Questões de Concurso Para prefeitura de florianópolis - sc

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Q455821 Direito Ambiental
A Constituição da República de 1988 assegura que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Em seguida, o texto constitucional dispõe que, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
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Q455818 Direito Administrativo
Francisco realizou obra clandestina, na medida em que construiu em seu terreno, em área de preservação permanente, um parque aquático, sem qualquer autorização ou licença do poder público. Por ter recebido reclamação do vizinho, o Município realizou vistoria no imóvel de Francisco e, após regular processo administrativo, determinou a demolição da construção irregular e recuperação da área degradada. O Município agiu:
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Q455814 Direito Administrativo
O princípio da administração pública que autoriza o Administrador a rever seus atos, declarando a nulidade daqueles eivados de ilegalidade e revogando seus atos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitado o interesse público, é o princípio da:
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Q455811 Direito Civil
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, de acordo com o Código Civil:
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Q455808 Direito Ambiental
Com relação à Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, analise as afirmativas a seguir.

I - Os serviços públicos de saneamento básico doméstico são cobrados de acordo com a faixa do valor atualizado do IPTU.

II - Ouvido previamente o regulador e desde que inserido nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico.

III - Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com o objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.

Está correto o que se afirma em:
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Q455805 Engenharia Ambiental e Sanitária
Padrões Primários de Qualidade do Ar são:
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Q455801 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Organização Mundial da Saúde sugere três tipos de ações para programas de acompanhamento da qualidade das águas: o Monitoramento, a Vigilância e o Estudo Especial. O Monitoramento consiste em:
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Q455798 Engenharia Ambiental e Sanitária
O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD foi concebido para a recomposição de áreas degradadas pela atividade de exploração de recursos minerais. No entanto, tem sido utilizado para os diversos tipos de empreendimentos, e, geralmente, é previsto no escopo dos Estudos Ambientais.

Segundo esse instrumento, a Recuperação deverá ter por objetivo o retorno do sítio degradado:
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Q455795 Engenharia Ambiental e Sanitária
O principal impacto do refinamento do álcool para a geração de energia é:
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Q455792 Engenharia Ambiental e Sanitária
O assoreamento de reservatórios e barragens pode ser mitigado através de medidas, como:
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Q455791 Direito Ambiental
A Lei nº 12.305/2010 estabelece uma classificação dos resíduos quanto à periculosidade em:
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Q455790 Engenharia Ambiental e Sanitária
O município de Florianópolis apresenta uma diversidade significativa de ecossistemas aquáticos, como rios, lagunas, manguezais e pântanos, que devem ser monitorados, de forma que os processos de degradação possam ser evitados ou revertidos. A mortandade de peixes em ambientes lênticos, por exemplo, demanda respostas urgentes do órgão ambiental responsável. Entre as análises a serem feitas para identificar a causa e a origem desse problema, destaca-se a:
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Q455789 Direito Ambiental
Com relação à Lei Complementar nº 140/2011, que regulamenta as ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com respeito à proteção do meio ambiente, analise as afirmativas a seguir:

I - Atuação subsidiária é a ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.

II - São ações administrativas dos Estados promoverem o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos no mar territorial ou na plataforma continental.

III - Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, para efeito do exercício de seu poder de polícia.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q455788 Engenharia Ambiental e Sanitária
Em função da natureza, características e peculiaridades de determinadas atividades ou empreendimentos, o CONAMA definiu licenças ambientais específicas, observando, inclusive, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. Agroindústrias de pequeno porte e baixo impacto ambiental, por exemplo, estão neste caso. A licença ambiental que autoriza a localização e a instalação de abatedouros e estabelecimentos que processem pescados é a Licença:
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Q455787 Engenharia Ambiental e Sanitária
O estudo da dispersão de poluentes do ar é importante para se planejar o controle de emissões. Em condições atmosféricas superadiabáticas espera-se que a dispersão através de chaminés seja:
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Q455786 Engenharia Ambiental e Sanitária
Uma técnica que pode ser utilizada no controle da poluição do ar gerada por fontes móveis, como automóveis, é o uso de conversor catalítico, que:
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Q455785 Engenharia Ambiental e Sanitária
Entre os equipamentos utilizados para o controle de poluentes particulados do ar, temos: ;
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Q455784 Arquitetura
As condições de trabalho incluem aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais, ao mobiliário, aos equipamentos e às condições ambientais do posto de trabalho e à própria organização do trabalho (Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério do Trabalho e Emprego).

Especificamente nas atividades em que os trabalhos devam ser realizados sentados, a partir da análise ergonômica do trabalho, poderá ser exigido:
Alternativas
Q455783 Arquitetura
O National Institute for Occupational Safety and Health (NIOSH) desenvolveu em 1981 uma equação para avaliar o manuseio de cargas no trabalho. Em 1994 foi realizada uma revisão dessa equação determinando o limite de peso recomendado (LPR), a partir do quociente de sete fatores.

Considere os seguintes fatores do LPR, X e Y:
X: penaliza os levantamentos nos quais as cargas devem ser apanhadas em posição muito baixa ou demasiadamente elevada. Esse fator vale 1 quando a carga se encontra situada a 75cm do solo e diminui à medida que se distancia desse valor;

Y: definido pelo número de levantamentos por minuto, pela duração da tarefa de levantamento e pela altura dos mesmos.

Dessa forma, pode-se concluir que:
Alternativas
Q455782 Arquitetura
Com relação à Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

(  ) A outorga onerosa do direito de construir tem sua incidência amparada pelo pressuposto básico e exclusivo da contrapartida do beneficiário.
(  ) Serão definidos por lei municipal os empreendimentos e atividades privados ou públicos que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
(  ) A lei municipal que institui o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 5 (cinco) anos.

A sequência correta é:
Alternativas
Respostas
6861: C
6862: C
6863: C
6864: D
6865: D
6866: D
6867: A
6868: C
6869: B
6870: C
6871: A
6872: B
6873: C
6874: E
6875: C
6876: B
6877: D
6878: E
6879: C
6880: D