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I. Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, considera-se desvio de finalidade a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Para a caracterização do desvio de finalidade, basta a comprovação da mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
II. A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
III. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
IV. Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.
Está INCORRETO o que se afirma em
I. Legislar sobre desapropriação é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. A propriedade produtiva, e a pequena e média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.
III. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão desapropriadas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
IV. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Estão CORRETAS
I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
II. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
III. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sempre com prévia e justa indenização em dinheiro.
IV. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Considerando os preceitos constitucionais em matéria de política urbana, estão CORRETAS
I. São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
II. São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira;
III. São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
IV. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
Tendo em vista a Constituição Federal de 1988, estão CORRETAS
Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre isso, analise as afirmativas abaixo:
I. As antecâmaras devem ser dotadas de portas corta-fogo na entrada e na saída, e possuir área mínima de 1,20 m².
II. As antecâmaras não devem ter comunicação com tubos de lixo, galerias de dutos, caixas de distribuição de energia elétrica, sendo facultada a comunicação apenas com dutos de telefonia.
III. É permitida comunicação entre antecâmaras e portas de elevadores, preferencialmente, quando elevadores de emergência.
IV. Entende-se por escada enclausurada aquele cuja caixa é envolvida por paredes corta-fogo e dotada de portas cortafogo.
V. Nas escadas enclausuradas e a prova de fumaça, poderá ser previsto dispositivo de iluminação natural.
Estão CORRETAS apenas:
Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.
(NBR 5626/2020).
Sobre isso, analise as afirmativas abaixo:
I. No aquecimento individual, a água fria é retirada das colunas de abastecimento, o contato com uma fonte de produção de calor aumenta sua temperatura, ficando em condições de utilização. Os aquecedores são de acumulação.
II. No aquecimento central do edifício há uma instalação geral, normalmente no térreo ou semienterrado/subsolo, de onde partem as ligações de água quente para as diversas unidades do edifício.
III. No aquecimento central privado há uma instalação central para a unidade residencial, de onde partem as tubulações para diversos pontos de utilização. Os aquecedores são de passagem.
IV. O gás liquefeito do petróleo (GLP) pode ser utilizado na instalação de aquecedores, exigindo mais cuidado na instalação, por ser mais pesado que o ar e altamente nocivo.
V. As tubulações de distribuição de água fria e quente devem ser projetadas de modo a minimizar o acúmulo de ar ou vapor em seu interior e a eliminar ar eventualmente segregado.
Estão CORRETAS apenas: