Questões de Concurso para TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Q55548

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55548 Direito Constitucional

Prescreve o § 1º do art. 213 da Constituição:

"Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: (...)
§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade."

Considere o ensino fundamental como direito subjetivo e a hipótese de que o Poder Público não oferece número suficiente de vagas para crianças em período diurno nas escolas públicas. Assinale a alternativa que contém, entre as interpretações possíveis do referido texto constitucional, aquela que confere eficácia ao princípio da dignidade da pessoa humana:

A

O cidadão não possui legitimidade para propor demanda reivindicando que o Poder Público custeie escola privada.

B

O Judiciário somente poderia determinar o custeio de uma escola privada pelo Poder Público com fundamento na lei de que trata o § 1º do art. 213 transcrito.

C

A exigência de lei prévia dirige-se ao Poder Executivo e não ao Poder Judiciário, podendo este conferir tutela ao direito não cumprido do indivíduo, condenando o Poder Público a custear escola privada ao autor da demanda.

D

Ao Judiciário compete tutelar os direitos à alimentação, vestuário, saúde e moradia, sendo que a educação fundamental não diz respeito a condições materiais básicas da existência, não sendo dado ao Poder Judiciário impor a prestação aos entes federados.

E

Somente o Ministério Público está legitimado para a ação visando ao custeio do ensino fundamental pelo Poder Público por tratar-se de tutela de direito difuso e interesse coletivo.

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Q55547

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55547 Direito Constitucional

Marque a alternativa incorreta:

A

A Constituição Federal assegura a liberdade de manifestação do pensamento, porém veda o anonimato.

B

O direito à inviolabilidade do domicílio, ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas vinculam somente particulares, mas não os poderes públicos.

C

No tocante ao princípio do devido processo legal, segundo a teoria dos "frutos da árvore envenenada", são desprezadas não somente as provas ilícitas, tais como as obtidas com violação do direito à intimidade e ao sigilo da correspondência, mas também todas as delas decorrentes, permanecendo válidas as demais provas lícitas e autônomas.

D

Os direitos e garantias previstos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros, que decorram de tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

E

Pessoa menor de idade ou insana mental, ainda que não representada ou assistida, pode impetrar habeas corpus, a seu favor ou a favor de terceiro.

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Q55546

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55546 Direito Constitucional

Analise as proposições em matéria de garantias constitucionais e de direitos fundamentais e assinale a alternativa correta:

I. Os direitos e garantias individuais podem ser suprimidos ou alterados somente pela ação do poder reformista do legislador constituinte, mas não pela ação do poder do legislador ordinário.

II. O constituinte brasileiro afasta do poder de deliberação do poder constituinte derivado o que toca à separação dos poderes.

III. A Constituição de 1988, no aspecto particular do enquadramento da dignidade da pessoa humana, não a inclui no rol dos direitos e garantias fundamentais; eleva-a à condição de norma jurídica fundamental, ou seja, princípio e valor fundamental.

A

somente a proposição I é verdadeira

B

somente a proposição II é verdadeira

C

somente a proposição III é verdadeira

D

somente as proposições II e III são verdadeiras

E

somente as proposições I e III são verdadeiras

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Q55545

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55545 Direito Constitucional

Garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (Constituição Federal, art. 5º), assinale a correta:

A

As pessoas jurídicas não são beneficiárias dos direitos à propriedade e os estrangeiros em trânsito não têm acesso ao mandado de segurança e ao "habeas corpus".

B

Ao Estado cabe assegurar o direito à vida e às condições dignas de existência.

C

No tratamento de casos desiguais, o elemento discriminador resulta, necessariamente, em ofensa ao princípio da igualdade, ainda que a serviço de finalidade acolhida pelo direito.

D

É permitido ao particular pautar-se por condutas discriminatórias ou racistas, mas não ao Estado.

E

É permitido ao empregador impor à candidata ao emprego a proibição de engravidar nos primeiros noventa dias do contrato de trabalho.

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Q55544

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55544 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição de 1988, assinale a correta:

A

É assegurada a liberdade religiosa, sendo a religião oficial a Religião Católica Apostólica Romana.

B

É assegurada a liberdade religiosa, porém a liberdade de culto é restrita.

C

A liberdade religiosa não alcança o direito de não acreditar em Deus.

D

O ensino religioso poderá constituir disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, desde que de matrícula facultativa.

E

Permite-se a instituição nas escolas públicas do ensino religioso de uma única religião.

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Q55543

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55543 Direito Constitucional

Sobre direito ambiental, assinale a alternativa correta:

I. O direito ambiental é de índole constitucional. O interesse que visa tutelar é a sadia qualidade de vida do homem, em suas gerações presentes e futuras, o que realiza através da defesa e preservação do meio ambiente como elemento indissociável da saúde e do bem estar do povo.

II. Através do princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ambiental busca realizar uma harmonização entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente.

III. A Constituição Federal prevê a aplicação da teoria da inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a comprovação do grau de culpa necessária para responsabilizar os poluidores a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, afetados por sua atividade.

IV. A defesa e preservação do meio ambiente, para as presentes e futuras gerações, não é dever apenas do Poder Público, mas também da coletividade, o que justifica a necessidade de conscientização pública e promoção da educação ambiental.

A

apenas a assertiva I está correta

B

apenas as assertivas I e II estão corretas

C

apenas as assertivas II e III estão corretas

D

apenas as assertivas I e IV estão corretas

E

apenas as assertivas I, II e IV estão corretas

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Q55542

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55542 Direito Constitucional

Sobre interpretação das normas constitucionais, considerando-se perspectiva póspositivista, é correto afirmar que:

A

A técnica da subsunção, baseada em raciocínios silogísticos, é suficiente para resolver colisão de direitos fundamentais, em qualquer caso concreto.

B

O sistema constitucional vigente é estruturado de tal forma que jamais haverá conflito de normas de mesma hierarquia, em casos concretos.

C

Como o próprio sistema de normas jurídicas positivadas oferece as soluções cabíveis em caso de conflito de normas de mesma hierarquia, o papel do intérprete, inclusive do juiz, resume-se a uma atividade de conhecimento técnico.

D

De acordo com o princípio da unidade hierárquico-normativa da Constituição, não há hierarquia entre normas da Constituição, cabendo ao intérprete, em cada caso concreto, buscar a harmonização possível entre comandos que tutelem interesses contrapostos, utilizando-se da técnica da ponderação de valores.

E

Quando o juiz se deparar, no caso concreto, com colisão de direitos fundamentais, poderá se abster de decidir, pois, do contrário, sua decisão, seja qual for, implicará violação à Constituição.

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Q55541

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55541 Direito Administrativo

Marque a alternativa incorreta:

A

Há norma específica para satisfação de créditos contra o Poder Público, cujos bens não são passíveis de serem praceados, nem gravados com direitos reais de garantia.

B

As medidas de polícia administrativa, na salvaguarda de higiene e saúde pública, bem como de tranqüilidade pública, são autoexecutórias.

C

O traço característico da polícia administrativa não é exclusivamente preventivo.

D

Não é objetiva a responsabilidade civil do agente público por ato de improbidade administrativa, exigindo-se dolo e não somente culpa.

E

Pelo princípio do controle judicial dos atos administrativos, conflito algum entre administração e administrado pode ser excluído da apreciação do Poder Judiciário.

Q55540

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55540 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a incorreta:

A

Gozam da presunção relativa de legitimidade.

B

Admitem prova de que não se conformam à lei.

C

Admitem imediata execução.

D

Alegada ilegitimidade, compete ao Poder Público a comprovação da legalidade.

E

São imperativos.

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Q55539

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55539 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta:

A

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem a terceiros dispensa a pesquisa da culpa para gerar indenização à vítima do dano.

B

Pela teoria da responsabilidade objetiva o Estado deverá reparar danos que seus agentes causarem aos indivíduos independentemente da relação causal entre o dano e a ação ou omissão do agente prestador do serviço público.

C

Não existe direito de regresso do Estado, condenado em ação de reparação de danos, em relação ao servidor público que, agindo com dolo ou culpa, causou o dano à vítima.

D

A reparação dos prejuízos do lesado em caso de danos causados pelo Estado é possível apenas através de meios judiciais.

E

A responsabilidade civil do Estado confunde-se com a responsabilidade criminal.

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Q55538

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55538 Direito Civil

Sobre os juros legais na sistemática do Código Civil de 2002, considere as seguintes proposições e marque a alternativa correta:

I. Os juros podem resultar de estipulação entre as partes e, na ausência de pactuação, a taxa é a fixada em lei.

II. Os juros moratórios resultam do descumprimento da obrigação, enquanto os juros compensatórios decorrem da remuneração do capital.

III. Os juros moratórios são devidos apenas quando alegado prejuízo.

IV. Sendo a obrigação em dinheiro, com prazo estipulado para o pagamento, os juros de mora são contados do vencimento da obrigação.

A

somente as alternativas I, II e III estão corretas

B

somente as alternativas I, II e IV estão corretas

C

somente as alternativas I e III estão corretas

D

somente as alternativas II e III estão corretas

E

somente a alternativa II está correta

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Q55537

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55537 Direito Civil

As agências reguladoras são:

A

Pessoas jurídicas de direito público interno de administração direta.

B

Sociedades simples.

C

Pessoas jurídicas de direito público interno de administração indireta.

D

Empresas públicas.

E

Sociedades empresárias.

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Q55536

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55536 Direito Civil

Sobre a disciplina dos institutos da prescrição e da decadência no Código Civil de 2002, marque a alternativa incorreta:

A

As ações de cobrança em geral, em que se pretende que o réu pague determinada quantia em dinheiro, são condenatórias e, assim, estão sujeitas à prescrição.

B

O prazo prescricional e o decadencial têm como características tratar-se de prazos com possibilidade de interrupção, impedimento ou suspensão.

C

Tratando-se de prazo decadencial estabelecido em lei, sendo matéria de ordem pública, o juiz deve reconhecê-lo de ofício, independentemente de argüição pela parte interessada.

D

A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes.

E

São requisitos da prescrição a existência de uma pretensão, a inércia do seu titular pelo período fixado em lei e, por fim, a ausência de causas que impeçam o transcurso do lapso temporal.

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Q55535

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55535 Direito Civil

Marque a alternativa incorreta:

A

A parte lesada pelo inadimplemento pode exigir o cumprimento ou a resolução do contrato, e somente quando requerer a resolução caberá indenização por perdas e danos.

B

O distrato faz-se pela mesma forma exigida para a celebração do contrato.

C

A compensação de dívida fica impedida se uma delas originar-se de alimentos.

D

O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever.

E

Se o credor se recusa a receber o pagamento, sem justa causa, o depósito do valor devido em estabelecimento bancário extingue a obrigação.

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Q55534

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55534 Direito Civil

Marque a alternativa correta:

A

Não se reputa nula de pleno direito a cláusula que contém renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

B

Em presença de dúvidas ou contradições, as cláusulas contratuais serão interpretadas da forma mais favorável ao aderente, nos contratos de adesão.

C

As normas gerais fixadas no Código Civil não se aplicam a contratos atípicos.

D

Obriga o proponente a proposta de contrato feita sem prazo por telefone ou por meio de comunicação semelhante e não aceita imediatamente.

E

Reputa-se celebrado o contrato necessariamente no lugar em que aceito.

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Q55533

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55533 Direito Civil

Em se tratando de cláusula penal, assinale a incorreta:

A

Tem eficácia quando estipulada após firmada a obrigação principal, antes do descumprimento desta.

B

Quando estipulada para o caso de mora, poderá o credor exigi-la conjuntamente com o cumprimento da obrigação principal.

C

Para o percebimento de indenização complementar ajustada além da cláusula penal o credor deverá provar os danos excedentes ao valor desta.

D

É faculdade do juiz reduzir eqüitativamente o montante da cláusula penal quando o devedor cumpre parcialmente a obrigação.

E

Torna-se exigível a cláusula penal quando apenas um dos devedores não cumpre obrigação indivisível.

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Q55532

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55532 Direito Civil

A respeito da prova assinale a alternativa correta:

A

São amplos os poderes decisórios do juiz, limitados pelas garantias constitucionais, mas não detém o magistrado poderes probatórios.

B

Dependem de prova os fatos tidos por verdadeiros por presunção legal.

C

O direito invocado, em regra, depende de prova.

D

Admite-se como prova a confissão real quando disser respeito a direitos indisponíveis, quando não exigida forma especial para a prova do fato e quando presente a capacidade civil de quem confessa.

E

As presunções legais absolutas não admitem prova em contrário, enquanto as presunções legais relativas podem ser afastadas por prova em contrário.

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Q55531

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55531 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

Considerando-se que o contrato tem uma função social, como ocorre com os demais direitos, tem-se que o Direito não tutela interesse de credor no cumprimento de obrigação que seja fútil do ponto de vista social e estranha ao bem comum.

B

Carecem de validade as cláusulas de um contrato de adesão que ensejam desequilíbrio entre as obrigações das partes, em prejuízo da parte mais fraca.

C

A essência das obrigações de fazer reside na atividade a ser realizada e não na coisa dela resultante.

D

Considerando-se a moradia como elemento essencial à dignidade da pessoa humana, é sustentável admitir-se a impenhorabilidade do bem imóvel destinado à moradia do devedor solteiro, viúvo, divorciado, enfim do devedor solitário.

E

Embora de ordem pública, as cláusulas gerais, para serem aplicadas pelo juiz, dependem de pedido da parte ou do interessado.

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Q55530

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55530 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta:

A

A simplificação da atividade mercantil pelo Código Civil de 2002 torna desnecessário o registro público da sociedade.

B

O Código Civil de 2002 traz disciplina específica para atos do comércio e atos civis, assim como para contratos e obrigações mercantis.

C

O Código Civil de 2002 considera empresariais as atividades de comércio e indústria, assim como as de prestadores de serviços, inclusive profissões intelectuais, de natureza científica, literária ou artística, independentemente de figurarem como elemento de empresa.

D

Pequenos empresários e empresários rurais não têm tratamento diferenciado no Código Civil de 2002.

E

O Código Civil de 2002 aboliu a exigência da presença de testemunhas para a validade e para a prova dos contratos, inclusive mercantis.

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Q55529

Ano: 2006 Banca: FAE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q55529 Direito Civil

Sobre responsabilidade civil do empregador decorrente de acidente de trabalho, assinale a alternativa correta, considerando a seguinte narrativa: "Em uma ação de reparação de danos proposta por um jovem trabalhador em razão de acidente de trabalho, ocasionado por ato negligente do empregador, que levou à amputação de um de seus membros superiores".

I. Não é relevante o fato de ter o trabalhador concorrido com parcela de culpa pessoal para a ocorrência do acidente, pois a culpa do trabalhador, se não for exclusiva, não altera o dever do empregador de indenizar integralmente os danos materiais e morais sofridos.

II. Condenado o empregador a efetuar pagamentos indenizatórios mensais à vítima, correspondentes à sua redução de capacidade laborativa, assistelhe no futuro o direito de promover judicialmente, através de ação revisional, alterações no valor das prestações devidas, na hipótese de alteração superveniente da condição financeira do credor que corresponda a substancial melhoria de seu patrimônio.

III. Esse trabalhador cursava aulas de pintura artística e almejava, no futuro, dedicar-se a esta carreira. O juiz deve condenar o empregador a ressarcir os danos materiais decorrentes da redução de sua capacidade laborativa, considerando neles a expectativa de sucesso da vítima na carreira artística que planejava implementar, como danos sucessivos, pois a reparação deve ser o mais ampla e integral possível.

IV. A amputação do membro atinge interesses não patrimoniais da vítima, como sua integridade corporal e auto-estima, cuja lesão merece compensação financeira, plenamente cumulável com a reparação dos danos patrimoniais, desde que o trabalhador comprove efetivamente que o acidente abalou seu estado emocional, provocando perturbação psíquica concreta.

A

nenhuma assertiva está correta

B

apenas a assertiva II está correta

C

apenas a assertiva III está correta

D

apenas as assertivas II e IV estão corretas

E

apenas as assertivas I, III e IV estão corretas

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