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Q1397083
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Administrativo |
Q1397083 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.


O presidente da República pode alterar a Constituição da República mediante a edição de medida provisória.

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