No que tange aos contratos administrativos, é INCORRETO afir...

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Q403937

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q403937 Direito Administrativo

No que tange aos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que

constitui ilegalidade a alteração das especificações inerentes ao objeto contratual, independentemente de condições supervenientes

é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado, exceto quando ao correspondente objeto for a execução de obra.

a publicação resumida do instrumento do contrato é condição indispensável para sua eficácia

é permitido ao contratado subcontratar parte da obra ou do serviço até o limite admitido no edital pela Administração.

é permitido à Administração Pública modificar, unilateralmente, as cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

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Essa afirmativa contraria expressamente a legislação. Segundo a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), a Administração Pública pode modificar unilateralmente o contrato, mas apenas em determinadas cláusulas, não podendo alterar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras, pois isso violaria o equilíbrio contratual.

Art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/1993:

Portanto, a Administração não pode modificar essas cláusulas de forma unilateral, mesmo que alegue interesse público.

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