Questões de Concurso para Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP

Q4292594

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Assistente Social |

Q4292594 Serviço Social

Durante uma fiscalização de rotina em um equipamento socioassistencial, constatou-se que um Assistente Social assinou diversos laudos e pareceres técnicos apenas com seu nome, sem indicar o número de registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, essa conduta está:

A

Correta, pois a indicação do número de registro é facultativa durante o exercício da profissão.

B

Correta, pois a indicação do número de registro somente é obrigatória em documentos destinados ao Poder Judiciário.

C

Correta, desde que o parecer técnico seja destinado exclusivamente ao uso interno da instituição.

D

Correta, pois a obrigatoriedade de indicar o número de registro restringe-se aos documentos encaminhados ao CRESS.

E

Incorreta, pois utilizar o número de registro no Conselho Regional no exercício da profissão constitui um dever do Assistente Social.

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Q4292593

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Assistente Social |

Q4292593 Serviço Social

No que concerne às atribuições privativas do Assistente Social previstas na Lei nº 8.662/1993, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Constitui atribuição privativa do Assistente Social o(a):

A

recrutamento de candidatos para programas de estágio

B

acompanhamento psicopedagógico de estudantes

C

concessão de bolsas de estágio

D

fiscalização administrativa das instituições de ensino

E

treinamento, avaliação e supervisão direta

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Q4292442

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292442 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Décio é advogado público da Secretaria de Assistência Social do Município de Alfa.
Simultaneamente ao exercício da função pública, a pessoa jurídica XY consulta Décio quanto à possibilidade de ele patrocinar, como advogado, a propositura de ação de repetição de indébito tributário em face do Município de Alfa.
Não há conflito de interesses específico e nem a potência, no campo da hipótese, de que Décio influa no resultado do julgamento, pois a defesa do Município de Alfa em matéria contenciosa tributária se dá por órgão da Procuradoria do Município distinto daquele em que lotado Décio e sem correlação de atribuições.

Nessa hipótese, considerando o disposto na Lei Federal n. 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, está CORRETO o que se afirma em:

A

Décio exerce função pública incompatível com o exercício da advocacia, de modo que não pode patrocinar o interesse da pessoa jurídica XY e nem permanecer em sociedade de advogados à qual porventura pertença.

B

Décio exerce função pública que implica situações de impedimentos ao exercício da advocacia, de modo que não pode patrocinar o interesse da pessoa jurídica XY em face do Município de Alfa.

C

Não havendo conflito de interesses, Décio pode exercer a advocacia e o patrocínio do interesse da pessoa jurídica XY em face do Município de Alfa.

D

Não há vedação legal expressa ao patrocínio do interesse da pessoa jurídica XY em face do Município de Alfa por Décio, embora seja recomendável, por incidência de princípios da Administração Pública que devem ser otimizados, que Décio não o faça.

E

Décio exerce função pública incompatível com o exercício da advocacia, de modo que não pode patrocinar o interesse da pessoa jurídica XY, mas pode permanecer em sociedade de advogados à qual porventura pertença por ser temporária a causa da incompatibilidade.

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Q4292441

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292441 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Tício é idoso, não tem condições de prover o seu sustento e está em situação de violação de seus direitos. Seu vizinho, ciente de que os filhos de Tício têm condições financeiras de alimentá-lo, embora não o façam, conduz Tício ao órgão responsável do sistema de Assistência Social no Município.
Visando à orientação a Tício e à luz do regime dos Direitos Fundamentais do idoso constante na Lei Federal n. 10.741/2003, está CORRETO o que se afirma em:

A

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

B

A obrigação alimentar é divisível e Tício deve exigi-la, simultaneamente, de todos os descendentes em mesmo grau.

C

Independentemente de prova pré-constituída acerca da impossibilidade de custeio de alimentos por Tício e seus parentes, impõe-se o trânsito em julgado de ação de alimentos em face dos parentes de Tício, com constatação judicial destes não possuírem condições econômicos de prover o sustento do idoso, para que esse provimento seja devido pelo poder público no âmbito da assistência social.

D

Nesse contexto, o vizinho de Tício pode ser demandado por custeio de alimentos civis, ainda que subsidiariamente.

E

Se um dos filhos de Tício for maior, mas incapaz interditado, a sua quota-parte na obrigação se estende ao seu curador.

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Q4292440

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292440 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No âmbito do serviço de assistência social do Município de Alfa, constata-se a pertinência de inclusão de determinada criança em programa de apadrinhamento.
Considerando o regime deste programa previsto na Lei Federal n. 8.069/1990, está CORRETO o que se afirma em:

A

O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente acolhimento institucional para fins de convivência comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, fisico, cognitivo, educacional e financeiro.

B

Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, desde que inscritas nos cadastros de adoção e cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.

C

Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.

D

O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com possibilidade avançada de reinserção familiar ou colocação em família adotiva, visando ao estabelecimento inicial ou reconstrução de vínculos familiares, afetivos e sociais.

E

Os programas ou serviços de apadrinhamento que sejam apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude deverão ser executados por órgãos públicos.

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Q4292439

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292439 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do regime de direitos das crianças e adolescentes previsto na Lei Federal n. 8.069/1990, analise as seguintes assertivas:

"I - A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 12 (doze meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

II - Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

III - Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver acolhimento institucional.

IV - A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada ao CRAS - Centro de Referência de Assistência Social."

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas,

E

III e IV, apenas.

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Q4292438

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292438 Serviço Social

A Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS) prevê instâncias que têm por atribuições a avaliação da política de assistência social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, ocorrendo no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Acerca destas instâncias, está CORRETO o que se afirma em:

A

Trata-se das conferências de assistência social, as quais podem ser convocadas pelos órgãos gestores de assistência social.

B

Trata-se das conferências de assistência social, as quais podem ser convocadas pelos conselhos de assistência social.

C

Trata-se dos conselhos de assistência social, criados por lei.

D

Trata-se dos conselhos de assistência social, criados, em âmbito Municipal, por ato do Chefe do Poder que deve garantir a escolha democrática da representação da sociedade civil, permitindo uma única recondução por igual período.

E

Trata-se dos órgãos gestores da política de Assistência Social, também responsáveis por implementar e operacionalizar a oferta da proteção social básica e especial no âmbito do SUAS na sua esfera de governo.

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Q4292437

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292437 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n. 8.069/1990, prevê, expressamente, que, em casos de suspeita ou confirmação de castigo fisico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, deve haver comunicação obrigatória a determinado órgão estatal.
Trata-se do(a):

A

Delegacia de Polícia.

B

Ministério Público.

C

Conselho da Criança e do Adolescente.

D

Conselho Tutelar.

E

Secretaria Municipal de Assistência Social.

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Q4292436

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292436 Serviço Social

Considerando o regime do beneficio de prestação continuada previsto na Lei Federal n. 8.742/1993, está CORRETO o que se afirma em:

A

O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, inclusive beneficios recebidos por outro idoso pessoa com deficiência da mesma família, nos termos estabelecidos em regulamento da autoridade competente, vedadas deduções não previstas em lei.

B

Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao beneficio financeiro a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo.

C

Para os efeitos de comprovação de impossibilidade de própria manutenção do Requerente ou de tê-la provida por sua família, esta é considerada como a composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

D

O benefício não pode ser concedido ao idoso ou pessoa com deficiência acolhido em instituições de longa permanência.

E

O benefício de que trata este artigo pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social, desde que não tenha o mesmo motivo.

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Q4292435

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292435 Serviço Social

Considerando o regime da Lei Federal n. 8.742/1993 quanto à distribuição de competências entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é competência do Município o que se afirma em:

A

prestar serviços socioassistenciais relacionados a programas de amparo às pessoas que vivem em situação de rua.

B

destinar recursos financeiros a título de participação no custeio do pagamento dos beneficios eventuais de que trata o art. 22.

C

estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios na prestação de serviços de assistência social.

D

propor normas gerais em matéria de assistência social.

E

responder pela concessão e manutenção dos beneficios de prestação continuada.

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Q4292434

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292434 Serviço Social

O serviço social do Município de Beta constatou que os vínculos familiares da família Silva precisam ser reconstruídos, estando seus membros sujeitos a situações de violação de direitos.
Nesse contexto, é CORRETO afirmar:

A

Trata-se de hipótese relacionada à proteção social básica e aos serviços ofertados pelo CRAS - Centro de Referência de Assistência Social.

B

Trata-se de hipótese relacionada à proteção social básica e aos serviços ofertados pelo CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

C

Trata-se de hipótese relacionada à proteção social básica e aos serviços ofertados pelas entidades e organizações de assistência social.

D

Trata-se de hipótese relacionada à proteção social especial e aos serviços ofertados pelo CRAS - Centro de Referência de Assistência Social.

E

Trata-se de hipótese relacionada à proteção social especial e aos serviços ofertados pelo CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

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Q4292433

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292433 Serviço Social

A Lei Federal n. 8.742/1993 classifica as entidades e organizações de assistência social dentre aquelas que, isolada ou cumulativamente, são de atendimento, são de assessoramento ou são de defesa garantia de direitos dos beneficiários desta lei.
Considerando as características de tais organizações e os critérios classificatórios da lei, analise as seguintes assertivas:

"I. São de atendimento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social.

II. São de assessoramento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.

III. São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados, dentre outros fins, para a promoção da cidadania e enfrentamento das desigualdades sociais.

IV. As entidades e organizações de assistência social são, nos termos desta lei, necessariamente, sem fins lucrativos.”

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q4292432

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292432 Direito Penal

Marcelo, da servidor público efetivo de um município, exercia funções no setor de tecnologia informação e possuía acesso legítimo ao sistema informatizado utilizado para o lançamento de multas administrativas.
Inconformado com uma determinação de sua chefia, Marcelo, sem autorização ou solicitação da autoridade competente, alterou parte do programa de informática utilizado pelo órgão, modificando a forma de cálculo das multas. Sua intenção era apenas demonstrar que possuía domínio técnico sobreo sistema, sem buscar vantagem econômica para si ou para terceiros.
A alteração foi identificada poucas horas depois e corrigida pela equipe técnica. Entretanto, antes da correção, o sistema emitiu duas multas em valores superiores aos efetivamente devidos. Um dos administrados chegou a efetuar o pagamento indevido, sendo posteriormente ressarcido pelo município.
Considerando os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

Marcelo praticou o crime previsto no art. 313-B do Código Penal, consumado com a modificação não autorizada do programa de informática, incidindo a causa de aumento de pena em razão do dano causado ao administrado ou à Administração Pública.

B

Marcelo não praticou crime, pois a configuração do delito exige a finalidade específica de obter vantagem econômica para si ou para terceiro.

C

Marcelo praticou apenas tentativa, pois a alteração foi rapidamente identificada e o funcionamento regular do sistema foi restabelecido pela Administração Pública.

D

Marcelo praticou o crime previsto no art. 313-A do Código Penal, pois todo comportamento de servidor público que interfere em sistema informatizado da Administração configura inserção de dados falsos em sistema de informações.

E

Marcelo praticou o crime previsto no art. 313-B do Código Penal em sua forma simples, pois o posterior ressarcimento do administrado afasta a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único.

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Q4292431

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292431 Direito Penal

Analise as assertivas a seguir, à luz da Lei Federal n. 9.613/1998 e das alterações previstas na Lei Federal n. 12.683/2012 acerca dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

I.A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.

II. O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, exceto quando praticados em outro país.

III. O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei são da competência da Justiça Federal quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

Somente a III.

E

Somente a II.

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Q4292430

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292430 Direito Penal

Durante uma discussão ocorrida em um evento privado, Renato praticou contra Helena determinado crime cuja lei prevê ação penal pública condicionada à representação da vítima. Helena, plenamente capaz, manifestou expressamente seu interesse na responsabilização criminal de Renato, apresentando representação válida perante a autoridade policial.
Concluído o inquérito, os autos foram encaminhados ao Ministério Público. Apesar de presentes elementos suficientes de autoria e materialidade, o promotor de Justiça permaneceu inerte e não ofereceu denúncia dentro do prazo legal, tampouco requereu novas diligências ou promoveu arquivamento.
Antes que Helena adotasse qualquer providência judicial, ela faleceu em um acidente. Helena era divorciada, não possuía filhos nem irmãos vivos, mas sua mãe, Laura, ainda era viva. Diante da inércia ministerial, Laura procurou um advogado para saber se poderia promover a responsabilização criminal de Renato.
Considerando exclusivamente as regras do Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

Laura não poderá ajuizar qualquer medida, pois a morte de Helena extinguiu a representação anteriormente apresentada, sendo indispensável nova manifestação de vontade da vítima, o que se tornou impossível.

B

Laura poderá oferecer denúncia diretamente, em substituição ao Ministério Público, pois a qualidade de ascendente lhe transfere a titularidade da ação penal pública.

C

Laura poderá oferecer queixa-crime subsidiária da pública, em razão da inércia do Ministério Público no prazo legal, pois o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa, com a morte do ofendido, ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

D

Laura somente poderia prosseguir em ação penal privada que já tivesse sido iniciada por Helena, não lhe sendo permitido oferecer queixa-crime após a morte da vítima.

E

Laura não poderá oferecer queixa-crime, pois essa modalidade de ação somente é admitida nos crimes originalmente definidos pela lei como de ação penal privada.

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Q4292429

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292429 Pedagogia

Considerando a Organização da Educação Nacional, à luz da Lei Federal n. 9.394/1996, assinale a alternativa correta:

A

Os Municípios incumbir-se-ão de assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.

B

A União incumbir-se-á de assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.

C

Os Estados incumbir-se-ão de coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.

D

A União incumbir-se-á de definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.

E

Os Estados incumbir-se-ão de exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

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Q4292428

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292428 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a Lei Federal n. 7.347/1985, que disciplina a Ação Civil Pública, assinale a correta:

A

Poderá o juiz conceder mandado liminar, somente com justificação prévia.

B

A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir о conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 10 (dez) dias a partir da publicação do ato.

C

A multa cominada liminarmente será devida após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

D

A decisão que conceder mandado liminar está sujeita à apelação.

E

A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

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Q4292427

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292427 Direito Processual Penal

Analise as assertivas a seguir, considerando a Lei Federal n. 11.340/2006:

I. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce no prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.

II. O nome da ofendida e o nome do autor do fato ficarão sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

III. A audiência, especialmente designada nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, para renúncia à representação perante o juiz, tem por objetivo confirmar a retratação da vítima, não a representação, e somente será designada pelo juiz mediante manifestação expressa de seu desejo de se retratar, apresentada por escrito ou oralmente antes do recebimento da denúncia, devendo a retratação ser devidamente registrada nos autos.

Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

Somente a III.

E

Somente a II.

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Q4292426

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292426 Direito Sanitário

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. À luz da Lei Federal n. 8.080/1990, assinale a alternativa correta:

A

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida no âmbito dos Estados pelo Ministério da Saúde.

B

No nível estadual, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá se organizar em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

C

As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva exclusivamente áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

Aplica-se aos consórcios administrativos interestaduais o princípio da direção única, e respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

E

Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

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Q4292425

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292425 Legislação Federal

À luz da Lei Federal n. 11.445/2010 e de seu Decreto Federal n° 7.217/2010, as atividades administrativas de regulação, inclusive organização, e de fiscalização dos serviços de saneamento básico poderão ser executadas pelo titular:

A

Mediante delegação, por meio de convênio de cooperação, a órgão ou entidade de outro ente da Federação ou a consórcio público do qual não participe, instituído para gestão associada de serviços públicos.

B

Indiretamente, mediante entidade de sua administração indireta.

C

Diretamente, sendo vedado fazê-lo por meio de consórcio público.

D

Mediante delegação, sendo vedado fazê-lo por meio de consórcio público do qual não participe.

E

Mediante centralização, por meio de convênio de cooperação.

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