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Q265153

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265153 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os embargos de terceiro podem ser opostos somente pelo proprietário que, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho em seus bens, como penhora ou arresto.

As ações possessórias são fungíveis, ou seja, a propositura de uma em lugar da outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

A ação monitória compete a quem quiser, com base em prova escrita com eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa infungível ou de determinado bem móvel.

Como regra geral, as medidas cautelares são determinadas judicialmente sem a audiência das partes.

Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

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