Questões de Concurso Para tre-pa

Desvio de poder e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.

Pelo poder de polícia, a Administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.

A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, constitui-se nítido caso de desvio de poder.

Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da Administração direta e indireta.

Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo quando essas forem manifestamente ilegais.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. 

Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, sendo vedada a concessão de adicional ou prêmio de produtividade.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargo efetivo, que será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de benefício definido, hipótese na qual poderá ser fixado, para o valor das aposentadorias e pensões, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. 

O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei específica, assegurados ampla defesa e contraditório. 

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. 

promoção de um ambiente favorável à criatividade, à experimentação e à implementação de novas ideias que possam gerar um diferencial para a atuação da organização. 

busca contínua e o alcance de novos patamares de conhecimento, individuais e coletivos, por meio da percepção, da reflexão, da avaliação e do compartilhamento de informações e das experiências.

alcance de resultados consistentes, assegurando o aumento de valor tangível e intangível de forma sustentada para todas as partes interessadas.

compreensão e segmentação do conjunto das atividades e processos da organização que agreguem valor às partes interessadas, sendo que a tomada de decisões e a execução de ações devem ter como base a medição e análise do desempenho, levando-se em consideração as informações disponíveis.

atuação voltada para assegurar às pessoas a condição de cidadania com garantia de acesso aos bens e serviços essenciais, e, ao mesmo tempo tendo  também como um dos princípios gerenciais a preservação da biodiversidade e dos ecossistemas naturais, o que potencializa a capacidade das gerações futuras de atender suas próprias necessidades.

amplitude administrativa

amplitude de controle.

estrutura plana ou achatada.

estrutura alta ou aguda

estrutura centralizada.

O presidente da República ou o vice-presidente que se ausentar do país por vinte dias, sem licença do Congresso Nacional, não estará sujeito à perda do  mandato.

A competência para nomear os ministros de Estado é do presidente da República, mas a de exonerar compete ao procurador-geral da República. 

Uma medida provisória não poderá ser revogada por outra.

O Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e  servidores

A iniciativa de lei do presidente da República será exercida perante o Senado Federal.