Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio ...
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Ano: 2015
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |
Q583881
Direito Eleitoral
Assinale a alternativa que indica corretamente o
princípio eleitoral em que a lei que alterar o processo
eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação,
não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da
data de sua vigência.