Questões de Concurso para Prefeitura de Olinda - PE

Q2920562

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Provas: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico Administrativo | UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico - Fazenda Municipal |

Q2920562 Português

Texto associado

Texto 1 para as questões de 01 a 07.

Analise as proposições abaixo:

Imagem associada para resolução da questão

Somente estão CORRETAS

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

E

I, III e IV.

Q2920557

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Provas: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico Administrativo | UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico - Fazenda Municipal |

Q2920557 Português

Texto associado

Texto 1 para as questões de 01 a 07.

Em qual das alternativas abaixo, o termo entre parêntesis tem o mesmo significado do termo sublinhado?

A

“...mas eu estava sempre ali, na Anhangüera, nos aqüíferos, (aquáticos) nas lingüiças...”

B

“Inventaram uma tal de reforma (construção) ortográfica...”

C

“Isso é uma delinqüência (crime) de lingüistas grandiloqüentes!...

D

“E também tem aquele obeso do O e o anoréxico (famélico) do I.”

E

“Chega de argüição, (conclusão) mas estejam certos, seus moderninhos:...”

Q2919596

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Provas: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico Administrativo | UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico - Fazenda Municipal |

Q2919596 Português

Texto associado

Texto 1 para as questões de 01 a 07.

Ao ler o texto, conclui-se que o trema

A

teve uma vida efêmera.

B

esteve sempre presente em muitos termos do nosso vocabulário.

C

fez com que todos os outros sinais reivindicassem a sua permanência.

D

foi excluído de todos os idiomas, inclusive do alemão.

E

humildemente se despede, consciente de sua participação em nosso idioma.

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Q486598

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486598 Direito Tributário

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A

É constitucional a cobrança de IPTU relativo a imóvel de propriedade de partido político, mesmo se aquele for locado para terceiro não alcançado pela imunidade tributária.

B

É ilegítima a cobrança pelo Município da taxa de fiscalização, localização e funcionamento de escritórios de advocacia em face do exercício do poder de polícia.

C

O princípio da anterioridade nonagesimal, prevista no artigo 150, III, “c” da Constituição Federal de 1988, aplica-se ao ISS, exceto no que se refere à fixação da base de cálculo, conforme previsto na própria Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional Nº42.

D

O ITBI poderá ter mitigado o princípio da anterioridade quanto à definição da base de cálculo e das respectivas alíquotas.

E

É competente para exigir o pagamento do ISS em caso de serviços técnicos de edificações o município onde o prestador tiver domicílio fiscal.

Q486597

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486597 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A lista de serviços da Lei Complementar nº116/2003 não é taxativa nem exaustiva, mas, meramente exemplificativa.

B

De acordo com o Código Tributário Nacional, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, só suspendem a exigibilidade do crédito tributário, se acompanhadas do comprovante do depósito de 30% do valor controvertido.

C

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

D

A interpretação, conforme o Código Tributário Nacional, para a exigibilidade do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, é literal.

E

Na lacuna da lei, aplicar-se-á sucessivamente: a analogia, a equidade, os princípios gerais do direito tributário e os princípios gerais do direito.

Q486596

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486596 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA quanto à suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.

A

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede o prosseguimento da ação executiva para cobrança da mesma dívida.

B

O pagamento é modalidade de exclusão do crédito tributário.

C

A moratória é modalidade de extinção do crédito tributário.

D

A anistia só pode ser concedida por lei e se constitui em modalidade de extinção de crédito tributário.

E

A anistia exclui os créditos decorrentes de penalidade pecuniária, exclusas aquelas advindas de crimes e contravenções de natureza tributária.

Q486595

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486595 Direito Tributário

São imunes

A

aos impostos e às taxas as igrejas por seus templos diretamente vinculados ao culto.

B

às taxas as entidades de assistência social sem fins lucrativos.

C

aos impostos as igrejas por seus templos diretamente vinculados ao culto.

D

aos impostos as igrejas inobstante seus templos estarem diretamente vinculados ao culto.

E

aos impostos e às taxas os livros e o papel destinado à sua confecção.

Q486594

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486594 Direito Tributário

Quanto aos tributos e suas espécies, analise as proposições seguintes:

I. Um imposto ocorre quando um tributo é instituído, tomando-se como base a situação pessoal do contribuinte, independentemente da atuação estatal a ele referida.

II. A atuação do Estado direcionada a dados contribuintes, de forma cogente, deve ser remunerada por taxas ou contribuições.

III. É espécie tributária cobrada pelo município o ingresso em parques por ele administrados.

IV. A cobrança compulsória de prestação pecuniária realizada para proprietários de imóveis beneficiados por obra pública se denomina contribuição parafiscal.

V. A contribuição de melhoria pode ser instituída por qualquer ente federativo.

Quanto às assertivas acima, é CORRETO afirmar que

A

todas são verdadeiras.

B

apenas duas são verdadeiras.

C

apenas três são verdadeiras.

D

apenas quatro são verdadeiras.

E

todas são falsas.

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Q486593

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486593 Direito do Trabalho

O empregado que exerce sua atividade profissional em condições ou atividades que implicam em contato ______ com inflamáveis, explosivos e em casos especiais com elevada carga elétrica em condições de risco acentuado, conforme definição na legislação vigente, tem assegurado o pagamento de um adicional de periculosidade de ______ do seu salário. Esse adicional pela interpretação predominante da Justiça do Trabalho _____ o cálculo de indenização e de horas extraordinárias quando o adicional de periculosidade é pago com habitualidade, em caráter permanente. Complete as lacunas com a resposta que deixe a afirmação integralmente correta, observando as alternativas abaixo.

A

Eventual, 30% e não integra.

B

Permanente, 30% e integra.

C

Eventual, 20% e integra.

D

Permanente, 30% e não integra.

E

Permanente, 20% e integra.

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Q486592

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486592 Direito do Trabalho

Analise as proposições a seguir:

I. A prorrogação do contrato por prazo determinado no âmbito da Administração Pública implica sua transformação em contrato por prazo indeterminado.

II. Ao trabalhador optante pelo FGTS, após a promulgação da Constituição Federal da República de 1988, ficou garantida a estabilidade decenal.

III. O empregador não tem a obrigação de proceder aos depósitos no FGTS dos empregados nas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho.

IV. De acordo com a Súmula 363 do TST, aquele contratado como servidor público para a Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público faz ao pagamento pela contraprestação pactuada.

V. A empregada que adote criança terá direito à percepção de licença maternidade, com período cuja proporção está relacionada à idade da criança adotada.

Ante o exposto, é CORRETO afirmar que

A

apenas as proposições I, III e IV são verdadeiras

B

as proposições I, II e IV são falsas.

C

apenas as proposições I, II e III são verdadeiras.

D

as proposições I, III e V são falsas.

E

apenas as proposições II, III e IV são verdadeiras.

Q486591

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486591 Direito do Trabalho

O empregado, que negar o uso do uniforme da Empresa, pode ser dispensado com justa causa, sob a alegação:

A

Ato de improbidade.

B

Incontinência de conduta.

C

Ato de indisciplina.

D

Mau Procedimento.

E

Desídia Administrativa.

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Q486590

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486590 Direito do Trabalho

No que concerne ao conflito entre normas de acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva de trabalho no direito brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

As condições firmadas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo.

B

Em face do instituto do conglobamento amplo, aplicar-se-á tão somente um instrumento normativo.

C

Prevalecem as normas do acordo coletivo, em vista do princípio que dispõe que a norma especial revoga a norma geral.

D

Prevalecem as normas mais favoráveis ao trabalhador que a assembleia geral fixar nos termos da CLT.

E

Haverá predominância das normas estatuídas na CLT em detrimento às constantes em acordo ou convenção coletiva, mesmo que essas sejam mais favoráveis ao obreiro.

Q486589

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486589 Direito Processual do Trabalho

Analise as proposições seguintes:

I. A salvo do Recurso Extraordinário, qualquer recurso pode ser interposto sem a necessidade de advogado.

II. A proposição de ação rescisória contra o decidido precederá do depósito prévio de 20% sobre o valor da condenação.

III. Na discussão judicial de direitos, se o empregador reconhecer parte do crédito almejado pelo obreiro, mas não efetuar a quitação na primeira assentada, deve ser condenado a fazê-lo com a majoração de 50% somente sobre o salário devido.

IV. Decidida a questão suscitada no âmbito do embargo à execução, o próximo recurso cabível será agravo de petição, a ser manejado no prazo de oito dias.

V. Para uma demanda que discuta descumprimento de norma coletiva, poderá ocorrer execução direta de direito pelo obreiro que se sentir prejudicado, haja vista ser o instrumento coletivo título passível de execução.

Estão INCORRETAS

A

I, II, III e IV.

B

I, III e V.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q486588

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486588 Direito Processual do Trabalho

Olindo foi dispensado da empresa em que trabalhava que se enquadra como microempresa nos termos da LC Nº 123/2006 – Estatuto da Microempresa e empresa de pequeno porte. Ajuizou reclamação trabalhista pela falta de pagamento de horas extraordinárias. Nestes termos, é CORRETO afirmar que

A

a reclamada poderá ser representada em audiência por preposto que não pertença ao quadro de empregados.

B

o reclamante poderá recorrer ao rito sumaríssimo, se o valor da causa não ultrapassar 60 salários mínimos.

C

não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários.

D

a reclamada só poderá ser representada em audiência por preposto que pertença ao quadro de empregados.

E

poderá ser arrolado como testemunha do reclamante qualquer empregado que esteja litigando com a mesma empresa, desde que não se caracterize como troca de favores.

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Q486587

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486587 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do instituto da litispendência, é CORRETO afirmar que a proposição de uma ação coletiva - ação civil pública ou ação civil coletiva - ajuizada para a defesa de interesses coletivos – em sctrito sensu – com uma ação individual

A

denota litispendência, mesmo quando houver identidade das partes e conexão entre as ações.

B

denota litispendência, quando houver identidade das partes, de pedido e da causa de pedir.

C

não denota litispendência.

D

denota litispendência, quando houver conexão entre as ações e causa de pedir

E

não denota litispendência, se houver identidade das partes.

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Q486586

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486586 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao recurso cabível em f.:

A

Agravo de Instrumento – 5 dias.

B

Agravo de Petição – 8 dias.

C

Agravo de Instrumento – 8 dias.

D

Recurso de Revista – 8 dias.

E

Agravo Regimental – 8 dias.

Q486585

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486585 Direito Processual do Trabalho

No rito processual sumaríssimo trabalhista, conforme a CLT,

A

não há intimação de testemunhas, as quais devem ser convidadas pelas partes.

B

não se pode produzir prova pericial.

C

a citação por edital é limitada à hipótese de insucesso de tentativa de citação por meio de oficial de justiça, por duas vezes no espaço de tempo de 48 horas.

D

a produção de provas se faz em audiência, mesmo que não haja requerimento prévio.

E

o rol de testemunhas deve ser indicado na petição inicial.

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Q486584

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486584 Direito do Trabalho

A par da ADC 16, do Supremo Tribunal Federal, editada em 2010, que se posicionou sobre a constitucionalidade da Súmula 331 do TST, o ente federativo, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado

A

responde solidariamente com o contratado, em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais do contratado inadimplente.

B

responde subsidiariamente em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais do contratado inadimplente.

C

não responde nem solidária e subsidiariamente em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais do contratado inadimplente.

D

responde, apenas, subsidiariamente em relação a encargos trabalhistas do contratado inadimplente

E

responde, apenas, subsidiariamente em relação a encargos fiscais e comerciais do contratado inadimplente.

Q486583

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486583 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à ação rescisória, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na ação rescisória de decisão por violação à literal disposição legal, não é autorizado o reexame dos fatos e das provas que fulcraram a decisão, devendo restar demonstrado, claramente, que a interpretação dada pelo referida decisão rescindenda violou o dispositivo legal em sua literalidade, independentemente das divergências e controvérsias que existirem sobre o correto entendimento da lei.

B

Cabe a oposição de embargos infringentes contra a decisão que, por maioria, julga improcedente a ação rescisória por ofensa à literal disposição legal, sob o entendimento de que a decisão rescindenda se baseou em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais superiores.

C

O termo inicial do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória é contado da publicação da última decisão da causa, salvo no caso do recurso não ter sido conhecido por intempestividade ou por absoluta falta de previsão legal.

D

Na ação rescisória, o autor pode formular pedido de desconstituição da sentença, e não, do acórdão que confirmou a decisão e julgou improcedente a apelação, desde que fundamente o seu pedido na existência de provas e documentos que não foram analisados quando da prolação da sentença e requeira, além da rescisão, o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento da causa.

E

O termo inicial do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória é contado da emissão da última decisão da causa, salvo no caso de o recurso não ter sido conhecido por intempestividade ou por absoluta falta de previsão legal.

Q486582

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486582 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos princípios que norteiam o direito processual civil, analise as proposições seguintes:

I. O princípio da indeclinabilidade da prestação jurisdicional advém do direito público subjetivo de ação, que assegura a todo cidadão o acesso ao Poder Judiciário e a obtenção de uma tutela jurisdicional que lhe garanta o direito material vindicado.

II. O princípio da inércia inicial não se contrapõe ao princípio do impulso oficial, sendo ambos aplicáveis no âmbito do direito processual civil.

III. A norma processual, ao determinar que a colheita de provas deve ser feita direta e pessoalmente pelo juiz, consagra o princípio da imediatidade.

IV. Os princípios da imediatidade, da identidade física do juiz e da concentração dos atos processuais atuam como complementos de um outro princípio de Direito Processual Civil, que é o chamado princípio da oralidade, visto que melhor possibilitam a sua operacionalização.

Ante o exposto, é CORRETO afirmar que

A

há uma proposição correta.

B

há apenas duas proposições corretas.

C

todas as proposições estão corretas.

D

há apenas três proposições corretas.

E

todas as proposições estão incorretas.

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