Questões de Concurso para TRF - 5ª REGIÃO | Qconcursos.com

Q266506

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266506 Direito Constitucional

A partir de denúncia formulada anonimamente à ouvidoria de um órgão federal, descobre-se que determinado imóvel rural destinado ao cultivo de cacau utiliza-se de mão de obra em condições análogas à escravatura, o que é confirmado após oitiva de testemunhas e realização de inspeção in loco por agentes governamentais. A União pretende desapropriar o imóvel em questão, para fins de reforma agrária. Nessa hipótese, considerada a disciplina da matéria na Constituição da República, a União

A

não poderá proceder à desapropriação, pois os imóveis produtivos não se sujeitam à reforma agrária, devendo a lei garantir-lhes tratamento especial.

B

somente poderá proceder à desapropriação se, mesmo notificado o proprietário a dar ao imóvel destinação definida em plano diretor municipal, a situação permanecer inalterada.

C

poderá desapropriar o imóvel, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

D

não poderá desapropriar o imóvel, pois a eventual infração à legislação trabalhista não é considerada razão de descumprimento da função social da propriedade pela Constituição.

E

deverá encaminhar o caso ao Estado da federação em que situado o imóvel, por serem de competência estadual, e não federal, as medidas visando à desapropriação de imóveis para fins de reforma agrária.

Q266505

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266505 Direito Constitucional

Um cidadão requer vista de processo administrativo relativo a um contrato de aquisição de materiais de escritório por uma autarquia federal, a fim de obter informações e documentos para instruir representação perante os órgãos de controle externo a que se sujeita a entidade. O dirigente da entidade recusa o pedido de vista. Nesta hipótese, a fim de ver sua pretensão reconhecida, o cidadão está legitimado para a propositura de

A

habeas data, de competência do juiz federal.

B

mandado de segurança, de competência do juiz federal.

C

mandado de segurança, de competência originária do Tribunal Regional Federal.

D

habeas data, de competência originária do Tribunal Regional Federal.

E

mandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

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Q266504

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266504 Direito Constitucional

Uma brasileira naturalizada, casada com um italiano e residente no país de origem de seu marido, dá à luz filhas gêmeas e pretende, dentro de poucos anos, voltar em caráter definitivo para o Brasil com a família. De acordo com a Constituição da República, as crianças

A

são consideradas estrangeiras enquanto residirem fora do país, podendo ser brasileiras naturalizadas, após fixarem residência no Brasil, desde que optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

B

serão consideradas brasileiras natas desde que sejam registradas em repartição brasileira competente ou, após sua mudança para o Brasil, optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

C

são consideradas brasileiras naturalizadas, assim como a mãe, estando, contudo, sujeitas à perda da nacionalidade brasileira, na hipótese de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei do país em que residiam à época do nascimento.

D

poderão requerer a nacionalidade brasileira desde que residam no Brasil por mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, caso em que serão consideradas brasileiras naturalizadas.

E

poderão, na forma da lei, adquirir a nacionalidade brasileira, exigidas apenas residência por um ano ininterrupto no Brasil e idoneidade moral, pelo fato de serem filhas de brasileira naturalizada.

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Q266503

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266503 Direito Administrativo

A respeito das modalidades licitatórias previstas na Lei n^o 8.666/1993,

A

nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

B

nos casos em que couber concorrência, a Administração poderá realizar licitações separadas para parcelas do mesmo objeto, adotando a modalidade convite.

C

em se tratando de alienação de imóvel, a modalidade cabível é o convite.

D

leilão é a modalidade cabível para compras de bens ou fornecimento de natureza contínua, quando adotado o sistema de registro de preços.

E

concurso é a modalidade cabível para contratação de profissional do setor artístico, vedada a instituição de prêmios.

Q266502

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266502 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 9.784/1999, que regula o pro- cesso administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

A

os atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação a órgão de composição colegiada.

B

a decisão de recursos administrativos pode ser delegada à autoridade superior ou por esta avocada.

C

as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de avocação.

D

um órgão administrativo pode delegar competência a outro órgão, se não houver impedimento legal, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica.

E

é possível a delegação a outro órgão ou titular, quando não expressamente vedada, salvo para órgãos hierarquicamente subordinados ao detentor da competência original.

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Q266501

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266501 Direito Administrativo

Constitui atributo dos atos administrativos:

A

Presunção de legitimidade, o que afasta possibilidade de apreciação judicial, salvo para os atos vinculados.

B

Autoexecutoriedade, que autoriza a Administração a colocar o ato em execução, empregando meios diretos e indiretos de coerção, na forma prevista em lei.

C

Exigibilidade, que autoriza a Administração a utilizar meios coercitivos para o seu cumprimento nos termos da lei, sempre com a intervenção do Poder Judiciário.

D

Tipicidade, que impede a Administração de praticar atos de natureza discricionária.

E

Presunção de veracidade, que afasta a possibilidade de revogação, salvo por vício de legalidade.

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Q266500

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266500 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.112/1990, o servidor público responde pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo, pela prática de um determinado ato, ser responsabilizado

A

civil, penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade administrativa no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

B

civil, penal e administrativamente, não cabendo cumulação das sanções.

C

civil, penal e administrativamente, sendo as sanções independentes entre si, salvo no caso de condenação criminal, que absorve as demais penalidades.

D

civil e administrativamente, aplicando-se a responsabilidade civil como decorrência da constatação da falta administrativa.

E

penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade administrativa no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.

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Q266499

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266499 Direito Administrativo

A Administração contratou a reforma de edifício público e, no curso da execução do contrato, constatou a necessidade de acréscimos nas obras inicialmente contratadas. De acordo com a Lei n^o 8.666/1993, a Administração

A

não poderá aditar o contrato para introduzir acréscimos sob pena de violação ao procedimento licitatório.

B

somente poderá aditar o contrato para introduzir acréscimo em seu objeto até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

C

poderá alterar o contrato, unilateralmente, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

D

somente poderá alterar o contrato com a concordância do contratado, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor inicial, cabendo o reequilíbrio econômico-financeiro de acordo com as condições vigentes no momento da alteração.

E

somente poderá alterar o contrato na hipótese de comprovar a ocorrência de eventos supervenientes e sempre até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

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Q266498

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266498 Direito Administrativo

A modalidade licitatória pregão

A

aplica-se para aquisição de bens e serviços comuns, podendo ser adotada também para as compras efetuadas pelo sistema de registro de preços.

B

aplica-se para a aquisição e alienação de bens de natureza comum, afastada a sua aplicação nas compras efetuadas pelo sistema de registro de preços.

C

não se aplica às compras efetuadas pelo sistema de registro de preços, salvo para aquisição de bens de natureza especial.

D

aplica-se para contratação de serviços e obras de natureza comum e aquisição de bens, salvo se adotado o sistema de registro de preços.

E

não se aplica à contratação de serviços de engenharia e contratação de obras, salvo às de pouca complexidade técnica.

Q265167

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265167 Direito Previdenciário

O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas autarquias e fundações, possui caráter

A

contributivo e solidário, por imposição normativa.

B

meramente contributivo e de filiação obrigatória.

C

contributivo e solidário, desde que haja a opção do servidor público pela adesão à solidariedade.

D

meramente contributivo, não havendo solidariedade entre seus participantes, como ocorre no regime geral de previdência social.

E

meramente contributivo, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial na concessão dos benefícios.

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Q265166

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265166 Direito Previdenciário

Considerando as normas constitucionais que tratam do financiamento da Seguridade Social, os benefícios ou os serviços que são por ela prestados poderão ser criados, majorados ou estendidos

A

sem que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total.

B

desde que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total.

C

desde que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total, apenas para os benefícios e os serviços prestados pela previdência social.

D

sem que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total, exceto para os serviços de assistência à saúde, cuja criação, majoração ou extensão dependem da previsão de fonte de custeio total.

E

desde que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total, apenas para os benefícios e serviços prestados pela assistência social.

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Q265165

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265165 Direito Tributário

Admite-se constitucionalmente a bitributação e o bis in idem na seguinte hipótese:

A

imposto de competência dos Estados pela União, para incidir em Território Federal.

B

contribuição de melhoria.

C

imposto residual de competência da União.

D

imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza pelos Estados-membros e Municípios em relação aos seus servidores públicos.

E

imposto extraordinário, pela União, na iminência ou no caso de guerra externa.

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Q265164

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265164 Direito Tributário

Sobre competência legislativa em matéria tributária, é correto afirmar:

A

A União tem sempre competência exclusiva para instituir contribuição social para seguridade social de todos os serviços públicos dos entes da Federação.

B

Os entes da Federação têm competência comum para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.

C

A competência para instituição de impostos vem discriminada na Constituição Federal para cada um dos entes da Federação.

D

A competência para instituição de imposto residual é privativa da União, muito embora seja cabível delegação desta competência aos Estados-membros e Distrito Federal mediante lei complementar.

E

A competência para instituição do ITR é de competência da União, mas a Constituição Federal admite expressamente a delegação desta competência aos Municípios, nos termos de lei complementar que regulamente as hipóteses e forma de delegação.

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Q265163

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265163 Direito Processual Penal

Da decisão que, nos casos de ação penal privada em que haja sentença condenatória, embora admita o recurso de apelação do querelado, obstar sua expedição e segmento para o juízo ad quem por não recolhimento de custas, caberá

A

recurso em sentido estrito.

B

agravo de instrumento.

C

recurso especial.

D

carta testemunhável.

E

mandado de segurança.

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Q265162

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265162 Direito Processual Penal

A sentença penal condenatória,

A

jamais poderá ser objeto de intimação por edital ao defensor constituído.

B

tornará definitiva a interdição de direitos cautelarmente imposta pelo prazo máximo de 8 (oito) anos.

C

poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

D

enquanto não transitar em julgado, não poderá determinar que seja o nome do réu lançado no rol dos culpados.

E

poderá aplicar pena privativa de liberdade cumulada com medida de segurança se afirmada a especial periculosidade do agente.

Q265161

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265161 Direito Processual Penal

A competência para processar e julgar originariamente membro dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios nos crimes comuns e de responsabilidade pertence

A

ao Supremo Tribunal Federal.

B

ao Tribunal Regional Federal.

C

ao Tribunal de Justiça Estadual.

D

ao Superior Tribunal de Justiça.

E

à Justiça Estadual de 1^o grau.

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Q265160

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265160 Direito Processual Penal

Sobre a citação no processo penal é correto afirmar:

A

Não existe previsão legal de citação com hora certa na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil.

B

A apresentação do réu preso será requisitada à autoridade que o custodia, servindo esse chamamento como citação.

C

A citação do militar será sempre pessoal nos crimes comuns e independente de comunicação ao superior hierárquico.

D

A citação por edital será feita sempre que o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante.

E

A citação do funcionário público far-se-á pessoalmente e a notificação para comparecimento a juízo a ele e ao chefe de sua repartição.

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Q265159

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265159 Direito Processual Penal

Da aplicação do princípio da indisponibilidade da ação penal decorre que

A

o Ministério Público não pode pedir absolvição em alegações finais ou debates em audiência.

B

o pedido de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público estará limitado às hipóteses em que se verifique causa de exclusão da ilicitude.

C

o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

D

o Ministério Público de segundo grau vincula seu parecer às razões de recurso apresentadas pelo Ministério Público de primeiro grau.

E

haverá sempre o dever legal de recorrer pelo Ministério Público de decisão absolutória.

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Q265158

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265158 Direito Penal

São crimes hediondos próprios, assim definidos pela Lei n^o 8.072/1990, dentre outros,

A

estupro de vulnerável, epidemia com resultado morte e adulteração de produto destinado a fim terapêutico.

B

extorsão mediante sequestro, desastre ferroviário e incêndio, desde que seguidos de morte.

C

terrorismo, estupro, atentado violento ao pudor e racismo.

D

homicídio, latrocínio, extorsão mediante sequestro e tráfico ilícito de drogas.

E

atentado contra meio de transporte aéreo, concussão e homicídio qualificado.

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Q265157

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265157 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a fé pública previstos no Código Penal brasileiro é correto afirmar,

A

Excepcionalmente admitem a modalidade culposa quando se tratar de falsificação de documento particular.

B

Exigem como elemento a imitação ou alteração da verdade; a possibilidade de dano e o dolo.

C

A alteração inapta a induzir número indeterminado de pessoas leva à consideração da forma tentada em qualquer caso.

D

No crime de moeda falsa, mesmo ausente a capacidade ilusória da contrafação, tem-se caracterizada sua consumação.

E

Tratando-se de crimes formais não admitem forma tentada.

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