Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

O presidente da República pode alterar a Constituição da República mediante a edição de medida provisória.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um município de Roraima editou lei determinando que o Poder Judiciário somente apreciaria pedidos de anulação de multas aplicadas pelo Poder Executivo quando as multas fossem superiores a um salário mínimo.

Nessa situação, a referida lei é inconstitucional.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Laura compareceu a uma repartição pública de Boa Vista – RR e pediu para ter acesso aos autos de um processo administrativo em que ela havia recorrido de uma multa. O servidor que a atendeu respondeu que não havia nenhuma lei que o obrigasse a mostrar-lhe os autos e que, portanto, ela não tinha direito de consultar o processo.

Nessa situação, o argumento utilizado pelo servidor é procedente porque, devido ao princípio constitucional da intangibilidade, os documentos da administração pública são secretos, exceto quando lei específica determina a sua publicidade.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

O prefeito de determinado município de Roraima editou decreto proibindo a entrada no território municipal de qualquer pessoa proveniente de um município vizinho, em que era alarmante o número de casos de malária constatados no último mês.

Nessa situação, o decreto editado pelo prefeito é inconstitucional.

Considerando que Gustavo ocupe cargo público de motorista do município de Boa Vista, julgue o item seguinte.

Considere a seguinte situação hipotética.

Gustavo, no exercício de suas funções, causou um acidente de trânsito em que o carro de Helena foi danificado.

Nessa situação, o município de Boa Vista não pode ser condenado a indenizar Helena pelos prejuízos sofridos, pois a culpa do acidente foi exclusivamente de Gustavo.

Considerando que Gustavo ocupe cargo público de motorista do município de Boa Vista, julgue o item seguinte.

Gustavo tem direito a não se associar ao sindicato que congrega os servidores públicos que exercem funções idênticas à sua.

Considerando que Ricardo recentemente tomou posse em cargo público de provimento efetivo do município de Boa Vista, para exercer função de natureza técnica, julgue o item que se segue.

Ricardo pode ser nomeado para cargo público em comissão.

Considerando que Ricardo recentemente tomou posse em cargo público de provimento efetivo do município de Boa Vista, para exercer função de natureza técnica, julgue o item que se segue.

Ricardo pode acumular o seu atual cargo público com um cargo de professor em uma escola municipal de Boa Vista.