Questões de Concurso para Prefeitura de Balneário Camboriú - SC

Q583864

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583864 Legislação Federal

É correto afirmar sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

A

Os assuntos de mesmo teor deverão estar previstos em mais de uma lei.

B

As codificações devem versar sobre um único objeto.

C

A previsão de consolidação das leis impõe que a lei deverá reunir matérias diversas no mesmo texto.

D

A lei é geral, impessoal e abstrata, sendo desnecessária a previsão específica do seu âmbito de aplicação.

E

O primeiro artigo do texto da lei indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.

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Q583863

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583863 Direito Civil

A lei, quando passa a ter vigência no ordenamento jurídico, possui efeito geral e imediato. Contudo, em relação a situações já consumadas segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou ela não produzirá seus efeitos.
Assinale a alternativa que indica corretamente o nome desse instituto.

A

direito adquirido

B

coisa julgada formal

C

coisa julgada material

D

ato jurídico perfeito

E

ato administrativo

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Q583862

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583862 Direito Civil

A revogação tácita de uma lei ocorre quando:

A

o prazo de vigência da lei revogada tenha expirado.

B

ocorrer nova publicação de seu texto antes da sua entrada em vigência.

C

a lei posterior revoga a anterior expressamente

D

a lei revogadora restaura os efeitos da de outra lei que havia perdido a vigência.

E

a lei posterior seja incompatível com a lei vigente.

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Q583861

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583861 Direito Constitucional

Identifique os itens que são pertinentes aos requisitos necessários para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

1. lei municipal

2. estudo de viabilidade municipal

3. lei federal

4. consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q583860

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583860 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se:

A

lei nova.

B

lei reguladora.

C

emenda corretiva.

D

emenda legislativa.

E

substitutivo legislativo.

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Q583859

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583859 Direito Constitucional

O controle preventivo de constitucionalidade:
1. é exercido pelo Poder Judiciário quando este recebe a ação direta de inconstitucionalidade.
2. poderá ser exercido pelo Chefe do Poder Executivo por meio do veto total ou parcial.
3. poderá ser exercido apenas pelo Poder Legislativo durante o processo de elaboração da lei.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A

É correto apenas o item 1.

B

É correto apenas o item 2.

C

É correto apenas o item 3.

D

São corretos apenas os itens 1 e 3.

E

São corretos apenas os itens 2 e 3.

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Q583858

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583858 Direito Civil

É correto afirmar sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

A

A sanção da lei pelo Chefe do Poder é o termo inicial para o início da vigência da lei no território em que a legislação houver sido editada.

B

A vigência da lei municipal , quando admitida, na União, nos Estados e no Distrito Federal se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

C

A obrigatoriedade da lei brasileira passa a viger, no exterior, seis meses depois de oficialmente publicada.

D

A vigência da lei depende da sua publicação oficial, que deverá ocorrer quarenta e cinco dias após a sua aprovação pelo legislativo.

E

A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

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Q583857

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583857 Direito Constitucional

É correto afirmar sobre os partidos políticos.

A

Os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura interna e funcionamento, devendo observar obrigatoriamente a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

B

É vedado aos partidos políticos a utilização dos recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão

C

Os partidos políticos não poderão receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

D

Após registrados no Superior Tribunal de Justiça, os partidos políticos poderão adquirir caráter paramilitar.

E

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus estatutos na Junta Comercial do Estado em que estiverem sediados.

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Q583856

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583856 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica corretamente um dos instrumentos por meio do qual é exercida a soberania popular.

A

aprovação

B

referendo

C

ratificação

D

medida provisória

E

decreto autônomo

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Q583855

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583855 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica corretamente o cargo que somente poderá ser ocupado por brasileiro nato.

A

Prefeito

B

Governador

C

Deputado Federal

D

Oficial das Forças Armadas

E

Ministro do Superior do Tribunal de Justiça

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Q583854

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583854 Direito Constitucional

É correto afirmar sobre o habeas data.

A

Será concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

B

Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional detêm legitimidade passiva para ingressar com habeas data.

C

A ameaça de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder poderá ser afastada por meio do habeas data.

D

É o remédio constitucional que visa coibir a prisão civil por dívida, em decorrência do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

E

Por meio do habeas data será possível a defesa de direito líquido e certo quando a violação for praticada por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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Q583853

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583853 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Balneário Camboriú, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:

A

Comarcas e bairros.

B

Distritos, zonas e vilas.

C

Distritos e comunidades.

D

Bairros, distritos e vilas.

E

Bairros e vilas.

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Q583852

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583852 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Funcionários, assinale a alternativa correta.

A

São deveres do funcionário preservar os princípios, ideais e fins do serviço público.

B

A responsabilidade administrativa não exime a responsabilidade civil e criminal, mas o pagamento da indenização exime a pena disciplinar.

C

O funcionário responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

D

A demissão não poderá ser aplicada nos casos de improbidade administrativa.

E

A advertência não é considerada uma penalidade disciplinar.

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Q583851

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583851 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú:

A

A Mesa Diretora compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro.

B

A eleição dos membros da Mesa Diretora somente será válida se presente a maioria simples dos Vereadores.

C

Mesmo ausente ou impedido, o Vice-Presidente da Câmara Municipal não poderá ser substituído em suas atribuições.

D

O Suplente de Vereador, quando convocado, poderá ser escolhido para todos os cargos da Mesa Diretora.

E

A Câmara de Vereadores exerce sua função fiscalizadora com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC).

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Q583850

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583850 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú, quanto ao Processo Legislativo, é correto afirmar:

A

Projeto de Lei é a Proposição que disciplina a cassação de mandatos.

B

Projeto de Lei é a Proposição que tem por fim regular toda a matéria legislativa de competência do Município.

C

É integralmente vedada a possibilidade de apresentação de proposições pela população do Município.

D

Projeto de Resolução é a Proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara de Vereadores, e que gera efeitos externos.

E

O Prefeito Municipal não poderá ser o autor de Proposições.

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Q583849

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583849 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quanto aos Tributos Municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar:

A

As taxas poderão ter base de cálculo próprias de impostos

B

O Município poderá instituir imposto para o custeio os serviços de iluminação pública.

C

A lei que instituir tributo municipal observará as limitações do poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal.

D

A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, sem limitações previstas em lei.

E

O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) são tributos municipais.

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Q583848

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583848 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Funcionários, é correto afirmar:

A

Vantagens são acréscimos pecuniários, constituídos em caráter definitivo, a título de adicional.

B

Remuneração é retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondendo ao vencimento menos as vantagens asseguradas por Lei.

C

O adicional por merecimento é também concedido ao funcionário não estável.

D

Vencimento é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio e fixado por Decreto.

E

Não é permitida nenhuma forma de consignação em folha de pagamento.

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Q583847

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583847 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, compete privativamente ao Município:

A

Conservar o patrimônio público.

B

Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços municipais.

C

Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas.

D

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

E

Proteger as obras de valor histórico.

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Q583846

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583846 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, quanto ao Prefeito e ao Vice Prefeito, é correto afirmar:

A

Desenvolver o sistema viário do Município não é uma das atribuições do Prefeito Municipal.

B

Incorrendo na prática de crime de responsabilidade, o Prefeito Municipal será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

C

A idade mínima de 18 anos e a nacionalidade brasileira são algumas das condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Prefeito.

D

É competência do Chefe do Poder Executivo Municipal sancionar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para a sua fiel execução.

E

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processará e julgará a infração político-administrativa atribuída ao Prefeito Municipal.

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Q583845

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583845 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú:

A

Emenda supressiva é a proposição que se acrescenta a outra.

B

Requerimento é todo pedido elaborado por Vereador ou Comissão, exclusivamente de forma escrita, ao Presidente da Câmara, sobre qualquer assunto.

C

O Presidente da Mesa Diretora é o representante legal da Câmara Municipal de Vereadores nas suas relações internas, cabendo-lhes as funções diretivas de todas as suas atividades.

D

Compete ao Vice-Presidente da Câmara representar a Câmara Municipal de Vereadores junto ao Prefeito, as autoridades Federais, Estaduais e perante as entidades privadas em geral, não podendo delegar tal representação.

E

Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara Municipal de Vereadores sobre determinado assunto, e deverá ser subscrita por, no mínimo, um Vereador.

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