Questões de Concurso para TRF - 4ª REGIÃO | Qconcursos.com

Q403955

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403955 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial, considere as afirmativas:

I. Nos crimes de ação pública, a sua instauração sempre dependerá de representação do ofendido ou de seu representante legal

II. No crimes de ação privada, a sua instauração poderá ser determinada pela autoridade policial, de ofício.

III. Se o indiciado estiver preso, deverá terminar no prazo de 10 dias contados do dia em que se executar a ordem de prisão.

IV. As peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, nesse caso, rubricadas pela autoridade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II

B

I, II e IV.

C

I e III

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q403954

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403954 Direito Processual Penal

O direito de representação SOMENTE poderá ser exercido

A

mediante declaração escrita feita à autoridade policial competente.

B

mediante declaração escrita feita ao Juiz.

C

mediante declaração escrita feita ao órgão do Ministério Público

D

pessoalmente ou por procurador com poderes especiais.

E

mediante declaração escrita feita a qualquer autoridade policial.

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Q403953

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403953 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os

A

membros dos Tribunais Regionais Federais.

B

Governadores dos Estados

C

Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

D

membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

E

membros do Tribunal de Contas da União.

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Q403952

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403952 Direito Processual Penal

Com relação ao assistente no processo penal, é INCORRETO afirmar que

A

o co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público

B

o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar

C

ao assistente não será permitido propor meios de prova, nem requerer perguntas às testemunhas.

D

do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

E

O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.

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Q403951

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403951 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tendo em vista os princípios que informam os juizados especiais federais, é correto afirmar que, no procedimento respectivo, admite-se

A

intervenção obrigatória do Ministério Público

B

prática de ato processual pela própria parte, sem intervenção de advogado

C

reexame necessário da sentença proferida contra a Fazenda Pública.

D

denunciação da lide

E

recurso especial, para o Superior Tribunal de Justiça.

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Q403950

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403950 Direito Processual Civil - CPC 1973

A citação ordenada por juiz incompetente

A

faz litigiosa a coisa.

B

torna prevento o juízo.

C

induz litispendência

D

interrompe a prescrição.

E

é nula de pleno direito e, por isso, não produz qualquer efeito

Q403949

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403949 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes afirmativas:

I. Salvo disposição em contrário, os prazos serão computados incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

II. Havendo vários réus, o prazo para contestar começará a fluir, para cada um deles, a partir da juntada do respectivo mandado de citação.

III. Em caso de citação com hora certa, o prazo só começa a fluir a partir da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido.

IV. O termo inicial do prazo para a prática do ato processual será computado a partir do dia útil imediatamente subseqüente ao da juntada, aos autos, de exemplar da publicação do edital de intimação

É correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

Q403948

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403948 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentre os termos que compete ao escrivão redigir no curso do procedimento, a conclusão corresponde ao ato pelo qual ele certifica

A

o encerramento de um dos volumes que compõem o processo, a fim de que outro seja aberto, com novas autuações.

B

o encerramento do processo, após o trânsito em julgado da decisão

C

a remessa dos autos ao advogado ou ao Ministério Público, para manifestação sobre algum evento do processo

D

o recebimento dos autos encaminhados à secretaria pelo juiz, com a decisão da causa.

E

o encaminhamento dos autos ao juiz, para alguma deliberação

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Q403947

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403947 Direito Civil

A respeito dos contratos em geral considere as afirmativas:

I. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

II. Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

III. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

II e III.

Q403946

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403946 Direito Civil

As associações são

A

pessoas naturais

B

pessoas jurídicas de direito público interno

C

pessoas jurídicas de direito público externo.

D

pessoas jurídicas de direito privado.

E

entes despersonalizados

Q403945

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403945 Direito Civil

Antonio, vendedor autônomo, vive e reside alternadamente em São Paulo, Rio de Janeiro e Florianópolis. Nesse caso, considera-se domicílio de Antonio

A

o lugar onde for encontrado.

B

aquela em que permanecer mais tempo

C

qualquer dessas cidades.

D

aquela em que residir sua família.

E

aquela onde estiver a sede de seu empregador

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Q403944

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403944 Direito Civil

Paulo herdou um relógio de bolso fabricado em 1930, contendo em sua parte interna gravação feita por seu falecido pai. Esse relógio é um bem

A

fungível, inconsumível e indivisível.

B

fungível, consumível e indivisível.

C

fungível, inconsumível e divisível.

D

infungível, inconsumível e divisível.

E

infungível, inconsumível e indivisível.

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Q403943

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403943 Direito Constitucional

Considerando as atribuições constitucionais do Presidente da República, é certo que a Constituição Federal adotou expressamente o Presidencialismo ao dispor em seu texto sobre

A

a junção das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.

B

a separação e independência das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo

C

o exercício de suas atribuições como sendo todas elas de Chefe de Governo.

D

o desempenho de suas atribuições como sendo todas elas de Chefe de Estado

E

suas funções privativas, todas indelegáveis, como sendo o titular da área política-partidária

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Q403942

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403942 Direito Constitucional

A Comissão do Congresso Nacional constituída durante o recesso, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária, denomina-se, constitucionalmente de Comissão

A

mista.

B

representativa

C

permanente.

D

parlamentar de inquérito.

E

de Constituição e Justiça.

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Q403941

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403941 Direito Constitucional

Dentre outras, NÃO é competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente,

A

os juízes da Justiça Militar, de regra, nos crimes de responsabilidade

B

os habeas data contra ato do próprio Tribunal Regional Federal ou de juiz federal

C

os habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal

D

as revisões criminais e ações rescisórias de julgados dos Tribunais Estaduais ou dos respectivos juízes das comarcas.

E

os membros do Ministério Público da União, nos crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral

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Q403940

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403940 Direito Constitucional

Dentre outros, são vitalícios a partir da posse no primeiro caso, e após dois anos de exercício, no segundo caso, respectivamente, os

A

juízes federais e juízes do Trabalho; os juízes dos Tribunais de Alçada e dos Tribunais Regionais do Trabalho.

B

juízes dos Tribunais de Alçada e os desembargadores; os juízes federais e os juízes de direito da Justiça dos Estados.

C

juízes auditores da Justiça Militar da União e Justiça Militar dos Estados; os juízes dos Tribunais Regionais Federais e desembargadores.

D

desembargadores e os juízes federais; os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho.

E

desembargadores e os juízes de direito da Justiça dois Estados; os juízes do Trabalho e dos Tribunais de Alçada.

Q403939

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403939 Direito Constitucional

No que se refere ao exercício do voto, considere :

I. Consulta posterior sobre determinado ato governamental para ratificá-lo, ou no sentido de conceder- lhe eficácia, ou, ainda, para retirar-lhe a eficácia.

II. Consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser posteriormente discutida pelo Congresso Nacional.

Essas consultas dizem respeito, respectivamente , às formas de

A

plebiscito e referendo

B

sufrágio direto e pesquisa eleitoral.

C

referendo e plebiscito.

D

censo eleitoral e sufrágio indireto.

E

plebiscito e análise política.

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Q403938

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403938 Direito Constitucional

A inexistência de prisão por dívida é regra geral em nosso sistema constitucional. No entanto, essa espécie de prisão é legítima apenas em duas hipóteses excepcionais:

A

inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel.

B

depositário infiel e as demais dívidas de natureza civil que sejam de elevado valor.

C

quaisquer dívidas decorrentes de alimentos e as referentes às falências e concordatas

D

dívidas de natureza civil reconhecidas em juízo e as gravadas com garantias, como fiança, penhor e hipoteca.

E

dívidas decorrentes de insolvência civil dolosa ou não, e inadimplemento involuntário de obrigação alimentícia

Q403937

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403937 Direito Administrativo

No que tange aos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que

A

constitui ilegalidade a alteração das especificações inerentes ao objeto contratual, independentemente de condições supervenientes

B

é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado, exceto quando ao correspondente objeto for a execução de obra.

C

a publicação resumida do instrumento do contrato é condição indispensável para sua eficácia

D

é permitido ao contratado subcontratar parte da obra ou do serviço até o limite admitido no edital pela Administração.

E

é permitido à Administração Pública modificar, unilateralmente, as cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

Q403936

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403936 Direito Administrativo

Quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, ocorre a não observância do requisito de validade do ato administrativo denominado

A

finalidade.

B

competência

C

motivo.

D

forma

E

objeto.

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Questões de Concurso Para trf - 4ª região

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