Questões de Concurso para Prefeitura de Várzea Paulista - SP

Q1846235

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846235 Direito Processual do Trabalho

Mediante decisão fundamentada, em atendimento ao requerimento formulado pela reclamante, o juiz do trabalho inverteu o ônus da prova, distribuindo o encargo processual de modo diverso daquele estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho e adiou a audiência, sem que houvesse qualquer requerimento, para que a reclamada pudesse se desvencilhar de seu ônus probatório. Nessa situação, é correto afirmar que

A

a reclamada poderá interpor agravo de instrumento contra a inversão processual.

B

a reclamada poderá impetrar mandado de segurança contra a inversão processual não autorizada por lei.

C

a reclamante poderá interpor agravo de instrumento contra o adiamento da audiência.

D

a reclamante poderá apresentar correição parcial contra o adiamento da audiência, tendo em vista o error in judicando.

E

não há recurso autônomo para atacar a decisão judicial.

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Q1846234

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846234 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, é facultado ao empregador fazer-se substituir

A

pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, em audiência trabalhista.

B

por qualquer empregado que tenha conhecimento dos fatos, para todos os atos processuais, dentro ou fora da audiência trabalhista.

C

pelo gerente ou qualquer outro preposto, desde que seja empregado e tenha conhecimento dos fatos.

D

pelo gerente ou qualquer outro preposto, para fins de interposição dos recursos, quando estiver no exercício do jus postulandi.

E

pelo advogado devidamente constituído, para todos os atos em audiência, desde que seja empregado e conheça o reclamante.

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Q1846233

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846233 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, os prazos processuais são contados

A

) em dias úteis, com inclusão do dia do começo e do dia do vencimento.

B

em dias úteis, com exclusão do dia do começo e do dia do vencimento.

C

em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

D

em dias corridos, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

E

em dias corridos, com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.

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Q1846232

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846232 Direito do Trabalho

De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,

A

o direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado subsiste na hipótese de aposentadoria por invalidez.

B

nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data em que perpetrada a ofensa.

C

o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da promulgação da atual Constituição da República.

D

é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, exceto quanto ao terço constitucional, quando o empregador descumpre o período concessório.

E

é do empregado o ônus de comprovar que preenche os requisitos legais e que solicitou o benefício do vale-transporte ao empregador.

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Q1846231

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846231 Direito do Trabalho

Determinado empregador, na data de 20.03.2014, resolveu suprimir o benefício da assistência médica que sempre concedera aos empregados. Diante desta situação, e considerando o silêncio dos empregados até a data de hoje, é correto afirmar que

A

não há prescrição aplicável, tendo em vista a imprescritibilidade do direito à saúde.

B

a prescrição aplicável é a parcial, tendo em vista o princípio da inalterabilidade das condições contratuais.

C

a prescrição aplicável é a total, pois não se trata de parcela assegurada por preceito legal.

D

a prescrição aplicável é a intercorrente, desde que alegada oportunamente.

E

a prescrição aplicável é a parcial, pois se trata de direito que se renova mês a mês.

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Q1846230

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846230 Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho

A

será computado na jornada de trabalho se o empregador fornecer o meio de transporte.

B

será considerado tempo à disposição do empregador se o local for de difícil acesso e o empregador fornecer o meio de transporte.

C

não será computado na jornada de trabalho, mas será devidamente remunerado se o local for de difícil acesso.

D

não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

E

será computado na jornada de trabalho, se o local for de difícil acesso, mas a remuneração vai depender de negociação coletiva.

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Q1846229

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846229 Direito do Trabalho

Determinada empresa, objetivando estimular a produtividade, resolveu instituir o pagamento mensal de duas parcelas, sendo uma intitulada “participação nos lucros” e outra sob a denominação de “prêmios”. Diante da situação mencionada, considerando os princípios que regem o direito do trabalho e o fato de que referidas parcelas passaram a ser quitadas mensalmente a todos os empregados, sem qualquer distinção ou exigência de cumprimento de algum requisito, é correto afirmar que

A

apenas a participação nos lucros não terá natureza salarial.

B

não obstante a denominação adotada, a participação nos lucros e os prêmios terão natureza salarial.

C

apenas os prêmios não terão natureza salarial.

D

os prêmios e a participação nos lucros não terão natureza salarial, tendo em vista as disposições expressas da legislação trabalhista.

E

apenas os prêmios terão natureza salarial.

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Q1846228

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846228 Direito do Trabalho

Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, é correto afirmar que

A

a responsabilidade trabalhista da empresa sucedida e do sucessor dependem de prévio ajuste entre as partes, com a participação do sindicato da categoria profissional.

B

o sucessor responde apenas pelas obrigações trabalhistas contraídas a partir da sucessão.

C

os empregados da empresa sucedida iniciam novo contrato de trabalho com o sucessor, salvo ajuste em contrário.

D

os direitos adquiridos pelos empregados devem ser adimplidos pela empresa sucedida.

E

as obrigações trabalhistas contraídas à época em que os empregados trabalharam para a empresa sucedida são de responsabilidade do sucessor.

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Q1846227

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846227 Direito do Trabalho

O contrato de trabalho por prazo determinado, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho,

A

pode ser celebrado verbalmente, tendo em vista a ausência de vedação legal.

B

precisa ser celebrado de forma escrita, sob pena de ser considerado inexistente.

C

pode ser prorrogado apenas uma vez, desde que o prazo total não supere 4 (quatro) anos.

D

depende exclusivamente da existência de serviço cuja natureza justifique a predeterminação do prazo.

E

não pode superar três meses quando se tratar do contrato de experiência.

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Q1846226

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846226 Direito do Trabalho

A existência do contrato individual de trabalho pressupõe a

A

pessoalidade e a subordinação jurídica do trabalhador, não se cogitando de onerosidade nos casos de interrupção.

B

prévia anotação na carteira de trabalho e previdência social.

C

manifestação expressa, não se admitindo o ajuste tácito.

D

subordinação jurídica do trabalhador e a onerosidade.

E

subordinação jurídica e a pessoalidade do empregado e do empregador.

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Q1846225

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846225 Direito do Trabalho

Acerca da renúncia e transação no direito do trabalho, é correto afirmar que se admite a

A

transação e jamais a renúncia do empregado.

B

transação e a renúncia do empregado em qualquer situação, desde que devidamente assistido pelo sindicato da categoria profissional.

C

renúncia do empregado em algumas situações.

D

transação em algumas situações e jamais a renúncia do empregado.

E

transação e a renúncia do empregado em qualquer situação, desde que devidamente assistido pelo sindicato da categoria profissional e não se trate de empregado adolescente.

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Q1846224

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846224 Direito Constitucional

Nos termos do art. 30 da Lei nº 8.038/90, das decisões denegatórias de “habeas corpus” proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal cabe ________ ao ________ , que será interposto(a) no prazo de ________ , já acompanhado(a) das razões do pedido de reforma.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

revisão criminal ... próprio Tribunal ... 2 (dois) anos

B

recurso especial ... Superior Tribunal de Justiça ... 15 (quinze) dias úteis

C

apelação ... Superior Tribunal de Justiça ... 8 (oito) dias

D

recurso ordinário constitucional ... Superior Tribunal de Justiça ... 5 (cinco) dias

E

recurso extraordinário ... Supremo Tribunal Federal ... 10 (dez) dias

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Q1846223

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846223 Direito Penal

Nos termos do quanto expressamente determina o art. 18 do CP, o crime é

A

doloso, quando o agente tinha intenção de praticar a ação ou a omissão.

B

doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

C

culposo, quando o agente não tinha intenção de produzir o resultado.

D

culposo, quando o agente assumiu deliberadamente o risco de produzir o resultado.

E

preterdoloso, quando o agente visa produzir um resultado e, por imperícia, advém outro.

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Q1846222

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846222 Direito Financeiro

A operação de crédito por antecipação de receita destina- -se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências determinadas na Lei Complementar nº 101/00. Acerca de tais exigências é correto afirmar que a operação de crédito

A

deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.

B

poderá ser realizada somente a partir do primeiro dia do início do exercício.

C

será permitida até o último ano do mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

D

quando realizada por Estados ou Municípios será efetuada mediante abertura de crédito junto ao Banco Central do Brasil.

E

poderá ser autorizada, nos casos excepcionais previstos em lei, ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

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Q1846221

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846221 Direito Financeiro

O Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, é de estar contido na Lei

A

Geral do Orçamento.

B

do Plano Plurianual.

C

Diretrizes Orçamentárias.

D

do Orçamento Anual.

E

de Responsabilidade Fiscal.

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Q1846220

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846220 Direito Financeiro

Quando a Lei nº 4.320/64 impõe no art. 3º que “A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei” e no art. 6º que “Todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções”, está consagrando, respectivamente, os princípios orçamentários da

A

unidade e da especificação.

B

unidade e do orçamento incremental.

C

totalidade de ingressos e da especificação.

D

universalidade e do orçamento bruto.

E

da integralidade e da totalidade.

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Q1846219

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846219 Direito Financeiro

No que se refere aos estágios da despesa pública, conforme disciplina da Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que

A

o empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

B

despesa não processada é aquela cujo empenho foi entregue ao credor que, por exemplo, já forneceu o material, considerada liquidada, mas não paga até 31 de dezembro do exercício.

C

em casos excepcionais, é permitida a realização da despesa sem prévio empenho.

D

é vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

E

o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar será feito por estimativa.

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Q1846218

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846218 Contabilidade Pública

Acerca da contabilidade, segundo dispõe a Lei nº 4.320/64, a demonstração da receita e da despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte, é efetivada por meio

A

do Balanço Orçamentário.

B

do Balanço Financeiro.

C

do Balanço Patrimonial.

D

das Variações Patrimoniais Quantitativas.

E

das Variações Patrimoniais Qualitativas.

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Q1846217

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846217 Direito Penal

De acordo com a legislação nacional e o entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar, a respeito dos crimes contra a ordem tributária, que

A

exige constituição definitiva do crédito tributário a materialidade do crime relacionado à conduta de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo descontado na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

B

o crime contra a ordem tributária relacionado à conduta de omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, é classificado como crime formal, não exigindo a materialização do resultado para a sua consumação.

C

via de regra, não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária, já que o bem jurídico protegido na previsão desses crimes não é predominantemente a arrecadação fiscal, mas sim a higidez do Sistema Tributário Nacional.

D

constitui crime funcional contra a ordem tributária extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função.

E

a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária se extingue no momento da confissão do débito pelo contribuinte ou responsável tributário por meio de pedido de adesão a parcelamento tributário devidamente deferido pela Administração.

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Q1846216

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846216 Direito Tributário

Sobre a medida cautelar fiscal, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

A

poderá ser requerida apenas contra o sujeito passivo de crédito de natureza tributária, não se aplicando aos créditos de outra natureza.

B

independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor alienar bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

C

a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite de 2 (duas) vezes o valor da obrigação.

D

o Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal após justificação e prestação de caução pela Fazenda Pública.

E

salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal perderá a sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário.

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