Questões de Concurso para Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC

Q3891451

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891451 Serviço Social

Em uma reunião de equipe multidisciplinar de um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), uma gestora questiona o assistente social sobre a base legal que orienta suas intervenções e decisões profissionais. O assistente social explica que sua atuação é pautada em normas nacionais que regulam a profissão, princípios ético-políticos e resoluções que orientam o exercício profissional em diferentes contextos sociais, garantindo o respeito aos direitos humanos e à justiça social.

Nesse contexto, a atuação do assistente social no Brasil é regulamentada por:

A

Legislação estadual que regulamenta os conselhos locais de assistência social, sem amparo federal.

B

Apenas normas internas das instituições de saúde, educação e assistência social, sem referência à legislação nacional.

C

Lei federal específica que define o exercício da profissão, complementada por resoluções do CFESS e pelo Código de Ética do Assistente Social, que orientam a prática profissional de forma ética, crítica e comprometida com a transformação social.

D

Apenas o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o atendimento envolve menores.

E

Apenas normas internacionais da ONU sobre direitos humanos, sem legislação nacional específica.

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Q3891450

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891450 Serviço Social

Em uma instituição de assistência social, o assistente social é chamado para atuar em um programa de acolhimento a famílias em situação de vulnerabilidade. Para além do atendimento imediato, ele realiza diagnóstico da realidade social, elabora estratégias de intervenção e articula-se com outros profissionais e políticas públicas.

Nesse contexto, a instrumentalidade do Serviço Social consiste em:

A

Atender exclusivamente demandas emergenciais, sem considerar estratégias de longo prazo.

B

Atuar apenas na execução das atividades burocráticas da instituição, sem análise da realidade social.

C

Limitar-se à função administrativa do assistente social, sem planejamento ou avaliação das ações.

D

Utilizar técnicas, métodos e instrumentos próprios para intervir criticamente na realidade social, promovendo transformação e ampliando direitos.

E

Substituir outros profissionais da saúde, educação ou psicologia na execução das políticas públicas.

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Q3891449

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891449 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso garante prioridade na tramitação de processos e serviços para pessoas idosas. Sobre essa prioridade, assinale a alternativa CORRETA:

A

A prioridade é válida apenas em serviços públicos, não se estendendo a empresas privadas.

B

A prioridade aplica-se apenas a processos judiciais que envolvam questões financeiras do idoso.

C

A prioridade absoluta deve ser assegurada em serviços de saúde, transporte, alimentação, educação, processos judiciais e outros serviços de interesse do idoso.

D

A prioridade é facultativa e depende da disponibilidade de recursos do município.

E

A prioridade aplica-se somente aos idosos com mais de 75 anos.

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Q3891448

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891448 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso, a violência contra a pessoa idosa pode se manifestar de diversas formas. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

A negligência, o abuso, a exploração, a discriminação e qualquer forma de crueldade contra o idoso são considerados violação de seus direitos, cabendo proteção e punição aos agressores.

B

A violência contra o idoso limita-se à agressão física, não incluindo negligência ou exploração financeira.

C

O Estatuto do Idoso estabelece medidas de proteção apenas para casos de violência doméstica.

D

O idoso deve provar que sofreu violência para que haja intervenção do Estado; caso contrário, não há responsabilidade do Estado.

E

Apenas familiares próximos podem ser responsabilizados pela violência contra idosos, não abrangendo terceiros ou instituições.

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Q3891447

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891447 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso estabelece os direitos fundamentais da pessoa com 60 anos ou mais. Sobre esses direitos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A prioridade absoluta nos atendimentos de saúde e nos serviços públicos é um direito assegurado apenas em casos de emergência médica.

B

O direito à saúde, à alimentação e ao transporte é garantido apenas para idosos em situação de vulnerabilidade econômica.

C

O idoso tem direito à dignidade, ao respeito e à prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, inclusive em processos judiciais.

D

O Estatuto do Idoso não prevê a garantia de lazer e cultura como direitos fundamentais.

E

O Estatuto do Idoso permite discriminação em estabelecimentos privados desde que o atendimento público seja garantido.

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Q3891446

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Q3891446 Pedagogia

Segundo o ECA, o adolescente que comete ato infracional está sujeito a medidas socioeducativas. Sobre essas medidas, assinale a alternativa CORRETA:

A

As medidas socioeducativas incluem advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, conforme a gravidade do ato.

B

Adolescentes com menos de 18 anos podem ser julgados e punidos com penas privativas de liberdade idênticas às dos adultos.

C

As medidas socioeducativas visam apenas punir o adolescente pelo ato infracional cometido.

D

O ECA não prevê internamento como medida socioeducativa, pois a privação de liberdade é proibida para menores de idade.

E

A responsabilidade penal do adolescente é irrestrita, independentemente da idade ou da gravidade do ato.

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Q3891445

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891445 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), são medidas de proteção aplicáveis à criança ou adolescente quando seus direitos são ameaçados ou violados. Assinale a alternativa CORRETA:

A

O ECA prevê que apenas as autoridades policiais podem determinar medidas de proteção.

B

A internação em estabelecimento educacional é medida de proteção para adolescentes em conflito com a lei.

C

As medidas de proteção podem incluir privação de liberdade para crianças e adolescentes em qualquer situação de risco.

D

O acolhimento institucional, acompanhamento familiar e inclusão em programas de proteção social são exemplos de medidas de proteção.

E

As medidas de proteção são restritas a crianças, não se aplicando a adolescentes.

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Q3891444

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891444 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece os direitos e garantias de crianças e adolescentes no Brasil. Sobre suas disposições, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ECA estabelece que a educação e a saúde são responsabilidades exclusivas da família, cabendo ao Estado apenas papel suplementar.

B

O ECA considera criança apenas indivíduos até 12 anos de idade, enquanto adolescentes são aqueles com idade entre 12 e 18 anos completos.

C

Segundo o ECA, os direitos da criança e do adolescente são condicionados à comprovação de vulnerabilidade social ou econômica.

D

O ECA prevê que a prioridade absoluta deve ser dada à proteção e ao atendimento integral da criança e do adolescente, considerando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

E

O ECA permite a aplicação de medidas socioeducativas privativas de liberdade para crianças com menos de 12 anos que cometam atos infracionais graves.

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Q3891443

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891443 Serviço Social

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada pela Resolução nº 145/2004 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), organiza a assistência social no Brasil como política pública integrante da Seguridade Social. Assinale a alternativa CORRETA sobre seus princípios e diretrizes:

A

A principal diretriz da PNAS é a focalização exclusiva em famílias em extrema pobreza, sem articulação com outras políticas públicas.

B

A PNAS é uma política pública de caráter contributivo, destinada apenas a trabalhadores que comprovem vínculos formais de emprego.

C

A PNAS define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, assegurando proteção social a quem dela necessitar, independentemente de contribuição prévia.

D

A PNAS estabelece que a assistência social deve ser ofertada apenas em caráter emergencial e eventual, como resposta a situações de calamidade pública.

E

A organização da assistência social na PNAS é centralizada no governo federal, cabendo aos estados e municípios apenas executar as ordens estabelecidas pela União.

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Q3891442

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891442 Serviço Social

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), ofertado no âmbito da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e tipificado pela Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social, integra a proteção social básica do SUAS. Sobre suas finalidades e formas de organização, assinale a alternativa CORRETA:

A

O SCFV é um serviço de caráter eventual, que oferece benefícios financeiros temporários a famílias em situação de risco social.

B

O SCFV é executado exclusivamente em instituições de longa permanência e atende apenas pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social.

C

O SCFV organiza atividades em grupos, a partir de faixas etárias específicas, com foco na prevenção de situações de risco social e no fortalecimento da convivência familiar e comunitária.

D

O SCFV substitui o trabalho do CRAS, sendo responsável por realizar os atendimentos de referência e encaminhamentos às demais políticas públicas.

E

O SCFV integra a proteção social de alta complexidade, atendendo exclusivamente pessoas em situação de violação de direitos, com necessidade de acolhimento institucional.

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Q3891441

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891441 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara, a validade do concurso público será de:

A

3 anos, prorrogáveis uma única vez.

B

1 ano, prorrogável uma única vez por igual período.

C

4 anos, improrrogáveis.

D

2 anos, prorrogável uma única vez por igual período.

E

5 anos, prorrogáveis indefinidamente.

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Q3891440

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891440 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara, assinale a alternativa incorreta:

A

Nenhum titular de cargo em comissão ou função de confiança, parente consanguíneo ou afim, descendente, ascendente ou colateral até 3º (terceiro) grau do indiciado ou acusado, pode ser membro de comissão de sindicância processante ou revisora.

B

Processo disciplinar é o instrumento destinado à apuração de responsabilidade sobre atos de servidor no exercício de suas funções, passíveis de punição.

C

Por ato do Prefeito pode ser constituída Comissão Permanente com a finalidade de instruir processos disciplinares, a qual pode ser direcionada a uma ou mais áreas da administração pública.

D

É de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual prazo se necessário, o tempo para a conclusão do processo disciplinar, contados da data da publicação da portaria.

E

O processo disciplinar é instruído por Comissão composta de, no mínimo, 2 (dois) servidores estáveis designados por autoridade competente, declinando no ato quem vai presidir.

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Q3891439

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891439 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara, são formas de provimento em cargo público, exceto:

A

Reintegração.

B

Reversão.

C

Remoção.

D

Nomeação.

E

Recondução.

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Q3891438

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891438 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara:

I. O processo disciplinar pode ser revisto dentro do prazo de 5 (cinco) anos, desde que seja formalizado com fatos, circunstâncias ou determinações legais não discutidas e nem apresentados no processo que deu motivo a punição;
II. Revogada a decisão em pedido de revisão serão devolvidos ao servidor, ou a seus familiares, todos os direitos e indenizações a que faz jus, exceto ao que se relacionar com cargo em comissão;
III. O pedido de revisão não suspende a punição, e se recebido pela autoridade julgadora do processo disciplinar, esta fará remessa à comissão processante ou revisora permanente que o instruirá no prazo de 60 (sessenta) dias, ouvido as testemunhas, se arroladas, com a elaboração do novo relatório conclusivo.

A

Está correta apenas a assertiva II.

B

Todas as assertivas estão corretas.

C

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

D

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

E

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

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Q3891437

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891437 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara, servidor público é:

A

Apenas o cidadão brasileiro maior de 21 anos.

B

A pessoa física legalmente investida em cargo da Administração Pública do Município nos termos e condições exigidas pela Lei.

C

A pessoa física ou jurídica investida em cargo ou função.

D

O ocupante de cargo em comissão.

E

O trabalhador contratado temporariamente por necessidade pública.

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Q3891436

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891436 Direito Financeiro

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

I. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida.
II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

B

Está correta apenas a assertiva II.

C

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

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Q3891435

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891435 Direito Digital

De acordo com a Lei 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, exceto:

A

A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

B

O respeito à privacidade.

C

A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

D

O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

E

Desenvolvimento controlado da personalidade.

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Q3891434

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891434 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete aos municípios, exceto:

A

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

B

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

C

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

D

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, de ensino fundamental e técnico.

E

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Q3891433

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891433 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta no que se refere ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

A

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório optar pela sua remuneração advinda do cargo do mandato eletivo de prefeito.

B

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

C

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

E

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

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Q3891432

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC Prova: FucapSul - 2025 - Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC - Assistente Social - CRAS |

Q3891432 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
III. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Está correta apenas a assertiva II.

C

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

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