesas de custeio, manutenção e pequenos investimentos que concorram para garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários, devendo ser empregados:

I. na aquisição de material de consumo;

II. na avaliação de aprendizagem;

III. na implementação de projeto pedagógico;

IV. no desenvolvimento de atividades educacionais.

É correto o que se afirma em

A Resolução nº 15, de 16 de setembro de 2021, dispõe sobre as orientações para o apoio técnico e financeiro, fiscalização e monitoramento na execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Os recursos financeiros do PDDE e Ações Integradas destinam-se a beneficiar estudantes matriculados nas:

I. escolas públicas de educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal;

II. escolas públicas e privadas de educação básica e superior das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal;

III. escolas públicas de educação especial das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal;

IV. escolas privadas de educação especial qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público.

É correto o que se afirma em

Conforme as diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), compete à gestão escolar, ou seja, ao Diretor da escola a responsabilidade pela aplicação dos recursos destinados à alimentação dos estudantes. Para tanto, devese realizar a aquisição de gêneros alimentícios por meio de processos licitatórios ou chamada pública.

Considerando as orientações destinadas ao processo de aquisição de alimentos, segundo estabelece a Resolução nº 6/2020, avalie as afirmações a seguir.

I. As licitações destinadas à aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE deverão ser feitas mediante pregão presencial, de acordo com exigência de orçamento detalhado e previsão de critérios de aceitabilidade de preço unitário.

II. Os contratos referentes aos processos de aquisição de gêneros alimentícios, no âmbito do PNAE, são regidos pela Lei n. 9394/1996 – Lei da Educação Básica – e pelas diretrizes de cada escola.

III. A aquisição dos gêneros alimentícios deverá ser feita por meio de licitação, obrigatoriamente, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, nos termos da Lei n. 10.520/2002, e, subsidiariamente, da Lei n. 8.666/1993.

IV. A aquisição dos gêneros alimentícios deverá ser feita por dispensa de licitação, por meio de chamada pública, quando realizadas compras da agricultura familiar.

É correto o que se afirma em

A Resolução nº 6, publicada em 8 de maio de 2020, estabeleceu normas para a execução técnica, administrativa do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Além do fornecimento de alimentos aos estudantes, o PNAE fornece elementos para que as escolas abordem a temática da alimentação e da nutrição como um elemento que perpasse o currículo escolar. Analise as informações a seguir, de acordo com o a Resolução nº 6/2020.

I. As diretrizes de alimentação escolar correspondem, por exemplo, ao emprego de alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis e em favor do crescimento e do desenvolvimento dos alunos.

II. Uma vez recebidos os recursos do PNAE, as escolas farão as suas compras a partir da percepção da realidade de seus alunos. Nesse sentido, elaborarão cardápios que atendam, no mínimo, 20% das necessidades nutricionais dos estudantes.

III. O PNAE estabelece o uso de alimentos ultraprocessados com adição de açúcar, mel e adoçantes nas preparações culinárias e bebidas para as crianças de até três anos de idade.

IV. Os cardápios da alimentação escolar devem atender às necessidades culturais das comunidades indígenas e/ou quilombolas.

É correto o que se afirma apenas em

De acordo com a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, são diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: 

I. a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

II. a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;

III. o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;

IV. o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no país.

É correto o que se afirma em

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), no Art. 3º, define que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: 

I. vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;

II. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

III. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

IV. igualdade de ideias e de concepções pedagógicas.

É correto o que se afirma em

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no capítulo VI, Art. 53, institui que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Para tanto, assegura-lhes:

I. igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;

II. direito de ser respeitado por seus educadores;

III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV. prioridade de organização e participação em entidades estudantis;

V. acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

É correto o que se afirma em

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de  julho de 1990, define no Art. 4º que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Em seu parágrafo único, explicita a garantia de prioridade que compreende:

I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

III. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. 

É correto o que se afirma em

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Art. 208, estabelece o dever do Estado com a educação e define a garantia de: 

I. educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

II. atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência;

III. educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 anos de idade;

IV. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

É correto o que se afirma apenas em

De acordo com o Documento Orientador para (re)elaboração/implementação do Projeto Político Pedagógico (PPP) (2020), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Para implementação do PPP, devem ser considerados três movimentos básicos: ato situacional, ato conceitual e ato operacional.

( ) São considerados princípios do PPP: gestão democrática; autonomia; relação entre a escola e a comunidade; valorização dos profissionais da unidade escolar; democratização, acesso e permanência com sucesso do estudante na unidade escolar; qualidade de ensino para todas as unidades escolares; e organização curricular.

( ) O PPP é o documento orientador da unidade escolar que define a identidade da escola, as diretrizes, os objetivos e as metas a serem alcançados, por meio das ações que contemplem as reais necessidades da gestão escolar, com base nas demandas de estudantes, pais, professores e demais servidores, com foco na melhoria contínua do processo de ensino e aprendizagem. 

A sequência correta, de cima para baixo, é 

O Projeto Político Pedagógico (PPP) da escola deve ser construído como referência que orienta todos os âmbitos da ação educativa da unidade escolar de acordo com sua identidade, singularidades e propostas a partir das especificidades da comunidade local, a fim de cumprir a função formativa e social. Por isso, é necessária a participação de todos que compõem a comunidade escolar (SEDUC, 2020).

Para a (re)elaboração e implementação do PPP, são aspectos norteadores:

I. socialização do saber sistematizado;

II. princípio da gestão democrática;

III. construção física da unidade escolar;

IV. redimensionamento das práticas pedagógicas.

É correto o que se afirma apenas em

O Programa Programa Evasão Escolar: Nota Zero (PEENZ) tem como objetivo implementar políticas públicas educacionais de prevenção e combate ao abandono escolar, evitar a infrequência e baixa frequência dos estudantes e efetivar o direito ao acesso, permanência e sucesso na Educação Básica, promovendo a efetivação e o direito à educação de crianças e adolescentes. O comitê constituído na esfera da unidade escolar deve ser composto 

O Programa Evasão Escolar: Nota Zero (PEENZ) caracteriza-se como um processo de inclusão escolar por meio de ação articulada entre a SEDUC, Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça, Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, prefeituras municipais, Conselhos Tutelares e sociedade. Nas orientações para operacionalização do PEENZ, são apresentadas atribuições e competências dos profissionais das unidades escolares. Cabe ao Diretor: 

I. realizar diagnóstico evidenciando causas da exclusão e do abandono escolar, definir ações de intervenção com respeito às características da realidade social na qual a escola está inserida;

II. promover ações de reconhecimento público às unidades escolares que apresentarem menores índices de abandono escolar e às que alcançarem altos índices de retorno dos estudantes inicialmente infrequentes;

III. organizar registros com os devidos formulários do CIFI para os professores preencherem com os dados dos estudantes infrequentes;

IV. garantir a inserção no Projeto Político Pedagógico de ações relacionadas à prevenção da evasão escolar e acompanhamento ao estudante regresso.

É correto o que se afirma em

Compete ao Diretor Escolar:

I. avaliar periodicamente, por meio de instrumento próprio, o processo de implementação do DCT e da formação continuada, apresentando registros com propostas para a melhoria dos resultados;

II. envolver a Comunidade Escolar e suas instâncias participativas (conselho escolar, conselho de classe, grêmio estudantil, líderes de sala, Associação de Apoio à Escola e outros) na implementação do DCT;

III. ser corresponsável pelo planejamento escolar e pelo cumprimento das metas de aprendizagens estabelecidas no PPP, de forma que todo o trabalho da escola esteja alinhado com o DCT;

IV. fornecer condições e espaços para o acompanhamento pedagógico, sem interferências administrativas ou questões internas e externas que comprometam o trabalho da equipe pedagógica na implementação do DCT.

É correto o que se afirma em

Compete à Unidade Escolar (UE)

Compete à Diretoria Regional de Educação e à Secretaria Municipal de Educação:

I. propiciar condições favoráveis para que a multiplicação das formações seja realizada nas unidades educacionais;

II. participar e contribuir com a elaboração do planejamento das ações de implementação do Documento Curricular do Tocantins (DCT) em conjunto com o formador-multiplicador no âmbito das redes de ensino e regiões;

III. assegurar a participação efetiva e a permanência do diretor escolar em todas as etapas de formação continuada;

IV. garantir suporte emocional, técnico e pedagógico ao formador-multiplicador a fim de garantir que o processo formativo alcance os objetivos conforme o planejado.

É correto o que se afirma em

Além do SUAS e do SUS, há outros parceiros importantes da Busca Ativa Escolar, como conselhos de direitos, conselhos tutelares, Defensoria Pública, Ministério Público e Justiça que possuem diversos órgãos especializados em infâncias e juventudes.

Sobre o Conselho Tutelar, é correto afirmar que

O documento Busca Ativa Escolar e o trabalho em rede (UNICEF, 2022) assegura que bases de dados, como o CadÚnico e o Sistema de Condicionalidades (SICON), da assistência social, e o Sistema Presença, gerido pelo MEC, também podem trazer informações úteis para a Busca Ativa Escolar. Analise as informações a seguir e marque V para verdadeira e F para falsa. 

( ) O Sistema de Presença, que, como o próprio nome sugere, faz um acompanhamento sistemático (cinco períodos com dois meses cada, por ano) da assiduidade na escola do estudante cujas famílias são cadastradas no programa de transferência de renda.

( ) A informação gerada pelo Sistema de Presença vai para a gestão municipal da educação, que mobiliza o diretor/coordenador da escola para descobrir por que a criança ou o adolescente não está frequentando a instituição de ensino e registra esse motivo no sistema. Se as ausências persistirem, pode haver bloqueio ou até mesmo cancelamento do benefício.

( ) O Sistema de Condicionalidades é gerido pelo governo federal. Trata-se de uma listagem de famílias que estão descumprindo alguma condicionalidade exigida para receber o benefício, que pode ser relacionada à educação ou à saúde.

A sequência correta, de cima para baixo, é

De acordo com o documento Busca Ativa Escolar e o trabalho em rede (UNICEF, 2022), por meio da Busca Ativa Escolar, municípios e estados têm dados concretos que possibilitarão planejar, desenvolver e implementar políticas públicas que contribuam para a garantia de direitos de meninas e meninos. Entre os órgãos que podem contribuir com a Busca Ativa Escolar está a assistência social, organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que estabelece as políticas assistenciais do país, articulando esforços e recursos nas esferas municipal, estadual e federal. Dois equipamentos públicos são centrais nessa política: o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS). Analise as afirmativas a seguir.

I. O CRAS funciona como porta de entrada para as políticas e os programas de assistência social. Suas unidades oferecem serviços de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e permitem o acesso a benefícios e políticas de assistência social.

II. O CREAS é voltado ao atendimento de pessoas que vivenciam situações de violência (seja intrafamiliar ou não) ou que têm seus direitos ameaçados ou violados por ação ou omissão de pessoas e/ou instituições.

III. O CREAS é do responsável pelo acompanhamento cumprimento das medidas socioeducativas de meio aberto que são aplicadas a adolescentes em conflito com a lei.

IV. Muitas das questões acompanhadas pelo CRAS e pelo CREAS podem ter relação com o abandono e a evasão escolar. Portanto, a interação desses serviços com a educação é de fundamental importância tanto para a identificação de meninos e meninas fora da escola ou em risco de abandono quanto para o seu atendimento, visando enfrentar a situação de violação ou violência identificada.

É correto o que se afirma em