Questões de Concurso Para tcu
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Q1892769
Administração Pública
A partir do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado
(PDRAE) formaliza-se a participação de organizações do terceiro
setor na prestação de serviços públicos, o que permite ao Estado
flexibilizar a sua contribuição na prestação desses serviços. Nesse
sentido, as organizações da sociedade civil de interesse público
(Oscips) permitem ao Estado atuar indiretamente em áreas como
saúde, educação e assistência social, entre outras.
Sobre a participação das Oscips na área da saúde, é correto afirmar que:
Sobre a participação das Oscips na área da saúde, é correto afirmar que:
Q1892768
Auditoria Governamental
A Declaração do México sobre a independência das Entidades
Fiscalizadoras Superiores (EFS) aprovada pela Organização
Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai)
consagra oito princípios fundamentais, reconhecidos como
requisitos essenciais para a realização de auditoria adequada do
setor público.
O cotejo do mencionado rol de princípios com o arcabouço constitucional de 1988 aplicável aos Tribunais de Contas no Brasil revela:
O cotejo do mencionado rol de princípios com o arcabouço constitucional de 1988 aplicável aos Tribunais de Contas no Brasil revela:
Q1892767
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei Federal nº
8.443, de 16 de julho de 1992) prevê a competência da Corte
para decidir sobre consulta que lhe seja formulada por
autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na
aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à
matéria de sua competência, tratando-se de importante
instrumento processual vocacionado ao exercício da função
orientadora e pedagógica por parte do TCU.
A respeito da apreciação e formulação de respostas a consultas
que sejam dirigidas ao TCU, deve-se considerar que:
Q1892766
Controle Externo
No decorrer de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da
União (TCU), tendo por escopo a verificação da legalidade,
legitimidade e economicidade de contrato de concessão pública
em vigor há dois anos, são detectados achados relacionados não
só à fase pré-contratual, pertinentes a vícios no procedimento
licitatório, mas igualmente à etapa de execução contratual,
relacionados à irregular suspensão do pagamento de outorga em
decorrência de suposto desequilíbrio econômico e financeiro do
contrato em desfavor do concessionário.
Diante de tais achados de auditoria, compete ao TCU:
Q1892765
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao apreciar narrativa de
irregularidades supostamente ocorridas no âmbito de entidade
sujeita à sua jurisdição e às quais teve ciência a partir de denúncia
devidamente conhecida por preencher todos os requisitos de
admissibilidade, constata a necessidade de instauração de
instrumento de fiscalização específico vocacionado à apuração dos
fatos denunciados.
Em tal situação, considerando o tratamento dispensado pelo
Regimento Interno do TCU à matéria, o instrumento de fiscalização
a ser utilizado é o(a):