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Acerca ao que dispõe a Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
As medidas socioeducativas têm por objetivos:
I - A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.
II - A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
III - A aprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
Acerca ao que dispõe a Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude) assinale a alternativa que não condiz com um princípio que rege esta lei e as políticas de juventude.
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, a assistência tem por objetivos a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a garantia de de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.
No que dispõe a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é instituído o cordão de fita com desenhos de como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.
Acerca ao que dispõe a Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
São diretrizes da interlocução institucional juvenil:
I – Promoção da autonomia e emancipação dos
jovens.
II – A definição de órgão governamental
específico para a gestão das politicas públicas de
juventude.
III – O incentivo à criação de conselhos de
juventude em todos os entes da Federação.
Acerca do que dispõe a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, é segurança afiançada pelo SUAS definida por “acolhida” aquela:
No que se refere ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a alternativa incorreta.
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, a assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
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