A ação popular é uma importante ferramenta jurídica no
ordenamento jurídico brasileiro, permitindo que qualquer
cidadão ajuíze ação visando anular atos lesivos ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e
ao patrimônio histórico e cultural. Das opções abaixo, qual
não é um requisito para ajuizar uma ação popular?
O mandado de segurança é uma ação constitucional que
visa proteger direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas data, contra ato considerado
ilegal ou abusivo de autoridade pública. A melhor
alternativa que descreve a diferença entre mandado de
segurança individual e coletivo é:
A prescrição no Direito Administrativo é um mecanismo
que limita o tempo para a Administração Pública ou para
os administrados exercerem determinados direitos ou
ações. Qual das seguintes afirmações melhor explica a
prescrição no âmbito administrativo?
Atos administrativos são declarações unilaterais realizadas
pela Administração Pública, que produzem efeitos jurídicos
sob regime de direito público. Nesse contexto, qual
atributo não é associado aos atos administrativos?
O poder de polícia é uma prerrogativa da Administração
Pública essencial para a ordem social e o bem-estar
coletivo. Das alternativas abaixo, a que NÃO caracteriza
uma manifestação do poder de polícia é: