Jurisdição é a função do Estado que com o fim de solucionar...

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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q2486442 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Jurisdição é a função do Estado que com o fim de solucionar os conflitos de interesse em caráter coativo, aplica-se a lei geral e abstrata aos casos concretos que lhe são submetidos. Acerca de suas características, é correto afirmar que:

a função jurisdicional se movimenta de ofício;

função jurisdicional pode ser exercida pelo Poder Judiciário e pelo Legislativo;

as decisões judiciais adquirem, após certo momento, caráter definitivo, porém, podem ser modificadas;

as decisões judiciais têm força coativa e obrigam os litigantes;

o juiz pode se escusar de julgar invocando lacuna.

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Jurisdição é a função do Estado que com o fim de solucionar...

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