Questões de Concurso para Prefeitura de Boa Vista - RR

Q2131216

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131216 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Determinado servidor público da Guarda Municipal de Boa Vista — RR praticou duas infrações disciplinares: uma sujeita à penalidade de suspensão e a outra sujeita à penalidade de advertência.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Regimento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Boa Vista — RR, se o referido servidor não praticar nova infração disciplinar, os registros das penalidades de suspensão e de advertência serão cancelados, de ofício, após o decurso de

A

5 anos de efetivo exercício e 3 anos de efetivo exercício, respectivamente.

B

3 anos de efetivo exercício e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente.

C

4 anos de efetivo exercício e 2 anos de efetivo exercício, respectivamente.

D

2 anos de efetivo exercício e 4 anos de efetivo exercício, respectivamente.

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Q2131215

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131215 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Com base no disposto no Regimento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Boa Vista — RR, assinale a opção correta acerca da aplicação de penalidade.

A

A punição do infrator independe do reconhecimento de causa de justificação.

B

Nenhuma autoridade poderá modificar a aplicação da punição.

C

É permitido interrogar o servidor em estado de embriaguez ou sob a ação de psicotrópicos quando as faltas disciplinares praticadas por ele durante o serviço forem resultantes de tal condição.

D

O enquadramento consiste na caracterização da transgressão acrescida de outros detalhes relacionados com o comportamento do transgressor, cumprimento da punição ou justificação.

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Q2131214

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131214 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Conforme o Regimento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Boa Vista — RR, assinale a opção que apresenta todas as classificações estabelecidas para as infrações segundo sua natureza.

A

levíssimas, leves, médias e graves

B

leves, médias e graves

C

levíssimas, graves e gravíssimas

D

levíssimas, médias, graves e gravíssimas

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Q2131213

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131213 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Com base no Regimento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Boa Vista — RR, assinale a opção correta.

A

A isonomia e a lealdade são as bases institucionais da Guarda Municipal de Boa Vista.

B

Todo servidor do quadro de carreira da Guarda Municipal de Boa Vista que se deparar com ato contrário à disciplina da instituição deverá adotar medida saneadora, na esfera de suas atribuições.

C

É assegurado ao servidor do quadro de carreira da Guarda Municipal de Boa Vista o direito de representar contra superior hierárquico, independentemente de prévia comunicação à referida autoridade.

D

Ao ingressar no quadro de carreira da Guarda Municipal de Boa Vista, o servidor será classificado no comportamento excelente.

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Q2131212

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131212 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Com base nas normas que regulam o regime disciplinar previsto no Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais de Boa Vista — RR, assinale a opção correta.

A

O servidor deve cumprir todas as ordens superiores, sem exceção.

B

A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, quando conveniente para o servidor, a quem caberá optar pela permanência em serviço.

C

O servidor só pode promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

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Q2131211

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131211 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Considerando o disposto no Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais de Boa Vista — RR, assinale a opção correta acerca das férias.

A

Qualquer falta ao serviço poderá ser descontada do período de férias.

B

Para obter o primeiro período aquisitivo de férias, o servidor deverá cumprir doze meses de exercício.

C

O pagamento da remuneração das férias deverá ser efetuado até trinta dias após o término do respectivo período.

D

As férias poderão ser parceladas em até seis etapas, independentemente de requerimento do servidor, desde que haja interesse da administração pública.

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Q2131210

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131210 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

À luz das disposições do Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais de Boa Vista — RR, assinale a opção correta em relação a vencimento e remuneração.

A

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, independentemente da existência de motivo justificado.

B

O servidor demitido ou exonerado que esteja em débito com o erário terá o prazo de cinco anos para quitar a dívida.

C

Nenhum servidor municipal receberá, a título de remuneração, importância inferior ao salário mínimo.

D

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente, poderá ser reduzido pela chefia imediata do servidor que descumprir as metas de produtividade.

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Q2131209

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131209 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

De acordo com o Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais de Boa Vista — RR, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de

A

1 ano.

B

2 anos.

C

4 anos.

D

3 anos.

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Q2131208

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131208 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Assinale a opção que indica uma forma de provimento de cargo público prevista no Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais de Boa Vista — RR.

A

exoneração

B

promoção

C

demissão

D

aposentadoria

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Q2131207

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131207 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Com base no Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais de Boa Vista — RR, assinale a opção correta.

A

A investidura em qualquer cargo público depende de aprovação prévia em concurso público.

B

O regime jurídico instituído pelo referido estatuto não abrange os servidores do Poder Legislativo municipal.

C

As funções de confiança serão exercidas preferencialmente por servidores efetivos.

D

Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q2131206

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131206 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Segundo a lei municipal que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de Boa Vista — RR, o cargo de guarda municipal é

A

exclusivo de brasileiro nato.

B

privativo de brasileiro nato ou naturalizado.

C

exclusivo de pessoa com diploma de nível médio, independentemente da sua nacionalidade ou naturalidade.

D

privativo de pessoa natural de Roraima.

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Q2131205

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131205 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Conforme a lei municipal que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de Boa Vista — RR, a organização de escalas de serviços ordinários e extraordinários é uma atribuição do

A

subinspetor.

B

inspetor de área.

C

inspetor geral.

D

inspetor de serviço.

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Q2131204

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131204 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

De acordo com a lei municipal que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de Boa Vista — RR, a ordem e a subordinação entre os cargos que constituem a carreira das guardas municipais definem a

A

hierarquia.

B

obediência.

C

precedência.

D

disciplina.

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Q2131203

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131203 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, entre as suas prerrogativas, é assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela isoladamente dos demais presos quando

A

sujeito à prisão por crime praticado no exercício da função.

B

sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

C

sujeito à prisão, em qualquer hipótese.

D

sujeito à prisão após condenação definitiva.

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Q2131202

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131202 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Conforme disposto no Estatuto Geral das Guardas Municipais, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, sendo o controle interno exercido pela

A

ouvidoria, que apura as infrações disciplinares.

B

corregedoria, que apura as infrações disciplinares.

C

corregedoria, que recebe, examina e encaminha reclamações.

D

ouvidoria, que recebe, examina e encaminha reclamações.

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Q2131201

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131201 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n.º 13.022/2014), a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas bem como o patrulhamento preventivo são

A

objetivos das guardas municipais.

B

lemas das guardas municipais.

C

princípios das guardas municipais.

D

competências das guardas municipais.

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Q2131200

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131200 Direito Constitucional

As guardas municipais são instituições

A

armadas e de caráter civil.

B

não armadas e de caráter militar.

C

armadas e de caráter militar.

D

não armadas e de caráter civil.

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Q2131199

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131199 Legislação Federal

Os conselhos de segurança pública e defesa social que compõem o SUSP são criados mediante proposta do chefe do respectivo

A

Poder Judiciário.

B

Poder Legislativo.

C

Ministério Público.

D

Poder Executivo.

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Q2131198

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131198 Legislação Federal

No que diz respeito ao funcionamento do SUSP, o resultado na produção qualificada das provas relevantes à instrução criminal está inserido em um parâmetro utilizado para aferir anualmente o alcance de metas das atividades

A

periciais.

B

dos corpos de bombeiros militares.

C

de polícia judiciária.

D

de polícia ostensiva.

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Q2131197

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131197 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), entre os integrantes operacionais desse sistema incluem-se

A

o Distrito Federal e os municípios.

B

a União e os estados da Federação.

C

os conselhos de segurança pública municipal.

D

as guardas municipais e as polícias civis.

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