Questões de Concurso para Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO

Q2487216

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q2487216 Direito Administrativo

As sociedades de economia mista ocupam posição estratégica na economia brasileira, atuando tanto em atividades econômicas quanto na prestação de serviços públicos. Nesse contexto, qual das características abaixo NÃO se aplica às sociedades de economia mista?

A

Constituição sob a forma de sociedades anônimas.

B

Capital social composto por recursos públicos e privados.

C

Sujeição ao regime jurídico integralmente público.

D

Participação do Estado no capital social, sem necessariamente deter a maioria das ações com direito a voto.

E

Objetivo de lucro alinhado à função social e ao interesse público.

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Q2487215

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q2487215 Direito Administrativo

As fundações públicas desempenham um papel importante na administração pública, atuando em diversas áreas de interesse social. Considerando o tema, qual das seguintes afirmações melhor define as características de uma fundação pública no contexto da administração pública brasileira?

A

Entidades com fins lucrativos que atuam sob a supervisão direta do Presidente da República.

B

Órgãos sem autonomia administrativa ou financeira, integrados diretamente à estrutura do governo.

C

Instituições de direito privado financiadas exclusivamente por recursos do tesouro nacional.

D

Entidades de direito público ou privado, criadas por lei, com patrimônio próprio destinado a uma finalidade específica.

E

Associações civis sem fins lucrativos que recebem delegação do poder público para execução de serviços públicos.

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Q2487214

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q2487214 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, a observância dos princípios é fundamental para a legalidade e a moralidade da administração pública. Qual dos seguintes princípios assegura que a administração deve tratar todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentais?

A

Princípio da Legalidade.

B

Princípio da Impessoalidade.

C

Princípio da Tipicidade.

D

Princípio da Publicidade.

E

Princípio da Eficiência.

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Q2487213

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q2487213 Administração Financeira e Orçamentária

Os Princípios Constitucionais Orçamentários garantem diretrizes para a elaboração, execução e fiscalização do orçamento público no Brasil. Nesse sentido, qual princípio determina que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente de um ano?

A

Princípio da Unidade.

B

Princípio da Universalidade.

C

Princípio da Anualidade.

D

Princípio do Orçamento Bruto.

E

Princípio da Exclusividade.

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Q2487212

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q2487212 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, introduziu novas regras para licitações e contratos administrativos no Brasil. Em conformidade com a nova lei de licitações, qual das seguintes inovações foi estabelecida por essa lei?

A

Extinção da modalidade de licitação denominada 'concurso'.

B

Implementação do diálogo competitivo como modalidade de licitação.

C

Proibição total de contratos de gestão com organizações sociais.

D

Obrigação de licitação para todas as contratações de serviços advocatícios.

E

Estabelecimento de um teto universal para todas as modalidades de licitação.

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Q2487211

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q2487211 Contabilidade Pública

Os demonstrativos da gestão fiscal e patrimonial são essenciais para a transparência e o controle das finanças públicas. Considerando o tema, qual demonstrativo que evidencia as receitas arrecadadas e as despesas realizadas em um determinado período, confrontando-os com os valores previstos no orçamento?

A

Balanço Orçamentário.

B

Balanço Financeiro.

C

Balanço Patrimonial.

D

Demonstração das Variações Patrimoniais.

E

Demonstração dos Fluxos de Caixa.

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Q2487210

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q2487210 Contabilidade Pública

Créditos adicionais são instrumentos utilizados no orçamento público para a realização de despesas não previstas ou superiores às inicialmente autorizadas. Nesse contexto, das alternativas dispostas, qual NÃO é um tipo de crédito adicional conforme definido na legislação brasileira?

A

Suplementares.

B

Especiais.

C

Extraordinários.

D

Cumulativos.

E

Reserva.

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Q2487209

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q2487209 Contabilidade Pública

Os sistemas contábeis governamentais são estruturados para atender às diversas necessidades de informação e controle. Qual sistema responsável por registrar as variações patrimoniais afetando o patrimônio público?

A

Sistema Orçamentário.

B

Sistema Financeiro.

C

Sistema Patrimonial.

D

Sistema de Compensação.

E

Sistema de Custos.

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Q2487208

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q2487208 Contabilidade Pública

Os princípios orçamentários são fundamentais para a elaboração, execução e controle do orçamento público. Qual é o princípio orçamentário que assegura que todas as receitas e despesas do governo devem estar previstas no orçamento?

A

Princípio da Universalidade.

B

Princípio da Anualidade.

C

Princípio do Equilíbrio.

D

Princípio da Exclusividade.

E

Princípio da Publicidade.

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Q2487207

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q2487207 Contabilidade Pública

No campo da contabilidade governamental, diferentes regimes contábeis são aplicados de acordo com a natureza das operações e dos registros. Nesse sentido, a alternativa que melhor define o regime de competência aplicado nas contabilidades governamentais é:

A

registra as receitas e despesas no momento de seu recebimento ou pagamento efetivo;

B

considera as transações no momento em que ocorrem, independentemente do recebimento ou pagamento;

C

aplica-se exclusivamente para o registro de operações de crédito;

D

é utilizado somente para transações financeiras internacionais;

E

foca na avaliação de desempenho operacional, ignorando transações financeiras.

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Q2486451

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q2486451 Direito Urbanístico

Considerando a Lei n°. 6766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, leia as opções abaixo:

I - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento, sendo vedado o desmembramento.

II - O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.

III – É permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.

IV - No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.

Estão corretas as opções:

A

II e IV;

B

III, apenas;

C

I e III;

D

I e II;

E

III e IV.

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Q2486450

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q2486450 Direito Ambiental

Acerca da Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, assinale a opção INCORRETA.

A

Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

B

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

C

As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

D

Compete à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.

E

As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA.

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Q2486449

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q2486449 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ação civil pública é o instrumento judicial adequado à proteção dos interesses coletivos e difusos. Tendo em vista o que dispõe a legislação a seu respeito, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser intentada apenas contra pessoas públicas.

B

Não se admite a conexão e a continência entre ações civis públicas promovidas na Justiça Estadual e na Federal.

C

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

D

No caso em que a ação for julgada improcedente por deficiência da prova, não poderá ser ajuizada uma nova, ainda que se obtenha nova prova.

E

Não se admite o controle incidental de constitucionalidade por meio de Ação Civil Pública.

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Q2486448

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q2486448 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, é correto afirmar que:

A

em relação aos bens que atualmente pertencem à União e aos que vierem a pertencer, tanto quanto no que concerne aos recursos minerais, inclusive os do subsolo, neles estão incluídas as terras de aldeamentos extintos;

B

em litígios que envolvam bens públicos federais, sejam de natureza penal, sejam de caráter civil, e que encerrem a necessidade de sua preservação, devem ser deslindados na justiça federal, exceto na hipótese em que terceiro tenha a responsabilidade direta pela gestão dos bens, cabendo à justiça estadual resolver tal litígio;

C

os bens públicos são alienáveis, penhoráveis e imprescritíveis;

D

os imóveis públicos urbanos e rurais podem ser adquiridos por usucapião;

E

os bens públicos podem originar-se de aquisição causa mortis.

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Q2486447

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q2486447 Direito Administrativo

Sabe-se que a desapropriação pode ter por objeto qualquer bem móvel ou imóvel dotado de valoração patrimonial. Considerando isso e o que dispõe a Lei sobre o assunto, é correto afirmar que:

A

todos os bens podem ser desapropriados;

B

um Estado pode desapropriar bens de outros Estados;

C

é inviável a desapropriação apenas por iniciativa do Executivo;

D

as margens dos rios navegáveis são suscetíveis de expropriação;

E

a desapropriação é uma forma de aquisição derivada da propriedade do bem.

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Q2486446

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q2486446 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei n. 9.099/95, que trata dos juizados especiais cíveis, se vale de um procedimento mais rápido e informal que o tradicional, apelidado de “sumaríssimo”. Considerando isto e o que dispõe a Lei 9099, bem como o Código de Processo Civil, uma vez que se aplica de modo subsidiário no âmbito dos Juizados, leia as opções abaixo:

I - O procedimento do Juizado Especial Cível é opcional, pois ainda que a matéria ou o valor da causa o permitam, o interessado pode preferir os procedimentos tradicionais.

II - A competência no juizado, ainda que territorial, é absoluta e pode ser declinada de ofício, caso em que se deverá remeter os autos ao juizado competente.

III - Não podem ter o procedimento do juizado as ações propostas por pessoas jurídicas.

IV - Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, será competente o Juizado do foro do domicílio do réu.

Estão corretas as alternativas:

A

I e III;

B

II e IV;

C

III, apenas;

D

I e IV;

E

II, apenas.

Q2486445

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q2486445 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Para que o processo não se eternize, a lei estabelece um prazo para que os atos processuais sejam praticados. Acerca do que dispõe o Código de Processo Civil sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

A

decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa;

B

se não houver nem lei nem determinação judicial, o prazo será de cinco dias;

C

o Ministério Público tem prazo maior tanto na condição de parte como na de fiscal da ordem jurídica;

D

quando houver litisconsortes que tenham diferentes procuradores, todos os prazos legais ser-lhe-ão contados em dobro, e aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis;

E

se a parte aquiesceu com a sentença e cumpriu o que foi nela determinado, não poderá mais recorrer.

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Q2486444

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q2486444 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ato processual é aquele que possui relevância para o processo. Sobre os atos processuais, é correto afirmar que:

A

os atos das partes consistem em declarações unilaterais de vontade;

B

o interrogatório das partes, a colheita de depoimentos, a inspeção judicial, todos são considerados pronunciamentos judiciais;

C

uma decisão interlocutória tem conteúdo decisório e podem trazer prejuízo ou gravame às partes;

D

para que o ato seja jurídico-processual, é preciso que produza efeitos no processo, consistentes na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais;

E

os despachos de mero expediente servem para impulsionar o processo, mas não tem conteúdo decisório.

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Q2486443

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q2486443 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Existem questões que podem ser examinadas pela justiça brasileira – para as quais ela tem jurisdição – e questões que não podem, em regra porque não nos dizem respeito. Acerca das regras de competência estabelecidas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Somente a justiça estrangeira pode decidir quais as sentenças estrangeiras que podem ou não ser executadas no Brasil.

B

O mecanismo pelo qual se outorga eficácia à decisão estrangeira, fazendo com que ela possa ser executada no Brasil, denomina-se homologação de decisão estrangeira, que hoje é da competência do Supremo Tribunal Federal.

C

A autoridade judiciária brasileira tem jurisdição concorrente quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

D

A incompetência relativa, matéria de ordem pública, pode ser arguida como preliminar em contestação, contudo, podendo ser arguida posteriormente, sob pena de gerar nulidade na sentença.

E

O primeiro critério para a fixação de competência é o territorial.

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Q2486442

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q2486442 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Jurisdição é a função do Estado que com o fim de solucionar os conflitos de interesse em caráter coativo, aplica-se a lei geral e abstrata aos casos concretos que lhe são submetidos. Acerca de suas características, é correto afirmar que:

A

a função jurisdicional se movimenta de ofício;

B

função jurisdicional pode ser exercida pelo Poder Judiciário e pelo Legislativo;

C

as decisões judiciais adquirem, após certo momento, caráter definitivo, porém, podem ser modificadas;

D

as decisões judiciais têm força coativa e obrigam os litigantes;

E

o juiz pode se escusar de julgar invocando lacuna.

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Questões de Concurso Para prefeitura de são felipe d`oeste - ro

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