Tema central: A questão aborda direitos fundamentais da criança e do adolescente, com foco em educação, responsabilidades das instituições de ensino e participação dos responsáveis no processo educativo, temas essenciais para quem atua como Cuidador.

Fundamentação e legislação:

Item I : Está correto. O Art. 79-A do ECA determina que instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas devem promover conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

Item II: Está correto. O Art. 53, parágrafo único do ECA garante que é direito dos pais ou responsáveis conhecer e participar do processo pedagógico e da definição das propostas educacionais.

Item III: Está incorreto. O Art. 54, § 1º do ECA define o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito público subjetivo, não havendo previsão de direito "privado".

Jurisprudência: O STF (RE 888888) reforça ser o acesso ao ensino obrigatório um direito público subjetivo, garantido juridicamente.

Exemplo prático: Imagine um estudante cuja família percebe o uso de drogas no ambiente escolar. A escola, seguindo o ECA, deve implementar ações para prevenir e combater esse problema. Os responsáveis podem, inclusive, colaborar ativamente nas soluções pedagógicas.

Análise das alternativas:

Alternativa D (correta): Apenas I e II corretos. Reflete fielmente a legislação.

Alternativas A, B e C: Incorretas, pois apenas um dos itens está correto em cada (na contramão do texto do ECA).

Alternativa E: Errada porque inclui o item III, que utiliza conceito jurídico equivocado ao mencionar “direito privado”.

Pegadinha: Atenção ao termo “direito público e privado” – só existe direito público subjetivo nesse contexto, de acordo com a lei.

Citação doutrinária: Maria Helena Diniz e Paulo Lúcio Nogueira comentam a centralidade do direito à educação na proteção integral da criança.

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§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

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Art. 53 Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

 Art. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. 

Art. 54 § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

gabarito D